O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que “vai ter veto” ao projeto que define quais situações configuram abuso de autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados. Em conversa com jornalistas na noite de sexta (17), Bolsonaro disse que ainda não leu o projeto, mas “que vai ter veto, vai”. O presidente já sinalizou que um dos pontos que deverão ser vetados é o artigo sobre a punição à utilização irregular de algemas. “Não li ainda o projeto. Segunda-feira eu leio, mas que vai ter veto, vai, afirmou o presidente após comer cachorro-quente em um food-truck que era acostumado a frequentar na época em que era cadete da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), durante viagem a Resende (RJ), de acordo com a Agência Brasil. Bolsonaro tem 15 dias para decidir se sanciona ou veta o texto, parcial ou integralmente. O projeto tem sido alvo de críticas de várias entidades que participam do sistema Judiciário.

O número de processos trabalhistas à espera de julgamento em primeira instância recuou a menos de 1 milhão pela primeira vez nesta década, informa reportagem da Folha de S. Paulo. O volume está no patamar de 2007, diz a publicação. De acordo com levantamento do jornal paulista. até junho deste ano, o volume residual despencou a 959 mil ações. Esse total é semelhante ao de 12 anos atrás, quando 2007 terminou com 946 mil reclamações sem julgamento. Segundo a Folha, a queda no total de processos residuais é reflexo da reforma trabalhista do governo Michel Temer (MDB). As alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) entraram vigor em novembro de 2017. Em menos de dois anos, mudanças nas leis trabalhistas voltaram ao debate no Congresso. A MP (medida provisória) da Liberdade Econômica, que está tramitando, é chamada de minirreforma trabalhista. As mudanças implantadas a partir da reforma trabalhista, nos últimos dois anos, causaram grande impacto no dia a dia das Varas do Trabalho, em especial porque houve queda no número de novos processos recebidos desde então. Com um menor volume de processos ingressando, os juízes conseguiram baixar o estoque. De acordo com dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a primeira instância fechou 2017 com 1,8 milhão de processos sem solução. O número caiu para 1,2 milhão em 2018. A queda, segundo especialistas, representa maior cuidado de advogados dos trabalhadores. Se derrotados, os empregados agora devem arcar com as custas da defesa dos empregadores. Ações pendentes na Justiça do Trabalho caem abaixo de 1 milhão pela primeira vez desde 2007 Até junho, eram 959 mil, total semelhante ao de 12 anos atrás, quando ano encerrou com 946 mil ações

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (16) arquivar um pedido do PT para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, fosse investigado por supostamente ter tido acesso à investigação sigilosa da Polícia Federal na Operação Spoofing, que apura a invasão de celulares de diversas autoridades. Cármen Lúcia atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que não viu indícios de que Moro tenha violado o sigilo da investigação. O pedido de investigação havia sido feito pela presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR), pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e pelo senador Humberto Costa (PT-PE). Os parlamentares acusaram Moro dos crimes de abuso de autoridade, violação de sigilo funcional e supressão de documento. A motivação dos petistas foi a divulgação de uma nota do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmando que Moro entrou em contato com João Otávio de Noronha, presidente da Corte, para avisar que seu celular fora invadido e que as respectivas mensagens seriam destruídas. A PGR, porém, disse que a PF negou que Moro tenha tido acesso à investigação, e que não vê desvios na conduta do ministro da Justiça. “Não há nenhum elemento que indique que o ministro [Moro] tenha obtido conhecimento do teor dos dados telemáticos ilegalmente captados – informações estas protegidas por sigilo, tampouco que tenha divulgado esse conteúdo a terceiros. Do que consta, houve apenas informação a determinadas autoridades públicas no sentido de que teriam sido elas também vítimas do crime investigado”, disse Raquel Dodge em parecer enviado nesta semana ao STF.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora irá entregar neste sábado dia (17), a nova Praça de São Timóteo que fica localizada em frente à Igreja de Nossa Senhora D'Ajuda e foi construída com recursos próprios do município. A solenidade de inauguração está prevista para acontecer às 20h na comunidade e contará com a presença do prefeito municipal Ricardinho Ribeiro e moradores. Já no domingo dia (18), acontecerá à tradicional festa da padroeira local.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, em 5 de agosto, cinco homens pelos crimes de invasão de terreno público e de desmatamento de área de Mata Atlântica, considerada área de preservação permanente, em Vitória da Conquista (BA). O aeródromo particular Fly Club Ninho das Águias foi construído no terreno que integra o Projeto de Assentamento Amaralina (PA Amaralina) e é destinado ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). De acordo com a denúncia, os crimes foram descobertos em 2014, quando agentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deram início à titulação dos beneficiários do projeto e encontraram uma pista de pouso e decolagem medindo aproximadamente 1.200 metros. A apuração dos fatos (Inquérito Policial n° 0173/2015) culminou na deflagração da Operação Overbooking, realizada em conjunto pelo MPF, Polícia Federal (PF) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em outubro de 2016, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão no aeródromo e em quatro residências.

