O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta terça-feira (9), no Diário Eletrônico de Justiça, decretos judiciais que suspendem a obrigatoriedade de atividades presenciais em fóruns de quatro comarcas do interior do estado. A decisão, assinada pela presidente da Corte, desembargadora Cynthia Resende, autoriza a adoção do regime remoto, com salas de atendimento ao público mantidas para suporte e informações. Os períodos de suspensão variam conforme a comarca: em Ituaçu, de 9 de setembro a 28 de outubro; em Riacho de Santana, de 9 de setembro a 27 de dezembro; em Morro do Chapéu, de 15 de setembro a 18 de dezembro; e em Mucuri, também de 15 de setembro a 18 de dezembro.
Durante a vigência da medida, as direções dos fóruns deverão garantir a presença de servidores de plantão para orientar cidadãos e advogados sobre o funcionamento remoto dos serviços judiciais. A decisão segue as diretrizes do Ato Conjunto nº 02, de 2 de fevereiro de 2023, que regulamenta o trabalho virtual no Judiciário baiano. Segundo o TJ-BA, a iniciativa integra a política administrativa de ampliar a digitalização e fortalecer o atendimento online, ao mesmo tempo em que assegura o acesso à Justiça em localidades que enfrentam restrições estruturais ou logísticas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não participará da abertura do julgamento sobre a trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para esta terça-feira (2). Segundo sua defesa, ele não tem condições de saúde para comparecer. Bolsonaro enfrenta crises de soluço que chegam a provocar vômitos e segue em prisão domiciliar desde 4 de agosto. A última saída autorizada ocorreu no dia 16, para realização de exames médicos. Na ocasião, boletim informou que ele está em tratamento contra hipertensão e refluxo, além de adotar cuidados para evitar broncoaspiração.
De acordo com aliados, Bolsonaro apresenta fragilidade física e emocional. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que esteve com ele nesta segunda-feira (1º), relatou que o ex-presidente soluçava constantemente, embora estivesse sereno durante a conversa. O julgamento, que pode condená-lo a mais de 40 anos de prisão sob acusação de liderar uma tentativa de golpe de Estado, deve durar até o dia 12. Bolsonaro chegou a manifestar desejo de comparecer em algumas sessões, como forma de demonstrar força diante dos ministros, mas a saúde se tornou um obstáculo.
Assim como outros réus, ele poderia assistir às sessões, mas por estar em prisão domiciliar precisaria de autorização do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi um dos vencedores da 1ª edição do Prêmio Eficiência Tributária, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Corte baiana foi agraciada na condição de hors concours, em reconhecimento ao desempenho e aos resultados obtidos na área de execução fiscal. A premiação contemplou quatro categorias: Tribunal, Juízo, Sistema de Justiça e Outras Instituições. No caso dos tribunais, a avaliação levou em conta dados do sistema Datajud, com base no percentual de redução dos casos pendentes e na taxa de congestionamento nos processos de execução fiscal.
Criado pela Resolução CNJ nº 471/2022, o Prêmio Eficiência Tributária tem como objetivo valorizar práticas que contribuem para o tratamento adequado da litigiosidade tributária, incentivando a modernização e a redução dos conflitos fiscais. No TJBA, uma das medidas de maior impacto foi a assinatura de acordos de cooperação técnica com o CNJ, o Governo da Bahia, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA) e prefeituras interessadas. Essas parcerias possibilitaram a baixa de 255.022 processos de execução fiscal entre março de 2024 e agosto de 2025.  A tecnologia também desempenhou papel central nesse resultado. O robô Themis, desenvolvido pela Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização, automatiza a elaboração de minutas de sentenças e movimentações processuais, permitindo a emissão de até 3 mil decisões diárias para assinatura de magistrados. O reconhecimento está alinhado às diretrizes da atual gestão, presidida pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que prioriza inovação, celeridade e maior efetividade na prestação jurisdicional.

A Polícia Federal indiciou nesta quarta-feira (20) o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação a autoridades no curso da ação penal do golpe de Estado, na qual o ex-presidente é réu. O relatório foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) e também incluiu medidas contra o pastor Silas Malafaia, alvo de busca e apreensão e de retenção de passaporte. Durante a investigação, com a restauração de dados de backup, a PF constatou intensa atividade de Jair Bolsonaro na produção e propagação de mensagens em redes sociais, em descumprimento de medida cautelar. Segundo o relatório, menos de uma hora após a ativação de um novo celular, em 25 de julho, Malafaia enviou mensagens ao ex-presidente pedindo a divulgação de vídeos com instruções de disparo para mobilização digital.
