O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou nesta quinta-feira, 18, ao chegar à Arena Farma Conde, em São José dos Campos (SP), que o País "vai para frente" com o preço dos combustíveis sendo normalizado. Nos últimos meses, o governo fez uma ofensiva para tornar gasolina e diesel mais baratos, às vésperas da eleição. Com apoio do Congresso, o Planalto conseguiu aprovar um teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos Estados e auxílios a caminhoneiros e taxistas. "Não foi fácil enfrentar o lobby dos combustíveis, mas estamos vencendo. E vocês vejam o que está acontecendo. Como eu disse, a gasolina, o diesel, o álcool, que são o combustível de todos nós, tendo seu preço normalizado, o Brasil vai para frente", declarou Bolsonaro, a apoiadores, ao lado dos ex-ministros Tarcísio de Freitas (Republicanos), candidato ao governo de São Paulo, e Marcos Pontes (PL), que vai disputar uma vaga no Senado. O presidente também voltou a exaltar os resultados da economia neste ano. Bolsonaro tem sido aconselhado por integrantes da campanha à reeleição a abordar temas econômicos em seus discursos para tentar ampliar seu eleitorado. "Vocês acompanham os números da economia. Nenhum país do mundo está indo tão bem quanto o nosso Brasil", disse o chefe do Executivo, que visitou mais cedo o Parque Tecnológico em São José dos Campos.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE) determinou a  retirada de conteúdos publicitários do site Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder), sob pena de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento. De acordo com a representação, feita pela coligação "Pra Mudar a Bahia", liderada por ACM Neto, o órgão tem veiculado publicidade institucional de atos do governo, mesmo esta divulgação estando proibida desde o dia 2 de julho, conforme a legislação eleitoral. Na decisão, o desembargador Paulo Sergio Barbosa de Oliveira, relator do caso, diz que as provas acostadas mostram que há verossimilhança em relação ao teor da representação no sentido de que a Conder tem feito propaganda institucional em seu site oficial, o que é proibido nos três meses que antecedem o pleito eleitoral. Ele deu 24 horas para que a decisão seja cumprida. De acordo com o advogado da coligação "Pra Mudar a Bahia", Ademir Ismerim, diversas reportagens veiculadas no período após 2 de julho continuam sendo postadas e mantidas no site oficial da Conder. "Nestes termos, o representado continua, muito tempo após o início do período vedado, de forma ampla e irrestrita, a divulgar os atos, programas, obras, serviços e campanhas", ressalta. Diz ainda que no documento comprobatório foi coletado no dia 8 de agosto, de forma a demonstrar o total descumprimento ao lapso temporal definido pela Lei das Eleições. "Sendo assim, o ilícito eleitoral resta configurado, uma vez que há a manutenção da publicidade institucional em período inequivocamente vedado", salientou. No mérito, a coligação pede que o presidente da Conder, José Trindade, seja condenado a multa de R$ 100 mil, conforme previsto no artigo 73, inciso 4º, da Lei 9.504/1997 e no artigo 83, inciso 4º, da Resolução do TSE n. 23.610/2019.

Uma operação da Polícia Federal (PF) cumpre na manhã desta quinta-feira (18) mandados de busca e apreensão contra suspeitos de fraude à Previdência Social. Segundo a PF – intitulada de Trickster, vigarista em tradução livre do inglês – apura um esquema, feito entre 2018 e 2022. Na Bahia, os mandados são cumpridos em Salvador. A trama funcionava da seguinte maneira: um médico perito federal, junto com um ex-sócio, inseria de forma indevida dezenas de dados e atestados médicos falsos nos sistemas informatizados do INSS. O objetivo era obter fraudulentamente benefícios previdenciários por incapacidade para si mesmos, familiares, sócios e outras pessoas próximas. Na apuração, identificou-se que a maior parte das perícias foi antecipada para que o médico federal investigado atendesse os beneficiários fora da agenda. Via de regra, realizava-se apenas uma contribuição, com recolhimento em data muito próxima ao requerimento do benefício. Há ainda a suspeita de participação de um ex-estagiário da Agência do INSS de Taguatinga, no Distrito Federal (DF). Além da Bahia, as ações da PF ocorrem em Alagoas, Goiás e no Distrito Federal. Um mandado de prisão preventiva contra um dos membros do bando também deve ser cumprido. Ainda segundo a PF, a ampla maioria dos benefícios suspeitos foi de auxílio-doença, com longos períodos de afastamentos. Alguns investigados, inclusive, apresentavam atestados com a mesma comorbidade [doença crônica], em datas quase coincidentes. Apurou-se que diversos atestados teriam sido emitidos pelos mesmos médicos assistentes, mas com claros indícios de fraude.

