A primeira parcela do 13º salário dos beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) começa a ser depositada nesta quinta-feira (25) e será creditada juntamente com o pagamento regular do benefício mensal. Anualmente, este abono é pago entre agosto e novembro. Contudo, a antecipação do pagamento foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 4 de maio. Os primeiros a receber os créditos são os beneficiários quem ganham até um salário-mínimo e possuem o Número de Identificação Social (NIS) com final 1. A partir de 1º de junho, começarão a receber aqueles que ganham mais que o piso nacional e têm cartão do NIS com final de inscrição 1 e 6. Todos os pagamentos vão ser feitos até 7 de junho. Desde 1º de maio, o piso previdenciário é de R$ 1.320,00. E o teto dos benefícios pagos pelo INSS continua sendo R$ 7.507,49.

A Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), vinculada à Secretaria de Agricultura Irrigação e Reforma Agrária (Seagri), reforçou as ações sanitárias no estado, estabelecendo medidas emergenciais, em parceria com a Associação Baiana de Avicultura (ABA) e demais entidades ligadas ao setor do agronegócio baiano. A iniciativa foi motivada pela confirmação de dois casos de Influenza Aviária (IA) em aves silvestres, pelo Ministério da Agricultura (Mapa), nos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro. A doença não foi notificada na Bahia, e um intenso trabalho de educação sanitária junto aos produtores já vem sendo adotado pela Adab, antes mesmo dos casos ocorridos no ES e RJ. “Apesar dos casos não terem relação com a indústria de aves, reforçamos aos produtores as medidas sanitárias a serem adotadas, a fim de evitar que Influenza Aviária chegue em nossos plantéis”, alerta o diretor-geral da Adab, Paulo Sérgio Luz. Paulo enfatizou, ainda, que o produtor também pode ajudar a proteger a produção avícola adotando alguns procedimentos, como não permitir a entrada de pessoas estranhas nas granjas; lavar e desinfetar veículos e equipamentos antes de entrar na propriedade; aplicar práticas de higiene; evitar contato com outras espécies de aves; não utilizar água de rios ou fontes descobertas; ficar atento aos sinais da doença. Outra recomendação da Adab é evitar visitas a sítios de aves migratórias e, caso haja real necessidade, cumprir quarentena de 14 dias. “Temos um litoral amplo na Bahia, o que facilita o pouso desses animais. Alguns desses locais também são pontos turísticos, como o Litoral Norte, Sul e Extremo Sul do estado, daí o trabalho antecipado da Adab na capacitação e educação sanitária junto às comunidades”, explicou o diretor de Defesa Animal, Carlos Augusto Spínola, ressaltando que a Bahia é livre da Influenza Aviária.