Em relação a Eduardo Bolsonaro, os investigadores afirmaram que ele passou a publicar conteúdos em inglês para alcançar público internacional e interferir no andamento da ação penal 2668/DF, com o objetivo de coagir autoridades brasileiras. Agentes da PF cumpriram mandado de busca pessoal contra Malafaia no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, onde ele desembarcou de Lisboa. O pastor foi conduzido para prestar depoimento e teve celular e outros materiais apreendidos.
Do celular de Jair Bolsonaro, foram extraídos áudios e mensagens trocadas com Eduardo Bolsonaro e Silas Malafaia, apagados anteriormente, que reforçariam as tentativas de articular pressões contra autoridades e atrapalhar investigações da trama golpista. A PF também identificou conversas em que o ex-presidente discutia com aliados a possibilidade de pedir asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei. O inquérito foi aberto em maio, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou a atuação de Eduardo Bolsonaro em busca de sanções contra ministros do STF junto ao governo dos Estados Unidos. Jair Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar por descumprimento de ordens judiciais. No início de julho, o ministro Alexandre de Moraes prorrogou a investigação por mais 60 dias, destacando a necessidade de novas diligências.

A Polícia Federal cumpriu, no início da noite desta quarta-feira (20), mandado de busca pessoal e de apreensão de celulares contra o pastor Silas Malafaia no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro. A operação foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da PET nº 14129, que apura tentativa de obstrução de Justiça relacionada à trama golpista investigada pela Corte.
Entre as medidas cautelares impostas, o pastor está proibido de deixar o país e de manter contato com outros investigados. Malafaia foi abordado por agentes federais ao desembarcar de um voo proveniente de Lisboa. Ele foi conduzido às dependências do aeroporto, onde presta depoimento à Polícia Federal.

O julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi marcado para o dia 2 de setembro, às 9h, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada nesta sexta-feira (15) pelo ministro Cristiano Zanin, presidente do colegiado. Além de Bolsonaro, outros sete réus serão julgados por tentativa de golpe de Estado. O cronograma divulgado pela Primeira Turma prevê oito sessões reservadas para análise do caso, sendo seis delas extraordinárias, realizadas fora do horário habitual do colegiado. As demais sessões foram marcadas para os dias 3, 9, 10 e 12 de setembro.
O processo em questão é a ação penal 2668, considerada a mais avançada em relação às investigações sobre a trama golpista. A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta o chamado núcleo crucial do esquema, composto por aqueles que, segundo a acusação, teriam liderado o complô para tentativa de ruptura institucional.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou, na quarta-feira (13), ao Supremo Tribunal Federal (STF), as alegações finais na ação penal que investiga a trama golpista. O documento foi protocolado junto ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, e marca a última manifestação da defesa antes do julgamento, que decidirá a condenação ou absolvição dos réus. Além de Bolsonaro, mais seis aliados ainda devem apresentar suas alegações finais. A defesa sustenta que não há provas que liguem o ex-presidente ao plano “Punhal Verde e Amarelo”, aos atos atribuídos aos grupos chamados “Kids Pretos” ou aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Os advogados afirmam que Bolsonaro não praticou atos para promover um golpe de Estado ou reverter o resultado das eleições de 2022.
O julgamento da ação penal, referente ao núcleo 1 da denúncia, ocorrerá após a entrega de todas as alegações finais e será conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes. O processo poderá ser analisado pela Primeira Turma do STF, formada pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Caso haja condenação, as penas podem ultrapassar 30 anos, abrangendo crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio tombado. O delator Mauro Cid já apresentou suas alegações no mês passado. Com a conclusão desta fase, os ministros terão acesso às posições finais dos réus antes da definição do julgamento, previsto para setembro.

As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros seis réus têm até a próxima quarta-feira (13) para apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as alegações finais no processo que apura a chamada trama golpista. O prazo marca o encerramento do período de 15 dias concedido para que os advogados protocolassem suas manifestações. As alegações finais são a última oportunidade de defesa antes do julgamento, que poderá resultar na condenação ou absolvição dos acusados. Concluída essa fase, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, deve liberar a ação penal do núcleo 1 para julgamento. Caberá ao presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin, definir a data da sessão.