O União Brasil fez o primeiro grande depósito na conta de campanha de ACM Neto, que disputa o governo da Bahia. O ex-prefeito de Salvador recebeu R$ 3,5 milhões. O valor representa 35% de tudo que foi distribuído pelo partido com o fundo eleitoral até o momento. Além de Neto, o candidato do partido ao governo do Piauí, Silvio Mendes de Oliveira recebeu R$ 1,4 milhão.  Candidato à Câmara dos Deputados por Pernambuco, Mendonça Filho também foi "agraciado" na primeira rodada de distribuição de verbas: levou R$ 725 mil. Fecham a conta ainda repasses para o partido em São Paulo (R$ 5 milhões) e Barueri-SP (R$ 100 mil). Resultado da fusão do DEM com o PSL, o União Brasil, partido de Neto, terá à sua disposição a maior fatia de recursos do fundo eleitoral. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, a agremiação vai receber R$ 782 milhões para usar no período eleitoral.

O Brasil registrou 246 mortes por Covid e 22.046 casos da doença na quarta-feira (17). Com isso, o país chega a 682.074 vidas perdidas e a 34.221.103 pessoas infectadas pelo Sars-CoV-2 desde o início da pandemia. As médias móveis de casos e mortes permanecem em queda, em relação aos dados de duas semanas atrás. A média de infecções agora é de 17.930, redução de 40%, enquanto a de óbitos é de 175, cerca de 16% inferior ao dado de duas semanas antes. Os dados do país, coletados até 20h, são fruto de colaboração entre Folha, UOL, O Estado de S. Paulo, Extra, O Globo e G1 para reunir e divulgar os números relativos à pandemia do coronavírus. As informações são recolhidas pelo consórcio de veículos de imprensa diariamente com as Secretarias de Saúde estaduais. Ao todo, 180.427.570 pessoas receberam pelo menos a primeira dose de uma vacina contra a Covid no Brasil. Somadas as doses únicas da vacina da Janssen contra a Covid, já são 169.713.380 pessoas com as duas doses ou com uma dose da vacina da Janssen. Assim, o país já tem 83,99% da população com a 1ª dose e 79% dos brasileiros com as duas doses ou uma dose da vacina da Janssen. Até o momento, 101.390.639 pessoas já tomaram a terceira dose e 26.623.869 a quarta. O consórcio reúne também o registro das doses de vacinas aplicadas em crianças. Com a ampliação da faixa etária que pode receber a vacina contra a Covid, o consórcio agora apresenta a população de 3 a 11 anos imunizada. Nessa faixa, a fatia parcialmente imunizada (com somente a primeira dose de vacina recebida) é de 51,95% e a que recebeu a segunda dose é de 34,53%. Mesmo quem recebeu as duas doses ou uma dose da vacina da Janssen deve manter cuidados básicos, como uso de máscara e distanciamento social, afirmam especialistas. A iniciativa do consórcio de veículos de imprensa ocorreu em resposta às atitudes do governo Jair Bolsonaro (PL), que ameaçou sonegar dados, atrasou boletins sobre a doença e tirou informações do ar, com a interrupção da divulgação dos totais de casos e mortes. Além disso, o governo divulgou dados conflitantes.