As inscrições para o Programa Universidade para Todos (UPT), da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), seguem até esta quinta-feira (25), para 18.966 vagas, nos 27 Territórios de Identidade. Isto representa 3.966 vagas a mais do que em 2022, quando foram ofertadas 15 mil vagas. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas no Portal da Educação (processoseletivoupt.educacao.ba.gov.br/inscricao).  Mais de 29 mil estudantes do UPT já ingressaram no Ensino Superior. O programa é destinado ao fortalecimento das aprendizagens e preparação dos estudantes concluintes e egressos da rede pública de ensino da Bahia para os processos seletivos de ingresso ao Ensino Superior, a exemplo do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Nesta nova edição, serão contemplados 195 municípios do Estado da Bahia, com a oferta das atividades do programa em 310 polos de funcionamento. Em Salvador serão 34 polos com a oferta de 2.375 vagas. O início das aulas está previsto para o dia 5 de junho. Pode se inscrever o candidato da rede pública do Estado regularmente matriculado, em 2023, no 3º ano do Ensino Médio regular estadual ou municipal (ou suas modalidades correspondentes); e no 4º ano da Educação Profissional Integrada ao Ensino Médio estadual ou municipal (ou suas modalidades correspondentes); além de egresso do Ensino Médio estadual ou municipal do Estado da Bahia. Não será permitida a inscrição de candidato que estiver cursando ou que tenha concluído curso de nível superior. No ato da inscrição, o candidato deve fazer opção para um único município, local de funcionamento e turno que deseja cursar, bem como preencher integralmente o formulário de inscrição. O candidato tem que informar, obrigatoriamente, o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e criar uma senha de 6 a 8 dígitos, o que dará origem a um nome de usuário para acesso ao endereço de inscrição. Dúvidas referentes à inscrição podem ser tiradas pelo telefone 0800 285 8000, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h, ou pelo e-mail [email protected]. Para a seleção e preenchimento das vagas, serão observadas a opção formulada pelo candidato no requerimento de inscrição quanto ao município, local de funcionamento e turno que deseja cursar e o aproveitamento escolar resultante do cálculo das médias finais obtidas nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática, transcritas pelo candidato no ato da inscrição. A relação oficial dos candidatos selecionados será disponibilizada na internet, no mesmo endereço de inscrições, e, também, nos sites das universidades públicas parceiras do programa (UEFS, UESB, UESC, UNEB e UFRB). O candidato contemplado e convocado efetuará a sua matrícula na data a ser definida pelas universidades parceiras. Após a publicação dos resultados, os selecionados serão convocados para a realização da matrícula, que será realizada na modalidade presencial no local e turno que optou para cursar.

Nesta quarta-feira (24), o Departamento de Polícia do Interior (Depin), por meio da 21ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coopin/Itapetinga), deflagrou a Operação Tentáculos, uma ação estratégica que visa combater um grupo criminoso envolvido no tráfico de drogas em cinco cidades da região sudoeste baiana. A megaoperação envolve o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão. A diretora do Depin, delegada Rogéria Araújo, explicou que a operação tem como objetivo desarticular a organização criminosa, que se estabeleceu em uma localidade e expandiu suas atividades para outras cidades. Durante as buscas, os policiais também recolherão documentos e aparelhos eletrônicos que serão utilizados como provas na investigação. Além da 21ª Coopin/Itapetinga, a Operação Tentáculos conta com a participação do Departamento de Inteligência Policial (DIP) e das Coordenadorias Regionais de Vitória da Conquista, Itabuna, Itapetinga, Brumado, Jequié e Guanambi, bem como a Coordenação de Operações Especiais (COE). A ação também recebe apoio operacional do Grupamento Aéreo da Polícia Militar (Graer), 8ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) e Rondesp Sudoeste. A Operação Tentáculos inclui também o cumprimento de mandados de prisão no presídio de segurança máxima de Serrinha, após investigações indicarem que dois detentos estariam atuando como mandantes de homicídios ocorridos em Iguaí e Ibicuí. Nesse sentido, a Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) está prestando auxílio à operação. Essa ação conjunta das forças de segurança busca combater o tráfico de drogas e desarticular o grupo criminoso envolvido, bem como identificar os responsáveis pelos homicídios ocorridos nas cidades afetadas. A operação é mais um esforço para promover a segurança e a paz nessas localidades, garantindo a proteção dos cidadãos e a repressão efetiva ao crime organizado. As autoridades responsáveis pela operação pedem o apoio da população, incentivando denúncias e colaboração com informações que possam auxiliar nas investigações. A participação ativa da sociedade é fundamental para o sucesso dessas ações e para a construção de uma comunidade mais segura e livre da criminalidade.

