O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro está enfrentando dificuldades para intimar o pastor Silas Malafaia, presidente da Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo, desde maio deste ano. Até o momento, as tentativas de localizá-lo não foram bem sucedidas. Malafaia é réu em uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro, que também envolve o prefeito Eduardo Paes. Em 2014, o MP denunciou Malafaia, Paes, o então secretário municipal da Casa Civil do Rio de Janeiro, Guilherme Schleder, a Prefeitura do Rio e o Conselho dos Ministros Evangélicos do Rio de Janeiro (Comerj). A acusação do MP apontou que, em 2013, a prefeitura investiu R$ 2,5 milhões no evento “Marcha para Jesus”, organizado pela igreja de Malafaia com o apoio do Comerj. O MP alega que a prefeitura reservou R$ 900 mil a mais do que o valor efetivamente gasto no evento. O processo está tramitando na Justiça do Rio de Janeiro, e os outros réus estão aguardando a citação de Malafaia para poderem apresentar suas defesas. Os documentos do processo revelam que, em maio deste ano, houve tentativas de intimação tanto em sua residência quanto em sua editora, a Central Gospel, mas em ambas as ocasiões os oficiais de Justiça não conseguiram encontrar o pastor.

Na última terça-feira, dia 9 de julho, o Tribunal do Júri de Vitória da Conquista condenou Rodrigo Porto Oliveira Filho e Alexandre Cruz de Brito a penas que somam mais de 22 anos de reclusão pelo homicídio qualificado do motorista de aplicativo Hiago Evangelista Freitas. Os jurados acataram a tese de acusação sustentada pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira. Rodrigo Porto Oliveira Filho recebeu uma pena total de 26 anos e 2 meses de reclusão, 1 ano e 2 meses de detenção, além de 46 dias-multa pelos crimes de homicídio qualificado consumado, furto qualificado, ocultação de cadáver, adulteração de sinal identificador de veículo e posse irregular de munição de uso permitido. Alexandre Cruz de Brito foi condenado a 22 anos e 8 meses de reclusão, além de 24 dias-multa, pelos crimes de homicídio qualificado consumado, furto qualificado e ocultação de cadáver. O crime ocorreu em 6 de novembro de 2019, em uma localidade entre as cidades de Vitória da Conquista e Barra do Choça. Hiago Evangelista Freitas, motorista de aplicativo, foi solicitado pelos criminosos para uma corrida, sendo vítima de uma emboscada. Após ser golpeado com facadas, o motorista teve seu corpo queimado ainda vivo pelos condenados, que também furtaram seu celular e o veículo que ele dirigia. O carro, posteriormente, teve a placa adulterada por Rodrigo e foi abandonado. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, o crime foi cometido com extrema crueldade, supostamente a mando de um interno do conjunto penal de Vitória da Conquista, que alegava que a vítima mantinha um relacionamento extraconjugal com sua companheira, embora o detento em questão ainda não tenha sido identificado. Os dois condenados iniciarão o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado. A decisão do Tribunal do Júri é passível de recurso.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) está intensificando o acompanhamento dos termos de doação firmados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) com o Poder Executivo ou entidades do terceiro setor em diversos municípios baianos, especialmente durante o período eleitoral deste ano. Desde maio, o Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais (Nuel) distribuiu notícias de fato sobre 291 termos de doações pela Codevasf para serem fiscalizados pelos promotores de Justiça com atuação eleitoral em 135 municípios da Bahia. O coordenador do Nuel, promotor de Justiça Millen Castro, explicou que os procedimentos ministeriais foram instaurados para evitar que as doações realizadas pela Codevasf beneficiem candidatos de forma desigual no pleito eleitoral. Ele ressaltou que mesmo convênios firmados anteriormente podem gerar desequilíbrio se forem efetivados durante o ano eleitoral, especialmente a partir de julho. Os procedimentos visam prevenir abusos de poder econômico e político, tanto por gestores quanto por políticos locais ou diretores das entidades beneficiadas. Millen Castro enfatizou a importância da transparência e da divulgação pública dos termos de doação, incentivando a população a denunciar possíveis irregularidades à Promotoria de Justiça Eleitoral. Nos acompanhamentos, os promotores solicitaram que os responsáveis pelos convênios informem sobre os beneficiários, critérios de distribuição, presença de indicações políticas e participação de pré-candidatos nas eleições durante a entrega das doações. "É fundamental evitar que essas doações sejam utilizadas para promoção pessoal ou vinculação a qualquer político, especialmente neste ano eleitoral. A exposição de nomes e imagens em eventos relacionados a essas doações pode caracterizar conduta vedada, sujeita a penalidades como multa e até cassação de registro de candidatura ou diplomação", concluiu Millen Castro.

