O ex-prefeito Paulo Azevedo, de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, o ex-secretário da Saúde Tácio Mota e o secretário da Educação Sebastião Fernandes foram multados por violar o art. 73, inc. V, da Lei nº 9.504/97. A ordem é do juiz João Lemos Rodrigues, da 101ª Eleitoral, acatando representação do Ministério Público, que acusa as citadas autoridades de suprimir vantagens e até demitir servidores, por motivações políticas. A multa total imputada a Paulo Cesar Cardoso Azevedo, em duas representações, foi de R$10.640,00, e a dos secretários R$5.320,00, cada (processos nº 322-05.2016.6.05.0101e nº 323-87.2016.6.05.0101). Segundo o MP, após as eleições de 2016, o então secretário da Saúde teria identificado servidores temporários simpáticos aos opositores do prefeito, pelo que foram exonerados, ferindo a quarentena eleitoral. O secretário da Educação fez algo parecido, ao dispensar de carga horária adicional de 20 horas os professores concursados que teriam manifestado simpatia pelo grupo politico contrário a Paulo Azevedo. Os dois auxiliares do governo municipal alegaram, em juízo, que agiram a mando e com o conhecimento do então prefeito Paulo Azevedo. “São ordens de cima”, teria dito Sebastião Fernandes, da Educação. O juiz rejeitou os argumentos dos representados, em defesa feita pelo advogado Hélio Cambuí, que diziam não ter havido ilicitude nos atos e que a prova do MP seria nula, por ter sido colhida unilateralmente. Mas, para o magistrado, os depoimentos em juízo e os documentos apresentados confirmaram a violação da Lei, a qual proíbe a prática dos atos denunciados, de três meses antes da eleição até a posse dos eleitos.

 

Visando o reajuste dos servidores públicos do estado da Bahia, a Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa apresentou uma emenda com a proposta de aumento para que todos os servidores do estado tivessem os seus salários pelo menos equilibrado com o salário mínimo. A emenda foi ao projeto de lei 22.765/2018 - que altera a estrutura remuneratória dos agentes penitenciários – votado ontem, dia 08 de maio, sem que a maioria governista aceitasse a emenda. Diante da rejeição da emenda que propunha um percentual de aumento de 10% a partir de 1 de abril e 4% em 01 de novembro a todos servidores, a bancada da oposição, orientada pelo líder Luciano Ribeiro (DEM), se absteve da votação do projeto. Luciano Ribeiro enfatizou que poderia pedir vistas ou verificação de quórum e certamente não se aprovaria hoje o projeto, porém optamos pela abstenção foi um gesto para a política de arrocho aos servidores públicos, com total desvalorização dos servidores. “O governo precisa se sensibilizar principalmente com a situação absurda de quase 12 mil funcionários públicos que continuam ganhando abaixo do salário-mínimo”, diz Ribeiro, relembrando a luta da sua bancada nos últimos anos para elevar o salário das categorias, apresentando emendas aos projetos de lei que chegam à Assembleia.

Uma testemunha chave do caso Marielle Franco, assassinada com o motorista Anderson Pedro Gomes, no dia 14 de março, no Rio de Janeiro, disse à polícia que o vereador Marcello Siciliano (PHS) e o ex-policial militar Orlando Oliveira de Araújo, mas conhecido como Orlando de Curicica, teriam tramado a morte da vereadora do Partido Socialismo e Liberdade (PSol). A informação é do jornal “O Dia”. Em depoimento à Delegacia de Homicídios (DH), a testemunha afirmou ter presenciado quatro encontros entre os suspeitos, desde o meio do ano passado. Em uma das conversas, Siciliano teria chamado Marielle de “‘put****’ do [Marcelo] Freixo” e dito, ainda, que “precisavam resolver o caso”, pois a vereadora “estava atrapalhando”. Ainda de acordo com a publicação, a testemunha revelou que a ‘briga’ entre Marielle e o parlamentar foi motivada pela expansão das ações comunitárias da primeira em comunidades da Zona Oeste, onde boa parte da área é dominada pela milícia. O relato foi divulgado pelo jornal “O Globo”. Sobre a morte de Anderson, PM reformado, no entanto, a delegacia descartou hipótese de queima de arquivo. Siciliano chegou a depor sobre o assassinato de Marielle, em abril. Na época, por meio de nota, ele informou que recebeu a notícia do falecimento “com grande pesar”. “Durante o tempo em que esteve conosco, ela fez tudo pela sua localidade e estava sempre disponível para ajudar no que fosse necessário. Me solidarizo com a dor dos familiares e amigos. Podem contar comigo para ajudar no que for preciso”, dizia o texto. Orlando, por sua vez, já havia sido preso em outubro de 2017, por – segundo agentes da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (Draco-IE) – liderar um grupo de paramilitares na Curicica, além de estar ‘em guerra’ contra bandos rivais devido à disputa por pontos de caça-níqueis em Jacarepaguá. O ex-policial também estaria envolvido em diversas mortes na região e tinha quatro mandados de prisão pendentes.

