Mais 556,54 mil famílias foram incluídas no Auxílio Brasil em fevereiro, segundo informou nesta quinta-feira (10) o Ministério da Cidadania. A pasta federal assegura que a fila do programa criado em novembro de 2021 está zerada. Com a inclusão dos novos pedidos que estavam pendentes, o Auxílio Brasil totaliza neste mês 18,05 milhões de famílias atendidas. O repasse mínimo de R$ 400 para cada um vai exigir um aporte de R$ 7,3 bilhões. Em janeiro, quando havia R$ 17,5 milhões de beneficiários, foram desembolsados R$ 7,1 bilhões. Ao entrar no programa, as famílias recebem, pelos Correios, duas cartas encaminhadas pela Caixa: a primeira com orientações gerais sobre o Auxílio Brasil e a segunda com o cartão para movimentação bancária do benefício. Com ele, a pessoa pode fazer saques parciais ou no valor integral do benefício.Até que essas novas famílias recebam o cartão do programa, o benefício poderá ser movimentado pelo Caixa TEM.

Apicultores e meliponicultores ligados à Cooperativa dos Apicultores Produtos Apícolas e Derivados e Produtores da Agricultura Familiar e Economia Solidária da Região do Rio Gavião e Serra Geral (Coopmel), do município de Licínio de Almeida, comemoram a chegada de equipamentos que possibilitam o desenvolvimento do sistema produtivo do mel na região. O Governo do Estado, por meio do projeto Bahia Produtiva, está investindo R$2,8 milhões na cooperativa e já entregou 630 colmeias para a produção de mel de abelha ápice, já distribuídas para os produtores, e equipamentos de proteção individual. Foi entregue ainda um veículo utilitário e os beneficiários estão sendo atendidos pelo serviço de assistência técnica e extensão rural (Ater). E, além do apoio à gestão da cooperativa, os recursos estão sendo destinados para a construção de um galpão, que será um ponto de venda do produto, e para a reforma da unidade de beneficiamento.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima teve autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para obter uma diminuição em sua pena de 13 anos e cumprir parte da sentença em casa graças a uma liberdade condicional. Para fundamentar o pedido, ele citou diversos cursos e resenhas de livros feitas durante o tempo na prisão, informou O Globo. Na Lista estão cursos feitos na prisão incluem “auxiliar de cozinha”, “auxiliar de pedreiro”, “formação para eletricista”, “formação para vendedor”, “auxiliar de oficina mecânica” e até mesmo “matemática financeira”. “O peticionário dedicou-se a 17 (dezessete) cursos, quais sejam: Inglês para Iniciantes, Direito Penal – Parte Geral, Inglês em Nível Básico, Auxiliar de Cozinha, Auxiliar de Pedreiro, Lavanderia Hospitalar, Atendimento ao Público, Formação para Vendedor, Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direito Administrativo, Direito de Família, Biossegurança Hospitalar, Auxiliar de Oficina Mecânica, Formação para Eletricista, Leitura e Produção de Texto e Matemática Financeira”, informou a defesa. Além disso, a defesa de Geddel informou a leitura de diversos livros, com a entrega de resenhas, que também são usadas para a remição da pena. Dentre as obras, Geddel leu “Crime e Castigo”, clássico do escritor russo Fiódor Dostoiévski sobre um assassinato e a punição ao seu autor, e “Hibisco Roxo”, da escritora feminista Chimamanda Ngozi Adichie, dentre outros. A lista das obras lidas e resenhadas inclui ainda “O Processo”, de Franz Kafka, sobre um homem alvo de um processo por causa de um crime que ele não consegue compreender, e o “Príncipe”, de Nicolau Maquiavel. A defesa ainda argumentou que Geddel fazia trabalhos internos nas penitenciárias por onde passou no Distrito Federal e em Salvador. A maior parte desses serviços foram no setor de faxina. O direito à remição é previsto em lei para beneficiar detentos com bom comportamento para a progressão de regime. Com isso, o político baiano obteve nesta semana o direito à liberdade condicional, concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin.

