O Conselho Nacional de Trânsito aprovou nesta segunda-feira (1º) uma resolução que extingue a obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. A nova regra só entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial da União, prevista para ocorrer na quarta-feira (3). As mudanças serão implementadas por decreto presidencial, sem necessidade de apreciação pelo Congresso Nacional. De acordo com o governo, o novo modelo deverá reduzir em até 80% os custos do processo de habilitação. Com a mudança, o candidato passará a abrir o processo diretamente no site da Secretaria Nacional de Trânsito ou pela Carteira Digital de Trânsito. Os exames teórico e prático continuam obrigatórios, porém a preparação poderá ser feita com instrutores autônomos credenciados ou em centros de formação, sem frequência obrigatória. A resolução também elimina a carga mínima de 20 horas de aulas práticas, permitindo que o treinamento seja adaptado conforme o desempenho e a necessidade de cada candidato.

A Agência Nacional de Energia Elétrica anunciou na sexta-feira (28) a substituição do primeiro patamar da bandeira vermelha pela bandeira amarela nas contas de energia. Com a mudança, a cobrança extra passa de 4,46 reais para 1,885 real a cada 100 kWh consumidos. O órgão informou que a previsão de maior volume de chuvas em dezembro, em comparação ao mês anterior, permitiu o recuo no sistema de bandeiras. Mesmo assim, a expectativa é de precipitações abaixo da média histórica para este período. Segundo a agência, as condições de geração estão um pouco mais favoráveis, mas ainda exigem o uso de termelétricas para complementar a oferta, especialmente nos horários de maior demanda e no período noturno, quando a produção solar é interrompida. O cenário atual apresenta momentos de sobra de energia renovável ao longo do dia e necessidade de desligamento temporário de parte da geração solar, enquanto em outros horários há déficit e maior dependência de fontes fósseis. Nos meses de setembro e outubro, a bandeira vermelha contribuiu para pressionar a inflação, mesmo com a queda registrada nos preços dos alimentos.

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quarta-feira (26) a liberação do uso do saldo do fundo para aquisição, amortização ou liquidação de imóveis de até R$ 2,25 milhões, abrangendo tanto contratos novos quanto antigos. A mudança passa a valer imediatamente. A atualização corrige uma diferença criada após o aumento do teto do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), reajustado de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões em outubro. Desde então, apenas financiamentos assinados antes de junho de 2021 podiam utilizar o FGTS com base no novo limite, enquanto contratos mais recentes continuavam restritos ao valor anterior, o que gerava desigualdade entre mutuários. Com a nova decisão, qualquer contrato firmado dentro do SFH poderá usar o fundo, independentemente da data de contratação. A ampliação deve impactar principalmente famílias com renda acima de R$ 12 mil, concentradas em regiões onde os preços dos imóveis superam com facilidade o antigo teto, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. A padronização das regras reduz incertezas no mercado e uniformiza o acesso ao FGTS no crédito habitacional, segundo o Conselho Curador, permitindo que bancos e consumidores operem com o mesmo limite nacional.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a Butantan-DV, primeira vacina do mundo contra a dengue capaz de oferecer proteção com uma única dose. Produzido pelo Instituto Butantan, o imunizante será aplicado inicialmente em pessoas de 12 a 59 anos e deverá ser incorporado ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). O instituto já havia iniciado a fabricação antes da aprovação regulatória e conta com cerca de 1 milhão de doses prontas para distribuição ao PNI. A decisão ocorre em um momento de forte avanço da doença no país. Em 2024, o Brasil registrou 6,5 milhões de casos prováveis, número quatro vezes maior que o de 2023. Neste ano, 1,6 milhão de notificações já foram contabilizadas. Os resultados de eficácia foram obtidos a partir de um estudo que acompanhou mais de 16 mil voluntários entre 2016 e 2024, distribuídos em 14 estados. Entre o público de 12 a 59 anos, a proteção geral do imunizante atingiu 74,7%. Para formas graves ou com sinais de alarme, o índice subiu para 91,6%. O estudo também registrou 100% de eficácia na prevenção de hospitalizações. A inclusão da vacina no calendário nacional permitirá ampliar a resposta à dengue em todo o país, reforçando ações de controle em meio ao aumento expressivo de casos.

