Livramento Hoje

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Dom Basílio: Juiz defere liminar para que prefeito exonere contratados temporários

  Terça, 04.Julho.2017 às 10h00


Foto: Livramento Hoje

O Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça Millen Castro Medeiros de Moura, ajuizou Ação Civil Pública em face do município de Dom Basílio-BA, requerendo, liminarmente, que seja determinado ao prefeito a vedação em realizar quaisquer contratações temporárias a partir da sua notificação bem como a determinação para o mesmo exonerar os auxiliares de farmácia, merendeiras, porteiros, recepcionistas e técnicos de enfermagem contratados temporariamente, tendo em vista a ausência de vagas previstas em lei, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, a ser suportada pessoalmente pelo descumpridor da decisão, ou seja, o Prefeito. Dr. Millen, requereu, também, a exoneração dos ilegalmente contratados temporários para os cargos que possuem aprovados no concurso público em vigência, a saber: assistente social, auxiliar de saúde bucal, auxiliar de serviços gerais, enfermeiro, engenheiro civil, farmacêutico, faxineiro, médico, operador de abastecimento de água, operador de máquinas, pedreiro e psicólogo. O juíz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, Dr. Antônio Carlos do Espírito Santo Filho, deferiu a liminar, autos nº 8000362-2017.8.05.0153, salientando que, de fato, o representante do município de Dom Basílio vem descumprindo a determinação Constitucional, realizando contratações para preenchimento de cargos cujas vagas não estão devidamente previstas em lei municipal, além de preencher cargos vagos existentes e para os quais há candidatos aprovados em concurso público com pessoal sob regime de contrato temporário e, pior, sem previsão de termo final, determinando ao prefeito que proceda o cumprimento das seguintes medidas:

I – Se abster de realizar quaisquer contratações temporárias a partir de sua notificação desta Decisão;

 II – Exoneração dos contratados temporariamente cujos cargos não podem ser providos por ausência de vagas previstas em Lei (cargos de auxiliares de farmácia, merendeiras, porteiros, recepcionistas e técnico de enfermagem);

 III – Exoneração dos contratados temporários cujos cargos possuam classificados no concurso em vigência (cargos de assistente social, auxiliar de saúde bucal, auxiliar de serviços gerais, enfermeiro, engenheiro civil, farmacêutico, faxineiro, médico, operador de abastecimento de água, operador de máquinas, pedreiro, psicólogo e outros). Informações do Portal Livramento

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