A Frente Nacional dos Prefeitos salienta que o reajuste salarial no piso dos professores é "impraticável para a maioria das cidades brasileiras". Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ministro da Educação, Milton Ribeiro, assinaram a portaria que aumenta o piso para docente em 33,24%. Os salários sobem de R$ 2.886,24 para R$ 3.845,63. A entidade afirma que está estudando a portaria para verificar se há algum tipo de ilegalidade na medida assinada por Bolsonaro. Ontem (09), uma equipe executiva se reuniu para definir os próximos passos e um deles é tentar judicializar o reajuste salarial para professores. O prefeito de Aracaju e presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Edvaldo Nogueira, disse, para o portal UOL, que o reajuste gera um rombo considerável nas contas públicas dos municípios. "O reajuste para esse índice [de 33,24%] tem um impacto gigantesco e algumas prefeituras, além do impacto na folha de pagamento, podem sofrer dificuldades na Previdência. Para cada 10% de aumento na folha dessas cidades, por exemplo, existe um aumento de 30% na previdência", afirma. "Vamos fazer um estudo, falar com outras instituições de prefeitos do Brasil para tomar uma decisão jurídica", relata Nogueira. Ele ainda destaca que as cidades querem entender como o governo federal chegou ao índice de 33,24% e se houve algum estudo de impacto nos cofres das cidades. "O piso sempre foi uma decisão do governo federal e quem pagou foram os prefeitos. Não queremos acabar com o piso, mas queremos um reajuste justo e que as prefeituras possam pagar", reclama o presidente da frente. De acordo com o prefeito de Aracaju, grande parte das prefeituras já aplicam a maior parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na folha de pagamento.  "No caso de Aracaju, aplicamos mais de 80%. Há cidades que aplicam 80%, 90% e até 100%." Além da Frente Nacional dos Prefeitos, a CNM (Confederação Nacional de Municípios) também criticou a medida o reajuste salarial de mais de 33% no piso salarial dos professores. A entidade calcula que o reajuste deve gerar um custo de R$ 30,4 bilhões nos cofres dos estados e municípios, que são os principais responsáveis pelo pagamento de salários para a categoria. 

A despeito da oferta de serviço de transporte de passageiros por moto, anunciado por um aplicativo de táxi, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) esclarece que está em estudo a regulamentação do serviço de motofrete, contudo, o serviço de mototaxista não será permitido em Vitória da Conquista. Providências jurídicas serão adotadas pela Procuradoria-Geral do Município e o Simtrans agirá no sentido de valer a proibição. Quem for pego atuando com esse tipo de transporte poderá ser punido com multa e outras penalidades previstas na lei. De acordo com a secretaria, é fato que acidentes com motocicletas são responsáveis pelo maior número de atendimentos nos prontos-socorros do país e pela ocupação majoritária dos leitos hospitalares. E em nossa cidade ocorre o mesmo, mesmo sem serviço de mototáxi, que, apontam estudos, agravaria a situação. O maior problema de segurança no trânsito dos municípios onde o serviço de mototaxista é autorizado, continua a Semob, é o aumento expressivo de acidentes graves ou fatais, envolvendo motociclistas. Por se tratar de atuação profissional, o mototaxista teria que realizar um número de viagens muito maior e, assim, estaria mais exposto a riscos. Os acidentes representam impacto na estrutura familiar, além de sobrecarregar a previdência social devido às sequelas limitantes em acidentados. O Sistema Municipal de Trânsito de Vitória da Conquista (Simtrans) estará atento para coibir e autuar os infratores, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e na Lei 12.009/2009 da Casa Civil, que regulamenta o exercício das atividades profissionais (mototaxistas) em transporte de passageiros.

Após divulgar a morte cerebral do investigador Yago da França Souza Avelar, no último sábado (5), a Polícia Civil divulgou nota, na noite desta terça-feira (8), onde diz que um médico da equipe que atende o policial, no Hospital Geral do Estado (HGE), em Salvador, decidiu pedir novos exames antes de atestar a morte cerebral. O policial é uma vítimas do acidente que matou outros dois agentes na última sexta-feira, na BA-233. ”No sábado (5), a equipe médica que tratava o servidor informou à família e ao Departamento Médico da Polícia Civil sobre a morte encefálica, sendo iniciado o processo de realização do protocolo de morte encefálica, que inclui exames clínicos e complementares, como de imagem, por exemplo. Um médico, então, decidiu solicitar novos procedimentos e investigar o estado de saúde do servidor de maneira mais aprofundada antes de atestar o encerramento de suas atividades cerebrais”, diz a nota divulgada pela polícia nesta terça. A nota diz ainda que ”como em todo quadro clínico, é possível haver desdobramentos imprevistos”. A Polícia Civil da Bahia afirma ainda que segue aguardando novos posicionamentos da equipe médica e diz que ”ora” pela mudança do quadro. No mesmo acidente onde Yago da França Souza Avelar ficou ferido, outros dois policiais, identificados como Kleber Correia Cardoso, de 42 anos, e Matheus Guedes Malta Argolo, de 31, morreram no local. Eles eram lotados na 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Seabra) A informação da morte cerebral do agente foi dada por amigos da vítima, que informaram que ele sofreu morte cerebral, e confirmada pela Polícia Civil. A Delegada-Geral Heloísa Campos de Brito chegou a lamentar a situação. Yago da França Souza Avelar tem 39 anos, é casado e não tem filhos. Ligado a atividades culturais, ele desenvolve atividades percussivas e fez parte do Grupo Ganhadeiras de Itapuã. Além da informação sobre a não confirmação da morte cerebral do policial, a Polícia Civil informou que um homem foi preso nesta terça-feira, enquanto se passava por um médico para ter acesso a informações sobre o estado de saúde do agente. Segundo a polícia, o homem estava vestido de jaleco e usava um estetoscópio. Dessa forma, ele teve acesso à UTI onde o policial está internado e passou a fornecer informações a familiares sobre o quadro de saúde do investigador. Segundo a polícia, o falso médio também divulgou áudios dando informações falsas sobre o estado de saúde do policial. Uma familiar do policial, que é médica, desconfiou de algumas declarações do falsário, e policiais civis de Seabra, que estavam no hospital, abordaram o homem. Ele portava apenas uma cédula de identidade da Argentina e não apresentou nenhum tipo de documento que o habilitasse para o exercício da medicina. O homem foi apresentado na 1ª Delegacia Territorial (DT/Barris), onde foi autuado em flagrante por exercício ilegal da profissão e falsidade ideológica. A Delegacia instaurou inquérito e vai apurar também o acesso ao HGE.