O ex-policial militar George Tarick Vasconcelos de Oliveira foi condenado a 16 anos e 7 meses de prisão em regime fechado pela morte de Matheus Silva Cruz, de 19 anos. O crime ocorreu em fevereiro de 2022, quando o então militar invadiu uma delegacia em Camocim e executou o jovem com vários disparos. O julgamento começou na segunda-feira (24) e terminou na madrugada desta terça (25). A condenação foi por homicídio triplamente qualificado, envolvendo motivo fútil, meio cruel e uso de recurso que impediu a vítima de se defender. Segundo as investigações, a morte ocorreu após uma discussão entre os dois durante uma festa. O ex-policial estava de folga, mas ainda integrava a corporação na época. Câmeras de segurança registraram a perseguição que começou no estacionamento de uma boate e seguiu pelas ruas até o momento em que Matheus foi imobilizado e colocado em uma viatura. Ele foi levado para a delegacia, onde foi morto com mais de dez tiros. Matheus trabalhava no pet shop do pai e não tinha antecedentes criminais. George Tarick foi demitido da Polícia Militar do Ceará em 2023, decisão publicada no Diário Oficial em 1º de dezembro daquele ano. A Controladoria Geral de Disciplina investigou 11 policiais que estavam de serviço na noite do crime. Oito foram absolvidos e três receberam punição administrativa de cinco dias de permanência disciplinar no quartel.

O influenciador Ruan Carlos da Silva Morais, de 18 anos, morreu na madrugada desta terça-feira (25) durante uma abordagem policial em Maracanaú, na região metropolitana de Fortaleza. Ele era conhecido nas redes sociais como Cearense e acumulava mais de 400 mil seguidores. De acordo com relato de um amigo, o jovem pilotava uma motocicleta com a namorada, de 16 anos, quando policiais ordenaram a parada e houve disparos durante a ação. Segundo a versão apresentada pela corporação, o influenciador teria atirado contra os agentes, que reagiram. Durante a perseguição, ele perdeu o controle da direção na avenida Padre José Holanda do Vale, bateu no meio-fio e caiu. Nas imediações, policiais encontraram um revólver calibre .38 com munições deflagradas e intactas. A adolescente que estava na garupa ficou ferida após o acidente e foi baleada no ombro. Ela foi socorrida e permanece internada sob escolta policial. O influenciador tinha histórico de ato infracional análogo à direção perigosa e havia sido liberado recentemente. Nas redes sociais, publicava vídeos de humor e registros fazendo manobras conhecidas como graus, quando o condutor levanta o pneu dianteiro da motocicleta.

O Senado aprovou por 57 votos a zero, o projeto de lei complementar que regulamenta a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta, identificada como PLP 185/2024, segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A votação ocorreu com a presença de representantes da categoria nas galerias do plenário. Delegações de diversos estados acompanharam a sessão, representando mais de 400 mil profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto foi classificado por parlamentares como um avanço histórico para os agentes, mas também como um ponto de atenção para as finanças da União, estados e municípios. A equipe econômica do governo federal avaliou a matéria como uma pauta com grande impacto fiscal. O texto estabelece as regras previstas na Emenda Constitucional 120 e garante aposentadoria com integralidade e paridade aos agentes que cumprirem os requisitos mínimos. Pela proposta relatada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50, desde que comprovem pelo menos 20 anos de atuação. Também há previsão de aposentadoria com 15 anos na função e mais 10 anos em outra atividade. O projeto assegura ainda pensão por morte com os mesmos critérios e contempla situações de readaptação por motivos de saúde. Atualmente, a maior parte dos agentes se aposenta pelo INSS, recebendo benefício limitado ao teto e sem direito a integralidade ou reajustes vinculados aos servidores ativos. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e sancionada, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias passarão a receber na aposentadoria o mesmo salário da ativa e os mesmos reajustes concedidos ao funcionalismo. O avanço do texto gerou reação da Confederação Nacional de Municípios. Em nota divulgada nesta terça-feira, a entidade estimou que a mudança trará impacto de cerca de R$ 103 bilhões às prefeituras, principalmente devido ao aumento do déficit atuarial dos regimes próprios de previdência, que já acumulam mais de R$ 1,1 trilhão.