Estão abertas as inscrições da Seleção Pública para celebração de convênios de cooperação técnica e financeira entre o Governo do Estado e as diversas prefeituras municipais da Bahia, com objetivo de viabilizar a realização de festas juninas no período de 1º de junho a 02 de julho de 2023. Somente serão aceitas inscrições feitas de modo presencial e mediante apresentação de todos os documentos requisitados. Ao todo, o Estado investe R$ 18 milhões que serão divididos em três categorias. Para o grupo A, serão destinados até R$ 150 mil por município. No grupo B, até R$ 120 mil reais. E o grupo C receberá até R$ 80 mil. A variação de valores ocorrerá conforme os pesos atribuídos em cada grupo e ao cumprimento das premissas básicas indicadas no edital. Entre os critérios estão geração de fluxo turístico, presença digital do evento, integração da economia local ou regional com a atividade turística e preservação da identidade cultural local. Os interessados têm até o dia 31 de maio para baixar os anexos no site da Superintendência de Fomento ao Turismo (Sufotur) e se inscrever presencialmente no protocolo central da superintendência, localizado na 3ª Avenida, nº 390, Plataforma IV, andar térreo, Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. O atendimento é das 8h30 às 12h e de 13h30 às 18h.

O prefeito de Ituaçu, Phellipe Brito (PSD), recorreu às redes sociais na manhã de terça-feira (23) para emitir uma nota de esclarecimento à população. Segundo informações apuradas pelo Blog Regional, o tradicional São João de Ituaçu, conhecido como "Arraiá do Brejo Grande", planejava homenagear o cantor e compositor Antônio Carlos Moraes Pires, mais conhecido como "Moraes Moreira", porém os herdeiros do artista impediram a homenagem. Em um vídeo gravado na Praça Barão de Sincorá, local que está sendo preparado para as festividades juninas, o prefeito expressou sua frustração em relação à situação. Ele afirmou que a prefeitura havia tentado entrar em contato com os herdeiros para que eles pudessem estar presentes em Ituaçu e testemunhar a homenagem, mas receberam uma notificação de uma assessoria alegando que o município estaria buscando proveito econômico. Phellipe Brito ressaltou que em nenhum momento a cidade de Ituaçu buscou benefícios econômicos com essa situação, destacando que a ornamentação da praça é uma questão cultural e de embelezamento para os ituaçuenses. Ele mencionou que meses de planejamento foram dedicados à preparação do evento e que agora será necessário realizar mudanças, mas o objetivo é sempre embelezar o espaço para a população. O prefeito fez questão de esclarecer que os direitos autorais pertencem integralmente aos herdeiros do artista e expressou seu agradecimento às famíliares que estiveram presentes em Ituaçu e apoiaram a realização do São João. Ele reforçou que o evento não foi cancelado, apenas a homenagem específica, e convidou todos a participarem do tradicional e animado São João, que ocorrerá nos dias 22, 23, 24 e 25 de junho, no Arraiá do Brejo Grande.

O relator do arcabouço fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP), fechou um acordo com lideranças políticas para condicionar a realização de gastos extras em 2024 à obtenção de mais receitas pelo governo. Com o desfecho da negociação, a previsão é votar o texto ainda nesta terça-feira (23) no plenário da Câmara dos Deputados. Segundo Cajado, a mudança ocorrerá no dispositivo que fixou uma alta real de 2,5% no limite de despesas que vai vigorar em 2024. O relator foi pressionado a alterar este item, que foi alvo de críticas desde que o parecer foi divulgado na semana passada. “Vamos fazer um mix entre o que estava no texto original e uma possibilidade. O texto original previa o crescimento de 1,12% pelos cálculos que o próprio governo forneceu. Vamos pegar a diferença em cima do que tiver de crescimento e colocar até os 2,5%, sendo que no patamar de 70%”, disse Cajado, após a reunião. “[O governo] Vai poder utilizar, do que crescer, entre o ano de 2023 e 2024, até 70% no limite de 2,5%. Ficou um meio-termo para desfazer aquele mal-entendido de que o relatório estava colocando R$ 80 bilhões, R$ 42 bilhões [de gasto extra]”, afirmou. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que participou da reunião, disse que o limite de despesas de 2024 será calculado conforme a regra dos 70%, mas haverá a possibilidade de uma espécie de “bônus”, caso a receita continue tendo uma performance acima do esperado pelo governo. Esse bônus poderia elevar a alta do limite até o teto de 2,5%. “Isso traz mais responsabilidade e disciplina para o crescimento da despesa. É um avanço importante no relatório”, afirmou Pedro Paulo. Cajado disse ainda que manterá os gastos com o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação) dentro do alcance do limite do arcabouço, contrariando um desejo de deputados da própria base do governo. Parlamentares queriam excluir o Fundeb do limite sob o argumento de que educação é investimento, logo, deveria estar fora de amarras de gastos.