Quatro homens apontados pela Polícia Militar como suspeitos de tráfico de drogas foram mortos após confronto com agentes da 38ª Companhia Independente na cidade de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. O caso aconteceu na terça-feira (8). Segundo informações da PM, os policiais faziam uma ronda na região quando viram dois homens em frente a uma casa, no bairro Shangrilá, e identificaram uma atitude suspeita. Quando a viatura se aproximou da dupla, eles correram para dentro do imóvel. Dentro da casa, a polícia encontrou outros dois homens com arma de fogo, que, segundo a corporação, atiraram contra os agentes. Houve revide e os quatro suspeitos foram atingidos. O grupo chegou a ser socorrido para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Bom Jesus da Lapa, mas nenhum dos quatro resistiu aos ferimentos. Os óbitos foram confirmados na unidade médica. Na ação, a Polícia Militar apreendeu quatro armas de fogo (três delas com numeração de registro raspada), munições, um carro e duas motocicletas, seis máscaras tipo balaclava e dois aparelhos celulares. No imóvel, também foram achados mais de 85 quilos de drogas. Todo material apreendido foi apresentado na 24ª Delegacia Territorial, onde o caso foi registrado para serem adotadas as devidas providências cabíveis em lei.

Na tarde dessa terça feira (08) a presidente do Democratas de Vitória da Conquista, Irma Lemos, se encontrou com o presidente Nacional do Dem e pré-candidato a governador da Bahia, ACM Neto. Na conversa, que aconteceu na sede do partido em Salvador, Irma reforçou o apoio a ACM Neto para a disputa do Palácio de Ondina e disse que todo o grupo em Vitória da Conquista está unido em torno da candidatura de Neto, que foi o melhor Prefeito do Brasil durante os oito anos que governou a capital da Bahia. Dona Irma e ACM Neto destacaram ainda o trabalho que a Prefeita Sheila Lemos vem realizando em Vitória da Conquista e que é referência em toda a Bahia, inclusive com as ações desenvolvidas no final de 2021, quando a cidade ficou em estado de calamidade devido as chuvas e que, Sheila e toda a equipe trabalharam durante todos os dias para salvar a vida das pessoas assim como para restaurar estradas e possibilitar o retorno das famílias que estão nos abrigos municipais as suas casas. Irma e Neto destacaram ainda a criação do União Brasil, que será o maior partido do País e o trabalho para ser o maior partido da Bahia e de Vitória da Conquista.

O ministro do STF Edson Fachin autorizou o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) a cumprir pena em liberdade condicional no caso das malas com R$ 51 milhões encontradas em um apartamento de luxo na Graça, em Salvador.  Geddel também teve a dedução de 681 dias da sua sentença de 13 anos e quatro meses imposta no processo. O baiano cumpre pena desde julho de 2017, quando foi decretada sua prisão provisória. Segundo o UOL, agora, na liberdade condicional, ele vai poder trabalhar e voltar para casa. Em setembro ele havia recebido autorização para migrar para o semiaberto. Fachin reconheceu na decisão que, pelos critérios definidos em lei, o ex-parlamentar está habilitado para pedir a liberdade condicional desde dezembro do ano passado. O ministro do Supremo concluiu ainda que os elementos apresentados sugerem "senso de autodisciplina e responsabilidade", tendo inclusive uma proposta de trabalho em vista, reunindo "condições para garantir a própria subsistência". "Em síntese, ao que tudo indica, a execução prosseguirá seu curso sem ocorrências que desabonem o Requerente", escreveu Fachin. A defesa de Geddel pediram o abatimento da pena por participação em cursos de capacitação profissional no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, e no Centro de Observação Penal, em Salvador; 'dedicação à leitura e elaboração de resenhas'; e pela aprovação no Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2017. "Portanto, viável o resgate do tempo dedicado a essas atividades", concluiu Fachin na decisão.