Entrou em operação neste domingo (23) a nova versão do Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta criada pelo Banco Central para reforçar o enfrentamento a fraudes envolvendo o Pix. A atualização amplia a capacidade de rastreamento do caminho percorrido por valores suspeitos, permitindo acompanhar todas as contas pelas quais o dinheiro passa após a transferência contestada. O formato anterior, em funcionamento desde 2021, restringia o bloqueio à primeira conta que recebia o valor transferido de forma fraudulenta. Como os criminosos costumam movimentar o dinheiro rapidamente entre diversas contas, a medida se mostrava insuficiente para recuperar valores. Com o novo modelo, instituições financeiras passam a compartilhar mais informações entre si, o que facilita a identificação da rota completa utilizada pelos golpistas. Após o registro da contestação pela vítima, a devolução pode ocorrer em até 11 dias corridos. O uso do sistema é opcional nesta etapa inicial, mas todas as instituições deverão aderir ao novo padrão a partir de 2 de fevereiro de 2026. Desde outubro, os aplicativos bancários já contam com o botão de contestação, recurso que permite ao usuário informar imediatamente uma suspeita de fraude. Os dados gerados por esse aviso são integrados ao MED e ajudam a acelerar a análise e o bloqueio de valores. A atualização busca aumentar as chances de recuperação de recursos e fortalecer o combate às fraudes eletrônicas, que têm crescido junto à popularização do Pix.

Os Correios aprovaram um plano de reestruturação que será executado ao longo do próximo ano com o objetivo de conter gastos, reduzir o déficit operacional e preparar a estatal para voltar a registrar lucros a partir de 2027. Entre as medidas previstas estão o fechamento de até mil agências classificadas como deficitárias, um programa de demissão voluntária destinado a reduzir a folha de pagamento, a revisão dos planos de saúde oferecidos aos funcionários que permanecerem na empresa e a venda de imóveis próprios. A gestão também trabalha para concluir, ainda em novembro, uma operação de crédito que pode chegar a R$ 20 bilhões, valor considerado determinante para sustentar a transição financeira prevista para 2026 e permitir a retomada da lucratividade no ano seguinte. O número de desligamentos ainda não está definido, mas estimativas internas indicam que cerca de 10 mil trabalhadores podem deixar o quadro por meio do programa de demissão voluntária. Já os empregados que permanecerem deverão ter alterações nos benefícios, com remodelagem dos planos de saúde atualmente oferecidos. Além do fechamento de unidades que acumulam prejuízos, o plano prevê a ampliação de serviços voltados ao comércio eletrônico, área considerada estratégica para o crescimento da estatal. A venda de imóveis também está entre as ações previstas e pode render até R$ 1,5 bilhão. A reestruturação foi organizada em três fases: recuperação financeira, consolidação das operações e posterior expansão. Mesmo com o conjunto de mudanças, a empresa informou que manterá os serviços postais universais, considerados essenciais para o atendimento da população e parte das atribuições sociais da estatal.