Na noite desta terça-feira (23), um veículo Jeep Compass de cor branca capotou na BA-152, entre os municípios de Livramento de Nossa Senhora e Paramirim. O acidente ocorreu próximo a Itanagé. Segundo informações passadas ao Blog Regional, não houve feridos graves, resultando apenas em danos materiais. As causas desse incidente ainda são desconhecidas.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou na terça-feira (23) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Marquinho Viana (PV) que eleva o valor percentual das emendas parlamentares destinadas a investimentos e custeio nos municípios, através do orçamento do Estado. A medida busca fortalecer o poder dos deputados estaduais na destinação de recursos para suas regiões. Até o momento, o valor das emendas correspondia a 0,33% da receita corrente líquida do Estado a cada ano. O projeto original da PEC propunha o aumento para 1% a partir de 2024, no entanto, o relator da proposta, deputado Robinson Almeida (PT), realizou uma alteração no texto, dividindo essa majoração em duas etapas. Com isso, a PEC aprovada estabeleceu um reajuste para 0,70% em 2024 e 1% em 2025. Essa mudança foi realizada a pedido do governador Jerônimo Rodrigues (PT) após diálogos com Marquinho Viana, parlamentares da base aliada e até mesmo da oposição em recentes encontros. O governador afirmou que dessa forma seria viável para o Estado arcar com esse compromisso financeiro. Atualmente, cada um dos 63 deputados estaduais tem direito a receber cerca de R$2,2 milhões em emendas por ano. Com a aprovação da PEC, esse valor deve chegar a R$4,4 milhões a partir de 2023 e até R$7 milhões em 2025, dependendo da receita corrente líquida do Estado. Robinson Almeida também apresentou outra emenda, negociada com o governador, que atendeu a um pedido dos parlamentares. Anteriormente, 50% das emendas deveriam ser destinadas à área da saúde, 25% para a educação e apenas 25% para obras de infraestrutura, por exemplo. Agora, o valor fixo destinado à educação foi reduzido para 15%, permitindo que 35% das emendas sejam direcionadas a outras áreas de interesse. As emendas parlamentares se tornaram impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, durante o governo de Rui Costa (PT), atual ministro da Casa Civil. No entanto, na prática, isso nunca foi efetivamente cumprido, principalmente em relação à oposição, já que os deputados da base governista sempre foram priorizados. Jerônimo prometeu honrar as emendas de acordo com a Constituição, sem fazer distinção entre aliados e oposicionistas, buscando maior equidade na distribuição dos recursos.

De 22 a 26 de maio de 2023, o Centro Diocesano de Livramento de Nossa Senhora será palco do agro baiano. O maior evento do segmento já sediado na região, o Sistema Faeb/Senar Itinerante, reúne produtores e expositores de diversos segmentos, apresentando uma variedade de produtos e inovações. Um dos estandes que se destaca é o da empresa Pitaya Serra das Almas, representada por Lica Ferreira. A empresa é especializada na produção de manga, maracujá e pitaya, além de oferecer a versão desidratada dessas frutas, transformando-as em uma opção de lanche saudável e natural, sem adição de açúcar ou conservantes. Durante a feira, Lica Ferreira compartilha sua experiência: "Produzimos e entregamos nossos produtos em alguns pontos da cidade. Hoje, estamos participando da feira, mas amanhã estaremos no concurso culinário, apresentando nosso doce chamado 'rolinho de fruta'. É uma deliciosa combinação de manga e maracujá em forma de uma couraça de fruta do purê. O sabor é simplesmente imensurável!" Para aqueles que desejam encontrar os produtos da Pitaya Serra das Almas fora do evento, Lica Ferreira oferece opções de compra: "Além dos pontos comerciais, também atendemos diretamente através do Instagram, pelo perfil @pitayaserradasalmas, ou pelo telefone e WhatsApp: (77) 99819-5567." Os visitantes da feira são convidados a conhecer o pomar da empresa, localizado na comunidade da Rocinha. "Nosso pomar é lindo, maravilhoso e superprodutivo. Apesar de estarmos fora da época de colheita, ele ainda oferece uma paisagem bonita e encantadora", afirma Lica Ferreira.