O Governo do Estado da Bahia homologou o Decreto Municipal 09/2022 da Prefeitura de Ituaçu e o Decreto Municipal 06/2022 da Prefeitura de Ibotirama, que reconhecem as situações de emergência em decorrência das intensas chuvas e inundações que atingiram esses municípios, respectivamente. Os Decretos 21.124 e 21.125, ambos de 2022 e assinados pelo governador Rui Costa (PT) e pelo Secretário da Casa Civil, Celso Mello, foram publicados na edição desta terça-feira (08) do Diário Oficial do Estado (DOE-BA).

A mãe do menino Adrian Benjamim Santana, de apenas dois anos – encontrado morto dentro de casa, na noite de segunda-feira (7),no bairro do Caji, em Lauro de Freitas – revelou que o menino foi espancado pelo padrasto. Testemunhas também chegaram a afirmar, nesta terça-feira (8), que o rosto da criança estava machucado e a cabeça inchada. Até então, ninguém foi preso. O caso aconteceu na região de Cabuçu, distrito da cidade de Saubara. A mãe de Adrian, que tem 19 anos, estava com o companheiro, e os dois filhos, em uma fazenda, onde o suspeito trabalhava cuidando de cavalos. Conforme divulgou o Portal G1, a mãe do menino disse que sabia que o filho estava morto, e que viajou com o corpo do garoto de Saubara até Lauro de Freitas sem que as pessoas percebessem. A ideia era pedir socorro para a família dela. A mulher chegou a contar para a polícia que durante a viagem de pouco mais de uma hora e meia, os passageiros não desconfiaram, porque parecia que o menino estava dormindo. Tanto a polícia Civil, quanto Militar, não divulgaram se Adrian tinha marcas de violência, mas informaram que uma perícia está sendo feita. Já a bisavó do garoto, Maria das Dores, relatou que a família ainda está em choque com o ocorrido. “Ela [A mãe de Adrian] já encontrou a criança morta. Aí veio chamar a gente, já entrando em desespero, e nós aqui entramos em desespero também. Se foi ele mesmo que matou, ele precisa ser encontrado. Ele tem que pagar por esse crime”.

A primeira palestra dos grupos reflexivos para homens agressores da Comarca de Ibotirama do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), promovidos em parceria com o Ministério Público (MP), aconteceu na sexta-feira (04). A lei Maria da Penha é o tema que guia as discussões. Presentes no debate, estavam policiais da Ronda Maria da Penha, da Comarca de Barreiras; a Tenente Cidade, que abriu a palestra; o promotor de justiça Robertt de Moura Carneiro; a magistrada Iasmin Leão Barouh; o Major Anderson de Ibotirama; e representantes do Conselho da Mulher da Comarca de Ibotirama. A juíza substituta Iasmin Leão Barouh, ao abrir o ciclo de palestras, alertou que o juiz poderá determinar que o agressor compareça a programas de recuperação e reeducação, a fim de romper o ciclo da violência. A magistrada destaca que o viés socializador das palestras reflexivas podem auxiliar na conscientização para redução efetiva dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O promotor de justiça destacou que “a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais, ofensa contra a dignidade humana, e é uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens”. Ele completou dizendo que, com esta iniciativa, o MP antecipa uma proposta de recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acerca da implementação de projetos de ressocialização do agressor e da capacitação de equipe técnica. O projeto da Comarca de Ibotirama conta com a parceria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), do Comandante da 28ª CIPM, e da Polícia Civil dos Municípios de Ibotirama, Muquem do São Francisco e Morpará. O MP, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ibotirama, e a Vara Criminal da comarca articularam um cronograma de palestras que serão realizadas este ano. Os próximos grupos estão marcados para os dias 11/03; 08/04; 06/05; 03/06 e 01/07.  O evento contou com o apoio da diretora da Vara Crime, Nivia Leite Bomfim, e da diretora do foro, Edilene Bessa.