Candidato à reeleição pelo PL, o presidente Jair Bolsonaro prometeu manter no próximo ano a isenção de impostos federais sobre a gasolina, o álcool, o diesel e o gás de cozinha. Em encontro com prefeitos, no início da noite de quarta-feira (17), em Brasília, Bolsonaro afirmou ter conversado sobre o assunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes. “Hoje tive mais uma conversa com parte da equipe econômica do [ministro da Economia] Paulo Guedes sobre o PLOA [Projeto de Lei Orçamentária Anual], o nosso orçamento para o ano que vem. Garantimos continuar no ano que vem com zero imposto federal na gasolina, no diesel, no álcool e no gás de cozinha”, disse Bolsonaro durante o encontro. Um projeto de lei complementar, aprovado no Congresso em junho zerou, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados. Segundo a promessa do presidente, essas alíquotas continuariam zeradas em 2023. Bolsonaro falou para uma plateia de prefeitos no auditório de um hotel de Brasília. Também estiveram presentes o senador Eduardo Gomes (PL-TO), atualmente licenciado do cargo, e a deputada federal Flávia Arruda (PL-DF), que foi ministra da Secretaria de Governo. Em seu discurso, o candidato à reeleição prometeu conceder reajuste aos servidores públicos em 2023, mas não definiu um percentual. O candidato à reeleição também disse que vai avaliar com sua equipe econômica a possibilidade de manter o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil. Atualmente, esse valor tem vigência garantida até 31 dezembro. Depois, volta aos R$ 400 originais. Bolsonaro disse que avaliará a possibilidade “dentro da responsabilidade” para evitar inflação. “Conversei com o ministro Paulo Guedes, também dentro da responsabilidade, vamos nos socorrer do parlamento para a gente tornar definitivo esse valor de R$ 600 a partir de 2023. Tenho certeza que o parlamento vai se fazer presente. Repito, com responsabilidade. Se a gente fizer sem responsabilidade, o dólar vai lá para cima, a inflação também”. Depois do evento, falando a jornalistas, Bolsonaro indicou que deve enviar, após as eleições, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso para tornar o valor do Auxílio Brasil de R$ 600 definitivo. O valor original Auxílio Brasil é R$ 400, mas o Congresso Nacional aprovou uma PEC, promulgada no dia 14 de julho, que aumenta o benefício em R$ 200 até o fim do ano, além de conceder um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, um benefício para taxistas, duplicar o valor do vale-gás e reforçar o programa Alimenta Brasil, entre outros benefícios. A criação dos benefícios foi possível com a criação de um estado de emergência até o fim do ano. Nesta quinta-feira (18) Bolsonaro visita o Parque Tecnológico em São José dos Campos (SP), onde terá uma serie de eventos. Ele visita o Cemaden (centro monitoramento desastres naturais órgão governo Federal), e participa de um evento sobre inovação, tecnologia e empreendedorismo no Brasil.

A participação de Jair Bolsonaro (PL) na cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes na presidência do TSE concentrou as atenções da imprensa e de políticos. Todos os ex-presidentes da República foram convidados e o único que não marcou presença foi Fernando Collor de Mello, hoje aliado de Bolsonaro. A cena da apresentação de Bolsonaro ao público, entretanto, despertou a curiosidade nas redes sociais. Enquanto alguns aplausos tímidos recepcionavam o atual chefe do Executivo, ao menos três ex-presidentes ignoraram a apresentação. Sentados na mesma fileira, os ex-presidentes Lula (PT), Dilma Roussef (PT) e Michel Temer (MDB) não aplaudiram Bolsonaro. O semblante pouco amigável de Dilma Roussef se tornou motivo de piada nas redes sociais. A página de humor 'Dilma Bolada', que desde 2010 faz sátiras em apoio à petista, repostou o vídeo com a seguinte legenda: "Não sou, nunca fui e jamais serei obrigada".

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O novo piso salarial da enfermagem, sancionado no início deste mês pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), deve causar impacto de R$ 6,3 bilhões aos hospitais filantrópicos brasileiros, segundo estimativa da CMB (Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas). Em pelo menos 11 estados, a folha de pagamento de enfermagem deve mais do que dobrar. O Piauí é a federação que terá proporcionalmente o maior impacto, com aumento de 159%, seguido por Paraíba (147%), Sergipe (142%), Alagoas (129%) e Ceará (127%). O reajuste traz preocupação às instituições filantrópicas, já que não há indicação de fonte de recurso para custear o novo valor. Pela lei aprovada, os hospitais filantrópicos terão que pagar o novo piso de R$ 4.750 já em setembro, assim como os estabelecimentos da rede privada. Técnicos devem receber 70% desse valor, e auxiliares e parteiros, 50%. As Santas Casas e os Hospitais filantrópicos são responsáveis hoje por 50% dos atendimentos públicos e 70% da assistência em alta complexidade pelo SUS (Sistema Único de Saúde). O cenário é de instabilidade e apreensão nos hospitais, segundo o presidente da CMB, Mirocles Campos Véras Neto. “Não sabemos o que vai acontecer a partir do dia 5 de setembro. Algumas instituições vão ter que cortar os custos com serviço, pessoal ou com os dois. Isso é crítico e irá repercutir no SUS. No país, há 800 municípios em que o único hospital de assistência é filantrópico. Nós alertamos aos deputados e senadores que não conseguiríamos arcar com esse custo se não houvesse uma fonte de custeio definido”, diz. Neto afirma que a batalha de décadas dos profissionais da enfermagem pela fixação de um piso é justa, mas que a situação financeira enfrentada pelos hospitais filantrópicos já é bastante crítica. “É reconhecido que hoje o valor remunerado pelo SUS não chega nem a 40% do valor dos procedimentos. Quem está financiando a saúde pública são as nossas entidades filantrópicas, nos endividando para conseguir manter a nossa missão”, diz. A CMB protocolou nesta semana um pedido para entrar como amicus curiae (interessado na causa) na ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que pede a nulidade da lei sobre a remuneração dos profissionais. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi proposta pela CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde). “Resolvemos mostrar nossas dificuldades e agora aguardamos do Congresso e do governo uma fonte para pagar dignamente os nossos enfermeiros”, diz. O frei Francisco Belotti, presidente da Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, explica que um dos maiores desafios enfrentados nos últimos anos é encontrar parceiros para manter os 76 serviços de saúde, espalhados por nove estados do país, incluindo três barcos-hospitais. “Imagina conseguir parceiros para arcar agora com o aumento do piso. Dessa maneira, poucas instituições terão fôlego para continuar. Essa situação mata todo o sistema. Vão acabar tendo acesso à saúde só mesmo as pessoas que têm condições de pagar”, diz. Algumas instituições temem que, impossibilitadas de assumir o compromisso salarial da nova legislação, estarão sujeitas a penalidades trabalhistas. “O que certamente resultará na inviabilidade da sobrevivência de entidades centenárias que são consideradas como referência dos serviços de saúde”, afirma, em nota, Marcelo Perello, presidente da Femerj (Federação das Misericórdias e Entidades Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro).