O prefeito de Jussiape Doutor Éder Jakes (PP) deve se reunir com prefeitos de Livramento de Nossa Senhora, Dom Basílio e Rio de Contas – municípios que integram região onde fica localizada a Barragem Luiz Vieira – para discutir a situação da estrutura notificada pelo risco eminente de rompimento. O encontro está marcado para o dia 30 de agosto. Localizada em Rio de Contas, município vizinho a Jussiape, a barragem integra lista das dez barragens que apresentam riscos estruturais no Estado da Bahia. O encontro, que deve reunir deputados federais, visa encontrar uma solução viável e de curto prazo. 

 

Mais de 18 mil eleitores do município de Livramento de Nossa Senhora poderão ter seus títulos cancelados. Na cidade, que está em fase de revisão biométrica obrigatória, 18.265 cidadãos ainda não atenderam a convocação da Justiça Eleitoral. Conforme o TRE baiano, a suspensão do documento provoca outras diversas penalidades, a exemplo do impedimento de tirar passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargo público e ter acesso a programas sociais. O prazo para regularização é 18 de fevereiro de 2020. Em Livramento de Nossa Senhora, dos 33.548 eleitores convocados, apenas 15.283 (45,56%) realizaram a coleta dos dados. No decorrer deste ano, o TRE da Bahia realizou uma série de audiências públicas para alavancar o recadastramento eleitoral em 24 municípios do estado. O objetivo é realizar as Eleições Municipais de 2020 com eleitorado 100% biometrizado. A última fase da biometria no estado, prioriza o agendamento, que pode ser realizado por meio de site (agendamento.tre-ba.jus.br) ou telefone 0800 071 6505. Para agendar, o número do título será solicitado. Caso não possua a inscrição eleitoral ou não saiba o número, o eleitor deve informar número do CPF, data de nascimento e nome completo dos pais. O cidadão também pode cadastrar o número de telefone e e-mail. Esses últimos dados são importantes para que o eleitor receba confirmação e lembretes do agendamento.

A coordenação de Serviço de Inteligência (SI) da delegacia de Livramento recuperou na manhã desta terça-feira (13), no município de Jussiape uma motocicleta Honda/CG, de cor vermelha, Placa Policial OKJ 2477, licenciada em Itabuna que foi abandonada no lixão do município e apreendida por uma guarnição da Polícia Militar. A moto havia sido furtada no povoado da Matinha em Livramento, próximo a uma boate, há um mês. O proprietário agradeceu o empenho das Policias Civil e Militar e de outras pessoas que ajudaram na recuperação através de denuncias.