Na zona urbana ou rural, o Faeb/Senar Itinerante está movimentando a região de Livramento de Nossa Senhora, importante  bacia leiteira. Pensando nisso, a programação do evento incluiu, neste segundo dia, atividades externas, como um dia de campo voltado para a pecuária de leite e o cultivo da palma. O evento, realizado em uma propriedade rural, foi conduzido por ninguém menos que o agrônomo Paulo Suassuna, renomado pesquisador do assunto, que, além da palestra, conduziu dinâmicas práticas. “Ao consumir um queijo, iogurte, um doce ou qualquer derivado de leite você, não sabe, mas indiretamente está comendo palma, que em muitas regiões é a principal base alimentar do gado”, brincou ao falar de nutrição animal. Suassuna falou da importância da planta, tanto no aspecto nutricional como econômico, pelo baixo custo de produção e, sobretudo, por ser a única alternativa alimentar em períodos de seca, já que a principal característica da planta é a resistência à falta de chuva.  Ao fazer a abertura do evento, o presidente do Sistema Faeb/Senar, Humberto Miranda, agradeceu as caravanas oriundas de outras cidades que vieram exclusivamente participar do evento que reuniu produtores e trabalhadores rurais e estudantes vocacionadas ao trabalho no campo. “Nosso objetivo aqui é deixar conhecimento e vejo que vocês vieram em busca dele. Trouxemos um grande nome para compartilhar o saber. Desejo que vocês saiam daqui com mais bagagem do que chegaram e que possam aplicar tudo que aprender nas propriedades de vocês ou que vocês atendem, de modo a aumentar a produtividade e reduzir os custos”.

Na última sexta-feira (19), o vereador Ronilton Carneiro Alves, conhecido como "Batata", apresentou a Indicação nº 21/2023 de 18 de maio na Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora. A indicação sugere ao prefeito municipal, Ricardinho Ribeiro, a regulamentação e viabilização do pagamento do piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que atuam no serviço municipal de saúde. A base para essa indicação fundamenta-se na sanção da Lei Federal nº 14.581/2023, realizada pelo Presidente da República em 11 de maio de 2023. Essa lei autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), com o objetivo de garantir o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. Esse piso salarial é estabelecido pela Emenda Constitucional 124/2022 e regulamentado pela Lei Federal nº 14.434/2022. Para auxiliar no repasse desses recursos, o Ministério da Saúde publicou a Portaria Nº 597 em 12 de maio de 2023. Essa portaria estabelece os critérios de distribuição dos recursos destinados à ajuda financeira para que estados e municípios possam cumprir o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. De acordo com a lei, o piso salarial para enfermeiros será de R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem receberão pelo menos 70% desse valor, equivalente a R$ 3.325, enquanto os auxiliares de enfermagem e parteiras receberão 50% do piso salarial, totalizando R$ 2.375. O vereador ressalta a importância desses profissionais, especialmente durante a pandemia da Covid-19, quando arriscaram suas vidas para cuidar da saúde da população. Reconhecendo o papel fundamental desempenhado por eles no Sistema Único de Saúde (SUS), o vereador considera o piso salarial como uma conquista justa e merecida. A indicação tem como objetivo valorizar a saúde no município, reconhecendo a importância desses profissionais e garantindo que recebam um salário justo pelo serviço essencial que prestam à comunidade. Agora, a Indicação nº 21/2023 aguarda a avaliação e ações do poder executivo municipal em relação ao tema proposto.