Um homem natural de Portugal, na Europa, foi preso na manhã desta quarta-feira (17), na Bahia. De acordo com a Polícia Federal (PF), responsável pela prisão, o homem é apontado por crimes de apropriação indébita, falsificação de documentos, furto e fraude qualificada. O homem foi localizado na Região Metropolitana de Salvador, onde trabalhava como corretor de imóveis, mas a cidade onde ocorreu a prisão não foi divulgada pela polícia. Também não foi informado o tempo em que o homem estava no estado brasileiro. A PF contou com apoio da Representação da Interpol na Bahia para cumprir o mandado de prisão para extradição do estrangeiro. O réu ficará detido à disposição do Superior Tribunal Federal (STF) e, caso o pedido de extradição seja julgado procedente, ele será extraditado para Portugal, país requerente da prisão.

Desde a terça-feira (16), primeiro dia de campanha eleitoral, candidatos omitem os seus partidos na propaganda divulgada nas redes sociais, aponta reportagem do jornal “O Estado de S.Paulo”. De acordo com a publicação, políticos do Centrão são os que mais escondem suas legendas. Líderes na disputa presidencial, o petista Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente Jair Bolsonaro (PL), deixam de informar seu partido nos santinhos eletrônicos. Os candidatos a deputado federal que disputam a reeleição pelo partido do presidente são um dos que mais escondem o partido: apenas 17,7% dos deputados federais do PL que tentam renovar o mandato em outubro deste ano contam aos seus eleitores em que agremiação estão filiados.

Presente pela última vez no estado no início de julho, quando visitou as obras de duplicação do rodoanel que liga as BRs 324 e 116, além de ter participado motociatas em Feira de Santana e Salvador, Jair Bolsonaro (PL) estará de volta à Bahia após quase dois meses. O destino do presidente da República, dessa vez, será Vitória da Conquista, no dia 27, disse o candidato a governador apoiado por Bolsonaro, João Roma (PL), em entrevista à rádio Brado, nesta quarta-feira, 17. Bolsonaro é o segundo colocado nas pesquisas de intenções de voto para a eleição presidencial, atrás de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem mais de 50% da preferência dos votos válidos dos baianos.

Os conselheiros e auditores da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (17/08), aprovaram, com ressalvas, as contas das câmaras de vereadores dos municípios de Feira da Mata e Livramento de Nossa Senhora, da responsabilidade de Gilmar Augusto Macedo e Ronilton Carneiro Alves, respectivamente. As contas são do exercício de 2021. Na mesma sessão, os conselheiros também aprovaram, na íntegra, as contas da câmara de Dom Macedo Costa, da responsabilidade de Geraldo Jorge Souza Sales. Os vereadores presidentes de Feira da Mata e Livramento de Nossa Senhora, apesar das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos, não foram punidos com multas, tendo em vista que as falhas não repercutiram no mérito das contas. No entanto, eles foram advertidos pelo conselheiro relator – Francisco Netto – a adotar providências no sentido de evitar a reincidência das irregularidades. Cabe recurso das decisões.