O Polo Frutícola do Vale do Rio Brumado que compreende os municípios de Livramento de Nossa Senhora, Dom Basílio e Rio de Contas se destaca nos cenários estaduais e nacionais na produção de manga e maracujá. As áreas cultivadas com essas 02 frutas superam os 8 mil hectares, gerando mais de 15 mil empregos diretos, onde município de Livramento de Nossa Senhora é a sede desse Polo. Diante disso, a Embrapa Mandioca e Fruticultura, através do Projeto Gest Frut, financiado pela FAPESB – Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado da Bahia, realizou um diagnóstico buscando identificar os principais entraves ao processo produtivo dessas 02 culturas. Esse diagnóstico culminou com a organização do Seminário – Atualizações no Cultivo de Manga e Maracujá no Vale do Rio Brumado, pela Embrapa, Secretaria de Municipal de Agricultura de Livramento de Nossa Senhora, Associação dos Irrigantes do Projeto Brumado – ADIB, SEBRAE e ADAB, que aconteceu nesta terça-feira, 13 de agosto de 2019, no Centro Diocesano. O evento é dirigido aos produtores rurais, técnicos e toda a população, buscando difundir conhecimentos acerca da fisiologia, manejo de pragas, nutrição, irrigação e novas variedades dessas culturas.

O ministro da Justiça Sérgio Moro determinou o uso da Força Nacional para fazer a segurança da área da Esplanada dos Ministérios e da Praça dos Três Poderes, em Brasília. A medida atende a um pedido do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e tem validade até quarta-feira (14). A solicitação ocorreu devido a três manifestações. Nesta terça ocorre o protesto de estudantes e docentes contra cortes na Educação, além da 1ª Marcha das Mulheres Indígenas. Mais uma está programada para quarta: a Marcha das Margaridas, organizada há 18 anos por trabalhadores rurais. A Força Nacional deverá atuar nas “ações de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na defesa dos bens e dos próprios da União”. A permanência da FNSP pode ser prorrogada.

O 19º integrante da Comissão de Relações Exteriores do Senado será o petista Humberto Costa, segundo a repórter Andréia Sadi, da Globo News. A informação representa um risco para o governo, uma vez que Costa deve votar contra a indicação de Eduardo Bolsonaro (PSL) à embaixada brasileira nos EUA caso a mesma se concretize. A Comissão de Relações Exteriores conta com a presença de Angelo Coronel (PSD) e Jaques Wagner (PT) como titulares. Ambos já anunciaram voto contrário à possível indicação.

A progressão prisional concedida a Alexandre Nardoni foi cassada nesta terça-feira (13) pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, por unanimidade. Condenado à pena de 30 anos de reclusão pelo homicídio, em 2008, de sua filha, Isabela, Nardoni terá de retornar ao regime fechado na Penitenciária 2 de Tremembé, no interior paulista. Ele havia conseguido progressão prisional e estava em regime semi-aberto desde o final do mês de abril. Após a decisão inicial da Justiça de abrandar sua pena, o Ministério Público recorreu e obteve nesta terça-feira decisão favorável no órgão colegiado do TJ. O relator do caso, desembargador Luís Soares de Mello, disse em seu voto que, apesar de Alexandre Nardoni ter cumprido os requisitos temporais para a progressão prisional, ainda não está clara sua readaptação social. Mello destacou que o exame criminológico realizado foi insuficiente para determinar, de forma segura, se Nardoni faz jus ao benefício da progressão. “Tratando-se de delito hediondo, verdadeiramente nefasto, com penas altas a descontar, toda prudência será necessária para colocar-se o cidadão de volta ao convívio social. O caso, enfim, recomenda cautela de modo que o regresso do agravante ao seio social deve ser feito com toda a prudência possível”, disse em seu voto. Na decisão da 4ª Câmara ainda foi determinado que Nardoni seja submetido ao teste de Rorschach, avaliação em que são utilizadas pranchas com borrões de tinta. As respostas revelam dados a respeito do desenvolvimento psíquico, das funções e sistemas cerebrais do indivíduo. Alexandre Nardoni foi condenado à pena de 30 anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado por meio cruel, mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, sua filha. A esposa dele e madrasta de Isabela, Ana Carolina Jatobá, também participou do crime e foi condenada a 26 anos e oito meses.