Duas agências bancárias foram atacadas em Jeremoabo, no nordeste baiano, na madrugada desta quarta-feira (9). Segundo o site Jeremoabo Agora, pelo menos 15 homens participaram da ação criminosa que ocorreu por volta das 3h30. As agências atingidas foram a do Bradesco, que sofreu maior estrago, e a do Banco do Brasil. Ainda segundo o site, os acusados atiraram várias vezes, atingindo também uma padaria e uma residência perto da agência do Banco do Brasil. Não há registro de feridos nem de quantia levada pelo grupo. Após as ações, os acusados fugiram a bordo de uma caminhonete Toyota Hylux branca e em um Fiat Siena branco.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerra nesta terça-feira (8) o pagamento de R$ 32 milhões em atrasados para 1,4 mil beneficiários baianos. Os valores, que começaram a ser pagos no último dia 2, correspondem ao pagamento do sexto lote das diferenças em função processamento de revisão dos benefícios impactados pela mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213 de 1991. A revisão é fruto do cumprimento do acordo firmado, em agosto de 2012, entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical, homologado pela Justiça Federal em São Paulo, no âmbito da Ação Civil Pública (ACP).

Como saber se você tem direito?

O INSS disponibilizou sistema de consulta ao resultado da revisão aqui no site do Portal do INSS na internet (www.inss.gov.br), pelo Meu INSS (meu.inss.gov.br) e por meio da Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Porém, o valor do pagamento não será informado pela Central 135 e pela internet.

 

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) decidiu afastar uma agente de suas funções depois que a funcionária não ajudou a primeira-dama Marcela Temer a socorrer seu cachorro, que mergulhou no Lago Paranoá durante passeio no Palácio da Alvorada, em Brasília. O caso aconteceu no mês de abril, mas só veio a público nesta semana. A reportagem do Estadão/Broadcast apurou que Marcela levava o cachorro, chamado Piculy, da raça Jack Russell, para uma volta nas dependências da residência oficial, acompanhada do filho, Michelzinho, quando o cão mergulhou no lago que há dentro da propriedade. Preocupada com a possibilidade de o animal não conseguir retornar à margem e se afogar, Marcela pediu ajuda, mas teve de entrar na água de roupa para retirar o animal de estimação do lago. O GSI enxergou no episódio uma situação que poderia ter colocado em risco a integridade física da primeira-dama. Isso porque os agentes do Gabinete de Segurança Institucional são treinados para evitar qualquer tipo de situação de risco de vida para as autoridades. Diante do caso, a agente foi deslocada para outra função no GSI, em Brasília.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar para outras instâncias processos contra oito parlamentares, entre eles um inquérito instaurado com base na delação da Odebrecht que investiga o senador Aécio Neves (PSDB-MG). O inquérito do tucano foi encaminhado para a Justiça Criminal Estadual de Primeiro Grau da Comarca de Belo Horizonte, para ”regular e livre distribuição”, conforme determinado por Moraes. O processo investiga supostas irregularidades na construção da Cidade Administrativa no segundo mandato de Aécio como governador de Minas Gerais. As decisões de Moraes foram feitas a partir do entendimento do STF de restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores, que só deve valer para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo. Ao todo, Moraes encaminhou para outras instâncias seis inquéritos e uma ação penal. A ação penal investiga o deputado federal Roberto Góes (PDT-AP), investigado por crime de responsabilidade, associação criminosa e falsificação de documento público, durante a época em que comandava a Prefeitura de Macapá. A ação penal foi encaminhada à 4ª Vara Criminal da Comarca de Macapá. Um inquérito que investiga os deputados federais Cesar Hanna Halum (PRB-TO) e Carlos Henrique Amorim (DEM-TO) foi enviado à Justiça Criminal Estadual de Primeiro Grau da Comarca de Palmas.

