O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu nesta terça-feira (7) a ministra Cármen Lúcia como nova presidente da Corte. Ela assumirá o cargo no lugar de Alexandre de Moraes, que deixará o tribunal em 3 de junho. Na mesma votação, Nunes Marques foi definido como vice-presidente. A escolha segue a tradição de que o magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF) com mandato há mais tempo no TSE assume a presidência. O resultado foi anunciado por Moraes, que elogiou a colega e expressou sua alegria e honra em passar o posto para ela. Cármen Lúcia, ao ser eleita, se comprometeu a honrar a Constituição e as leis da República, dedicando-se inteiramente ao TSE. Ela assumirá a presidência durante as eleições municipais de 2024, sendo responsável por comandar o pleito. Cármen Lúcia já presidiu o TSE anteriormente, entre abril de 2012 e novembro de 2013, sendo a primeira mulher a ocupar esse cargo. Além disso, foi a relatora das resoluções que estabeleceram as normas para as eleições de 2024, incluindo a regulamentação do uso da inteligência artificial e o aumento da responsabilidade das grandes empresas de tecnologia.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3) a soltura do tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. Cid está preso no Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília, desde março deste ano, quando foi preso ao prestar depoimento ao Supremo. Na época, a revista Veja publicou áudios em que o militar criticou a atuação de Moraes e da Polícia Federal. O ex-ajudante de ordens assinou acordo de colaboração premiada após ter sido preso no âmbito do inquérito que apura fraudes em certificados de vacinação contra covid-19. Além do caso referente às vacinas, Cid cooperou também com o inquérito sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido elaborada no alto escalão do governo Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quarta-feira (24) que não encontrou evidências de que o ex-presidente Jair Bolsonaro teria buscado asilo ao permanecer por dois dias na Embaixada da Hungria, em Brasília, em fevereiro deste ano. Essa estadia de Bolsonaro na embaixada foi inicialmente divulgada pelo jornal The New York Times. Moraes declarou que não há provas concretas de que Bolsonaro pretendia obter asilo diplomático para fugir do país e prejudicar investigações criminais em curso. No entanto, o ministro decidiu manter a apreensão do passaporte do ex-presidente, medida que havia sido determinada anteriormente após uma busca e apreensão realizada durante a Operação Tempus Veritatis, que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O jornal The New York Times relatou detalhes sobre a estadia de Bolsonaro na embaixada, mencionando que ele chegou no dia 12 de fevereiro à tarde e saiu na tarde do dia 14 de fevereiro. Durante esse período, a embaixada estava quase vazia, pois muitos funcionários estavam de férias devido ao feriado de carnaval. Além disso, a reportagem destacou a relação de Bolsonaro com o primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, ressaltando que ambos têm uma parceria política e trocam elogios públicos regularmente.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto pela invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A investigação concluída pela Polícia Federal apurou se Zambelli contratou os serviços de Delgatti para esse fim. A denúncia, sob sigilo, foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pela Folha. Em agosto passado, ambos foram alvos de operação da PF. Zambelli, uma das principais aliadas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi alvo de mandado de busca e apreensão, enquanto Delgatti foi preso. Dados de transações financeiras mostraram que pessoas próximas a Zambelli repassaram R$ 13,5 mil ao hacker, que invadiu os sistemas do CNJ e inseriu documentos falsos. Os dois são suspeitos de atuarem em uma trama que mirava o ministro Alexandre de Moraes, do STF. A defesa de Zambelli negou as alegações, enquanto a defesa de Delgatti declarou que o indiciamento da deputada confirma sua colaboração com a Justiça.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou a prorrogação da atuação da Força Penal Nacional na Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, por mais 60 dias. A medida, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23). As equipes da Força Penal Nacional permanecerão na penitenciária até o dia 21 de junho de 2024, dedicando-se a atividades de treinamento, sobreaviso e reforço da segurança externa do presídio. A portaria que oficializa a prorrogação destaca que os treinamentos serão realizados na própria Penitenciária Federal em Mossoró, sob coordenação da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O número de profissionais disponibilizados pelo ministério seguirá o planejamento definido pelos envolvidos na operação. A decisão de prolongar a atuação da Força Penal Nacional vem após a fuga de dois detentos da penitenciária em fevereiro. Após mais de 50 dias de buscas, Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento foram recapturados em Marabá (PA), a uma distância considerável do presídio. A Força Penal Nacional foi criada em 2023 para responder de forma eficaz a crises no sistema prisional, como rebeliões e confrontos entre facções criminosas, promovendo a cooperação entre a União e os estados.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão individual do ministro Flávio Dino, que negou o recurso de Jair Bolsonaro para anular a condenação ao pagamento de R$ 70 mil por impulsionamento ilegal durante a campanha eleitoral de 2022. O impulsionamento ilegal refere-se ao pagamento de anúncios em sites para propaganda negativa contra adversários. Os advogados da campanha de Bolsonaro recorreram ao STF após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhecer a ilegalidade cometida contra a campanha de Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão foi tomada durante sessão virtual, com votos favoráveis à manutenção da multa dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. Cristiano Zanin não participou do julgamento por ter atuado como advogado da campanha de Lula. Ao analisar o caso em março deste ano, o ministro Flávio Dino rejeitou o recurso por questões processuais, ressaltando a jurisprudência do STF que impede a reavaliação das provas já julgadas pelo TSE. Ele destacou que houve efetivação do impulsionamento de conteúdo negativo na internet, sem identificação clara dos responsáveis e desrespeito às regras eleitorais.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, declarou nesta sexta-feira (19) que a soberania brasileira está sendo atacada por uma articulação entre mercantilistas estrangeiros ligados às redes sociais e políticos extremistas do país. Ele enfatizou que a Justiça brasileira não se deixará abalar por esses ataques. Durante a cerimônia de lançamento da pedra fundamental do Museu da Democracia, fruto de um acordo entre o TSE e a Prefeitura do Rio de Janeiro, Moraes afirmou que a Justiça Eleitoral continuará a proteger a vontade do eleitor contra a manipulação do poder econômico nas redes sociais, que visam apenas o lucro sem responsabilidade. Ele também destacou o combate histórico da Justiça Eleitoral contra o abuso do poder político e econômico. Sobre as acusações do empresário norte-americano Elon Musk, proprietário da rede social X, de que o ministro age de forma autoritária ao ordenar a censura de perfis, Moraes não fez comentários específicos. Musk tem se alinhado a teses propagadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e ameaçado desobedecer decisões judiciais. Além disso, Moraes também foi alvo de um relatório do Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, que sugeriu censura no Brasil com a suspensão de quase 150 contas na rede social X. O ministro não abordou diretamente essas alegações em seu discurso. No vídeo institucional da Prefeitura do Rio de Janeiro, veiculado na cerimônia, a definição de democracia é apresentada como "liberdade com responsabilidade", ressaltando a importância do respeito às regras mesmo em meio a divergências e discordâncias.