O Tribunal de Justiça de Goiás determinou que o cantor Amado Batista, de 73 anos, pague uma pensão alimentícia mensal de R$ 10 mil para sua ex-namorada, Layza Bittencourt, de 23 anos. O relacionamento, que durou quatro anos, chegou ao fim e resultou na decisão judicial baseada na necessidade de Layza cobrir suas despesas básicas. De acordo com documentos do processo, Layza argumentou que dependia financeiramente de Amado Batista, mencionando que abandonou sua carreira profissional durante o relacionamento. A defesa de Amado Batista contestou a decisão inicial, ressaltando que o relacionamento efetivo começou em 2022 e que o suporte financeiro foi estabelecido naquele ano. Após o término, o cantor providenciou um apartamento para Layza e continuou oferecendo suporte financeiro. A Segunda Instância do Tribunal de Justiça de Tocantins confirmou a pensão de R$ 10 mil, mas reduziu o prazo de pagamento para até três anos, condicionado à conclusão dos estudos de Layza em medicina veterinária, os quais ela iniciou enquanto ainda estava com o cantor. A decisão foi publicada em 21 de junho. Layza Bittencourt anunciou que não pretende recorrer da decisão. A defesa de Amado Batista está considerando a possibilidade de um recurso adicional, sujeito à decisão do cantor sobre contestar o pagamento da pensão.

O ex-prefeito de Paramirim, médico Júlio Bernardo Brito Vieira Bittencourt (PSD), e André Leal, irmão do deputado Nelson Leal, foram condenados a dois anos de prisão em uma Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) da Bahia, no âmbito da Operação Águia de Haia. A condenação se baseia em documentos do inquérito policial no 628/2013, que investigou fraude no Pregão Presencial no 028/2013 para aquisição de produtos e serviços educacionais. O MPF acusou os denunciados de direcionar o certame para empresas do grupo Kells Berlamino, ao custo de R$ 2,2 milhões, exorbitante em relação ao valor real. A juíza Daniele Abreu Danczuk, da Justiça Federal de Guanambi, fixou a pena em dois anos de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor de entidade social no valor de R$ 10.000,00. Outras seis pessoas também foram condenadas na mesma decisão.. (Clique aqui e veja a sentença)

Após retomada de investigações para identificar possíveis envolvidos no atentado em 2018 contra o então candidato à Presidência da República, Jair Messias Bolsonaro, a Polícia Federal concluiu que houve apenas um responsável pelo ataque: Adélio Bispo - já condenado e preso. Segundo a PF, durante as diligências, foram cumpridos mandados de busca e apreensão para nova análise de equipamentos eletrônicos e documentos. Outros possíveis delitos foram descobertos, relacionados a um dos advogados de defesa do envolvido no ataque, mas sem qualquer ligação com os fatos investigados. "O relatório final foi apresentado, atendendo a novas solicitações do Ministério Público Federal, e agora aguarda a manifestação do Juízo. A Polícia Federal manifestou-se pelo arquivamento do Inquérito Policial", pontuou a PF, por meio de nota.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou nesta terça-feira (28) uma nova portaria que estabelece orientações sobre o uso de câmeras corporais acopladas aos uniformes (bodycams) pelos órgãos de segurança pública em todo o país. O texto assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski será publicado integralmente no Diário Oficial da União nos próximos dias. De acordo com o ministério, a iniciativa visa padronizar o uso das bodycams, aumentando a transparência nas ações policiais. As diretrizes deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelos órgãos de segurança pública federais, incluindo a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Força Nacional de Segurança Pública e a Força Penal Nacional. Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a implementação das normas será voluntária. Para incentivar a adesão dos entes federados, o ministério condicionará a liberação de recursos dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional para projetos de implementação ou ampliação do uso de câmeras à adequação às novas normas estabelecidas na portaria.