Uma alteração na legislação de saúde passou a garantir o tratamento fisioterapêutico obrigatório para todos os pacientes submetidos à mastectomia devido ao câncer. A mudança atualiza a Lei nº 9.797, de 1999, que até então previa apenas o direito à cirurgia plástica reconstrutiva no processo de recuperação. O trecho publicado no Diário Oficial pela Vice-Presidência da República no exercício da Presidência confirma que a fisioterapia passa a integrar o cuidado pós-operatório, considerada parte essencial da reabilitação. A lei entra em vigor cento e oitenta dias após a publicação oficial. A atualização reconhece o papel fundamental da fisioterapia na recuperação de quem passa pela retirada da mama. O procedimento, embora essencial no tratamento do câncer, pode causar sequelas como linfedema, dor e limitação de movimento, fatores que afetam diretamente a rotina e a qualidade de vida do paciente. Com a nova redação do Artigo 1º, o tratamento fisioterapêutico passa a ser oficialmente garantido quando indicado pelo médico responsável e conforme regulamentação do Ministério da Saúde. O texto estabelece que o acompanhamento deve atuar na reabilitação e na prevenção de complicações pós-tratamento. Um ponto de destaque da alteração é a abrangência. Embora o câncer de mama seja mais comum em mulheres, a lei assegura o mesmo direito aos homens diagnosticados com a doença. O parágrafo único determina que o tratamento fisioterapêutico também será garantido aos pacientes do sexo masculino submetidos à mastectomia. Apesar da sanção, o atendimento não será implementado imediatamente. O prazo de cento e oitenta dias previsto no Artigo 3º permitirá que o Ministério da Saúde e as redes estaduais e municipais organizem a oferta dos serviços, especialmente no Sistema Único de Saúde. O período será utilizado para estruturar equipes, definir fluxos e garantir que o atendimento esteja disponível em todas as regiões do país.

A advogada Camilla Silva, de 32 anos, foi morta a facadas na sexta-feira (21) durante uma discussão familiar em Piraju, no interior de São Paulo. O autor do crime foi o marido dela, o policial militar Leonardo Silva. O pai da advogada, de 62 anos, também foi morto durante o ataque. O agressor acabou baleado por policiais militares após tentar atingir a sogra, que se escondeu no banheiro da residência. Segundo informações da Polícia Militar, vizinhos acionaram o serviço de emergência após ouvirem gritos vindos do imóvel. Quando a equipe entrou na casa, encontrou o PM armado com uma faca e avançando contra a sogra. Os policiais atiraram para impedir o ataque. Camilla, o pai e o agressor chegaram a ser socorridos e levados ao Hospital de Piraju, mas nenhum deles resistiu. Camilla Silva era presidente da Comissão da Mulher Advogada da subseção da OAB do município e atuava em ações voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e à defesa da advocacia feminina. A entidade divulgou nota lamentando a morte e destacando o trabalho desempenhado pela advogada na região. A Polícia Civil investiga as circunstâncias da discussão que antecedeu o ataque. O caso foi registrado como feminicídio e homicídio qualificado.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro se manifestou neste sábado (22) após a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, decretada pelo Supremo Tribunal Federal e cumprida pela Polícia Federal nas primeiras horas da manhã. Em publicação nas redes sociais, ela agradeceu as orações recebidas e afirmou que mantém confiança na Justiça divina diante do cenário envolvendo o marido. Michelle estava em Fortaleza, no Ceará, onde participaria de um compromisso do PL Mulher na noite anterior, quando soube da prisão. Durante a manhã, ela divulgou um trecho bíblico em suas redes sociais, ressaltando que busca apoio espiritual neste momento. Jair Bolsonaro foi levado para a Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde permanece sob custódia. A prisão ocorre na etapa final do julgamento que apura sua participação na trama golpista investigada pelo STF, processo no qual ele já foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. O deputado federal Helio Lopes, aliado próximo do ex-presidente, esteve na superintendência durante a manhã. Ele relatou que fazia orações em frente ao condomínio onde Bolsonaro cumpria prisão domiciliar desde agosto, quando presenciou a chegada das viaturas da PF. O parlamentar acompanhou o deslocamento do comboio até a sede da Polícia Federal e criticou a decisão que levou à detenção do ex-chefe do Executivo. A defesa de Bolsonaro ainda não se pronunciou sobre novos passos jurídicos após a prisão preventiva. O caso segue em análise no Supremo Tribunal Federal.