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, ordenou nesta segunda-feira (15) o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, conhecida por sua atuação na Operação Lava Jato. Além dela, dois desembargadores e um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região também foram afastados cautelarmente. O motivo do afastamento envolve supostas irregularidades relacionadas a decisões que autorizaram o repasse de R$ 2 bilhões para um fundo gerido pela força-tarefa da Lava Jato, entre 2015 e 2019. O corregedor destacou a possibilidade de "recirculação de valores" e discutiu a condução dos processos fora dos autos, incluindo o uso de aplicativos de mensagens. Os desembargadores do TRF 4 são acusados de descumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada ao ex-juiz da Lava Jato Eduardo Appio. A decisão do corregedor será analisada na sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (16). A juíza Gabriela Hardt não se manifestou sobre o afastamento. O TRF4 ainda não emitiu comentários sobre o assunto quando procurado pela imprensa.

O juiz titular da 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS), Luiz Augusto Iamassaki Fiorentino, rejeitou um novo pedido da defesa de Ronnie Lessa para transferi-lo para a Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói (RJ). A defesa argumentou que Lessa já está há cinco anos em um presídio federal, sem contato externo. A decisão mantém Lessa no presídio federal em Campo Grande até março de 2025. Ele teve seu prazo de permanência renovado recentemente pela Justiça Federal, após o término do prazo anterior em março deste ano. Lessa é um dos delatores do caso Marielle e apontou os irmãos Brazão como mandantes do assassinato.

A primeira etapa do Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) culminou na sentença e baixa de 43.237 processos fiscais. Esses processos dizem respeito a execuções fiscais abaixo do piso mínimo de ajuizamento. O procedimento, visando reduzir o volume de execuções fiscais no TJ-BA ao desistir de processos sem perspectiva de recuperação de crédito, contou com o auxílio de um robô. Desenvolvida pela equipe técnica do tribunal, essa ferramenta digital facilitou a elaboração da sentença para assinatura dos magistrados. A gestão das ações para impulsionar o cumprimento do acordo está a cargo da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, liderada pela desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar. O TJ-BA e a Procuradoria do Município de Salvador estão concentrando esforços para seguir com as próximas fases do acordo, que envolvem o sentenciamento e a baixa dos processos prescritos e aqueles sem documentos de CPF ou CNPJ do executado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na madrugada desta sexta-feira (12) para ampliar o alcance do foro especial de autoridades, mesmo após a saída do cargo. O voto do ministro Luís Roberto Barroso foi crucial para essa decisão, que promete impactar o cenário jurídico e político do país. Barroso, presidente da corte, acompanhado pelo relator Gilmar Mendes, defendeu que em casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, o foro especial deve ser mantido mesmo depois da cessação das funções. Essa mudança foi motivada pela necessidade de estabilizar o sistema penal e evitar manipulações jurídicas. O julgamento em sessão virtual do STF estava previsto para ser concluído no próximo dia 19, mas foi interrompido por solicitação do ministro André Mendonça. A nova decisão fortalece o poder da corte sobre parlamentares e tem implicações diretas nos processos judiciais em curso. Essa é a segunda vez que o STF modifica o entendimento do foro especial, sendo a última em 2018, relacionada à Operação Lava Jato. A decisão atual busca preencher lacunas jurídicas e garantir a estabilidade do sistema judicial diante de casos envolvendo autoridades políticas. O julgamento ocorre em um contexto de redução significativa no número de ações penais e inquéritos na corte desde a mudança da norma em 2018, indicando um impacto direto nas dinâmicas processuais e na eficácia do sistema de justiça criminal.

O Ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a inclusão do empresário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), como investigado em um inquérito sobre milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. A decisão também abrangeu medidas como a proibição da rede social de desobedecer ordens judiciais do STF ou do TSE. Moraes justificou sua ação pela "instrumentalização criminosa" da rede e a conexão com outros inquéritos sobre fake news e atos antidemocráticos. A medida inclui a instauração de um novo inquérito para investigar condutas de Musk relacionadas a crimes como obstrução à Justiça e incitação ao crime. A postura de Musk, incluindo declarações sobre desobediência judicial, levou a essa decisão, que segundo Moraes, viola a soberania brasileira e agrava os riscos à segurança. A reação nas redes sociais e políticos, tanto de apoio quanto crítica à postura de Musk, reflete a polarização em torno da regulação das redes sociais e dos atos considerados antidemocráticos.