Pela terceira vez, um magistrado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deixou a análise do processo envolvendo o deputado estadual Binho Galinha (PRD). Desta vez, a juíza Ivonete Araújo, sorteada para o caso, se declarou suspeita, alegando "foro íntimo". A decisão foi protocolada na última sexta-feira (24). A primeira magistrada designada para o caso, Elke Gordilho, foi transferida de Feira de Santana para Salvador, conforme autorizado pelo TJ no mês passado. Após sua remoção, o juiz Wagner Rodrigues foi designado para o processo, mas também se declarou suspeito, assim como Ivonete Araújo. Binho Galinha, parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), é investigado como um dos supostos chefes de uma milícia em Feira de Santana, no centro-norte da Bahia. Ele é o principal alvo da Operação El Patron, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em dezembro de 2023. Com mais essa declaração de suspeição, o TJ-BA precisará designar um novo magistrado para conduzir o caso, que continua sem definição.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou um recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscava levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão da Corte Eleitoral que o tornou inelegível. Em sua decisão, Moraes argumentou que o recurso não atendia aos requisitos legais. "Dessa forma, a controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário", afirmou na decisão de sexta-feira (24), publicada neste domingo (26). O recurso extraordinário negado refere-se à condenação de Bolsonaro e de seu vice na chapa, Walter Braga Netto, por abuso político e econômico durante as comemorações do Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro, em outubro de 2023. A Corte considerou que os eventos foram utilizados para promover a candidatura da dupla. O TSE determinou a inelegibilidade de ambos por oito anos, contados a partir das eleições de 2022. Esta foi a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos, mas o prazo não será cumulativo, permanecendo válido até 2030. A primeira condenação de Bolsonaro ocorreu também pelo TSE, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, devido a uma reunião realizada com embaixadores em julho de 2022 no Palácio da Alvorada, onde atacou o sistema eletrônico de votação.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira (17) suspender por 60 dias o processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), apoiado pelo Senado, para suspender os efeitos da liminar proferida pelo próprio ministro no mês passado. A AGU argumentou que o governo federal, em acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), concordou em reonerar gradualmente a folha de pagamento a partir de 2025. A suspensão permitirá a tramitação de projetos de lei sobre a questão e as compensações financeiras para o governo federal. Zanin entendeu que a medida poderá garantir o diálogo entre o Legislativo e o Executivo, favorecendo o princípio democrático. "A busca pela solução dialogada favorece a realização do princípio democrático, permitindo-se que diversos atores participem do processo decisório, com valiosas contribuições à jurisdição constitucional", afirmou o ministro. No dia 25 de abril, Zanin havia concedido liminar para suspender a desoneração de impostos, citando a falta de indicação do impacto financeiro nas contas públicas. A liminar foi colocada para referendo no plenário virtual da Corte, mas um pedido de vista suspendeu o julgamento. O placar estava em 5 votos a 0 para confirmar a decisão de Zanin.

Na sexta-feira (17), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) reavalie a manutenção do pedido de arquivamento de um inquérito sobre a suposta interferência do ex-presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal. Moraes pediu ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que examine a possibilidade de ratificação do pedido de arquivamento. Em 2020, a então vice-procuradora, Lindôra Araújo, recomendou o arquivamento do caso. Paulo Gonet, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tomou posse em dezembro do ano passado, sucedendo Augusto Aras, indicado por Bolsonaro. A investigação teve início após declarações de Sergio Moro, que ao se demitir do cargo de ministro da Justiça, acusou Bolsonaro de tentar interferir na Polícia Federal ao demitir o então diretor Maurício Valeixo, indicado por Moro. Em março de 2022, a Polícia Federal concluiu que Bolsonaro não interferiu na corporação e também recomendou o arquivamento do caso. O relatório afirmou que "no decorrer dos quase dois anos de investigação, dezoito pessoas foram ouvidas, perícias foram realizadas, análises de dados e afastamentos de sigilos telemáticos implementados. Nenhuma prova consistente para a subsunção penal foi encontrada." Após receber o parecer de Paulo Gonet, Moraes decidirá se o inquérito contra Bolsonaro será arquivado.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), seu vice, Thiago Pampolha (MDB), e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), estão enfrentando uma ação do Ministério Público Federal (MPF) que busca a cassação de seus mandatos. A ação faz parte de um processo que investiga possíveis desvios na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj). De acordo com informações do G1, um documento assinado pelos procuradores regionais eleitorais, Neide Cardoso e Flávio Paixão, aponta que os envolvidos teriam praticado "ilícitos eleitorais de abuso de poder político, econômico e condutas vedadas (...), a fim de utilizar a máquina pública, à exclusiva disposição dos investigados, para obter vantagens financeiras ilícitas com recursos públicos e lograrem êxito na reeleição ao Governo do Estado, nas Eleições Gerais de 2022". Os procuradores concluíram que os recursos públicos desviados foram "indevidamente utilizados" para promover suas candidaturas. Além dos três que ocupam a linha sucessória do Governo do Estado do Rio de Janeiro, também foram citados dois deputados federais, um estadual, dois suplentes e um secretário de Estado. O MPF pede que todos os acusados, com exceção de Thiago Pampolha, se tornem inelegíveis pelo período de 8 anos, a partir das eleições de 2022. Em resposta, os advogados de Cláudio Castro afirmaram que não foram apresentados elementos novos que sustentem as denúncias. A defesa do vice-governador, Thiago Pampolha, declarou que o parecer do MPF demonstra que "ele não cometeu nenhum ato ilegal e que não há nenhuma prova no processo judicial que possa acarretar sua condenação". A Alerj também se pronunciou, negando a existência de qualquer conduta a ser imputada ao deputado Rodrigo Bacellar, presidente do legislativo fluminense.