O vice-governador João Leão (PP) revelou ontem que um fator ainda impede a montagem definitiva da chapa majoritária do governador Rui Costa (PT) na disputa eleitoral deste ano: a probabilidade de que o ex-ministro Jaques Wagner seja o substituto do ex-presidente Lula como candidato petista ao Palácio do Planalto. ”Essa possibilidade existe e ela é grande. Depois de Lula, Wagner é o quadro do PT que mais agrega. Isso está sendo considerado por nós e pode haver alteração de posições e nomes”, disse Leão, em conversa com a Satélite antes de sua palestra para empresários organizada pelo Lide Bahia. Embora Wagner negue a existência de plano B no partido, ele é visto internamente como alternativa de maior expressão para ocupar o lugar de Lula. Caso Jaques Wagner se candidate à Presidência, a senadora Lídice da Mata (PSB) pode ficar com a vaga de vice hoje reservada para João Leão. ”Nesse cenário, eu disputaria o Senado. Talvez tenha mudança”, afirmou.

Na noite desta terça-feira (08) um acidente foi registrado na BA-148, rodovia que liga Brumado a Livramento de Nossa Senhora. Lucas Souza gerente do banco Bradesco da cidade de Dom BasÍlio retornava para Brumado em uma moto de alta cilindrada e acabou colidindo contra uma vaca que atravessava a pista. Ele recebeu os primeiros atendimentos da equipe médica do Samu 192 que o encaminhou para o Hospital Municipal Professor Magalhães Neto. São vários os registros de animais soltos nessa região onde aconteceu o acidente. O animal morreu na hora.

Gugu Liberato pode ser condenado pela morte de duas crianças em 2007. O apresentador era dono de uma cobertura no Condomínio Barra Beach, no Rio de Janeiro, onde Keilua Ferreira Baisotti, de 6 anos, e Kawai Ferreira Baisotti, de 12, morreram vítimas de asfixia após inalação de gás durante o banho. O processo, movido pela mãe das meninas, Conceição Gonçalves Ferreira há quase 11 anos se encaminha para o fim. A ação envolve ainda, além da Promoart, pertencente a Gugu, o Condomínio Barra Beach, o engenheiro Ronald Stourdze D’angelo Visconti e a Sfera Engenharia. Na época, de acordo com laudos de peritos da Uerj, uma obra realizada em 2002 nos apartamentos teria alterado a chaminé coletiva do apart-hotel, o que teria causado a morte das meninas. Conceição mora na Itália há 20 anos e vem ao Brasil para a audiência de instrução e julgamento, que acontecerá no próximo dia 29. “Espero pelo fechamento de um ciclo. Há 11 anos, aguardo por Justiça. O caso das minhas filhas não pode ser encarado como mais uma estatística. Existem responsáveis pela morte delas, e eles têm responder por isso”, desabafou, de acordo com o jornal "Extra". Nos últimos anos, ela diz que fez tudo para provar que a morte das filhas não foi um mero acidente: “O prazo para a ação criminal expirou, mas a cível continuou. Paguei mais de R$ 20 mil para a perícia emitir um laudo que comprova a culpa dos réus. Nenhum dinheiro pagaria a vida das minhas meninas. Na época, a advogada de Gugu me ofereceu um acordo em torno de 200 e poucos mil reais. Nem sei de quanto é essa causa. Minhas filhas deveriam estar vivas. Mas parece que só mexendo no bolso das pessoas para elas entenderem o que é a dor de uma mãe”.

A Polícia Federal faz operação, na manhã de hoje (9), para desarticular cinco grupos criminosos suspeitos de desviar recursos da União destinados à merenda em municípios dos estados da Bahia, Distrito Federal, São Paulo e Paraná. De acordo com o G1, há indícios de envolvimento de 13 prefeitos e 4 ex-prefeitos na operação nomeada como "Prato Feito". A investigação detectou 65 contratos suspeitos que ultrapassam R$ 1,6 bilhão. São cumpridos 154 mandados de busca e apreensão. As medidas foram expedidas, a pedido da PF, pela 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (08/05), julgou procedente a denúncia contra o ex-prefeito de Rio de Contas, Márcio de Oliveira Farias, pela falta de pagamento do 13º salário dos servidores efetivos, nos exercícios de 2014 a 2016. O relator, conselheiro substituto Antônio Emanuel, aplicou multa no valor de R$5 mil. Segundo a relatoria, em 2014, dos 533 servidores matriculados, 140 foram registrados sem o pagamento do 13º salário. No ano seguinte, 2015, dos 544 servidores, 181 permaneceram sem o recebimento da remuneração. E no exercício de 2016 o valor foi ainda maior. Dos 633 matriculados como funcionais ativos, 441 não registraram o recebimento do 13º salário. O Ministério Público de Contas também concordou com a procedência da denúncia e com imputação de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.