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Ministério Público instaura Inquérito Civil para apurar irregularidades em atendimentos nas agências bancárias

26 Setembro 2017 - 09:52

Ministério Público instaura Inquérito Civil para apurar irregularidades em atendimentos nas agências bancárias

Foto: Patrick Cassiano | Bahia Verdade

O Ministério Público, através do promotor Milien Castro Medeiros de Moura, resolveu instaurar procedimento preparatório para Inquérito Civil, a fim de averiguar situações de irregularidade no atendimento ao público no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Bradesco de Livramento de Nossa Senhora. Consta que presencialmente as senhas de atendimento expedidas pelas referidas agências estariam sendo utilizadas de forma inadequada: seja porque mais de um cliente estaria sendo atendido com o mesmo número de controle; porque as prioritárias estariam sendo destinadas também a prepostos de empresas; ou  porque o tempo máximo de atendimento ultrapassa mais de 30 minutos, em virtude de ser insuficiente o número de funcionários trabalhando no caixa, situações que violariam a Lei Municipal n° 1.292/2014, a qual determina , sob pena de multa, o cumprimento de obrigações relativas aos atendimentos dos usuários nas agências bancárias desta cidade, entre as quais: a) o tempo de atendimento de 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dia anterior ou posterior a feriado ou em datas de pagamentos de folha de servidores ou aposentados ou de recebimento de tributos; b) a obrigação de fornecimento de senhas para controle do tempo; c) a disponibilização de senhas prioritárias para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais d) a afixação de cartaz com informações sobre a referida lei. Deste modo, as situações serão averiguadas buscadas soluções administrativa ou judicial para regularizá-las. 

 

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