A expectativa é que o julgamento ocorra em setembro. Além de Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, a Primeira Turma é formada pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Os réus respondem por crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Em caso de condenação, as penas podem ultrapassar 30 anos de prisão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) empossou, na sexta-feira (8), 24 novos promotores de Justiça. A cerimônia foi realizada na sede da instituição, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador, durante sessão solene do Colégio de Procuradores. O evento reuniu autoridades, familiares, amigos, procuradores e promotores, além de desembargadores, juízes, prefeitos e servidores. Os novos integrantes irão atuar em comarcas das regiões norte, oeste, sudoeste e sul do estado.
Em discurso representando a turma, o promotor Fernando Gilberto Rodrigues e Silva destacou o compromisso com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais. Segundo ele, a atuação deve priorizar os mais vulneráveis, com humildade e responsabilidade no exercício da função. O procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, afirmou que os novos promotores ingressam em um momento decisivo para a instituição e para o estado. Ele ressaltou que o papel do promotor vai além do trabalho interno, sendo necessário estar presente nas comunidades, ouvir a população e transformar a escuta em instrumento de atuação.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (6) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) receba visitas de familiares durante o cumprimento de sua prisão domiciliar em Brasília. Estão autorizadas visitas dos filhos, cunhadas, netas e netos, sem necessidade de prévia comunicação à Justiça. A decisão foi proferida no âmbito da Petição 14.129/DF, que apura uma suposta tentativa de obstrução de justiça por parte de Bolsonaro e do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Moraes havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente na última segunda-feira (4), após entender que ele descumpriu medidas cautelares impostas anteriormente.
Na decisão, o ministro justificou que Bolsonaro reiterou condutas proibidas, como a produção de vídeos, áudios e mensagens de apoio às sanções aplicadas pelos Estados Unidos contra o Brasil, além de supostas manifestações públicas com intenção de atrapalhar as investigações em andamento no STF. Mesmo com a liberação das visitas familiares, continuam válidas todas as demais medidas cautelares, como o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, toque de recolher durante a noite, proibição de usar redes sociais direta ou indiretamente e vedação de receber visitas de aliados políticos sem autorização judicial.
No domingo (4), vídeos com falas de Bolsonaro foram transmitidos em manifestações públicas por meio de ligação telefônica feita por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que também publicou as imagens nas redes sociais. O conteúdo foi apagado posteriormente. Até o momento, aliados e parlamentares do PL protocolaram ao menos sete pedidos para visitar o ex-presidente. Entre eles estão os deputados Sóstenes Cavalcante, Marcelo Moraes, Tenente-Coronel Zucco, Eros Biondini e o senador Magno Malta. O empresário Renato de Araújo Corrêa, ex-candidato à prefeitura de Angra dos Reis (RJ), também pediu autorização.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente do partido, afirmou ter visitado Bolsonaro na residência oficial, após autorização do ministro Alexandre de Moraes.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) foi levado pela Polícia Federal nesta segunda-feira (4) para a instalação de uma tornozeleira eletrônica. A medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após o parlamentar ter descumprido medidas cautelares impostas anteriormente. O senador desembarcava em Brasília, após viagem à Flórida, nos Estados Unidos, quando foi conduzido para o cumprimento da determinação judicial. Moraes ordenou ainda a apreensão do passaporte diplomático utilizado por Do Val para deixar o país.
De acordo com a decisão, o senador descumpriu a ordem de entregar todos os seus passaportes, impedindo assim que deixasse o território nacional. Além da tornozeleira, ele está proibido de sair de casa à noite, aos fins de semana, feriados e dias de folga. Moraes reiterou a proibição de uso das redes sociais por parte do parlamentar e determinou o bloqueio de suas contas bancárias no final de julho. O ministro alertou que, em caso de novo descumprimento das medidas, poderá decretar a prisão do senador.
Marcos do Val é investigado pelo STF por supostamente participar de uma campanha de ataques contra delegados da Polícia Federal responsáveis por apurações que envolvem aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele também é suspeito de envolvimento em um plano para tentar anular as eleições de 2022.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontou indícios de envolvimento do ministro da Casa Civil, Rui Costa, em possíveis irregularidades na compra de respiradores pulmonares durante sua gestão como governador da Bahia, em 2020, no início da pandemia. Segundo Gonet, Rui Costa assinou contrato com previsão de pagamento antecipado integral e sem garantias ao poder público. A manifestação foi enviada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, com pedido para que o inquérito seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o caso teve início.
A investigação trata de um contrato firmado pelo Consórcio Nordeste com a empresa Hempcare Pharma, avaliado em R$ 48 milhões. Os respiradores nunca foram entregues. À época, Rui Costa presidia o consórcio e era governador da Bahia. A empresa contratada, segundo a PGR, não possuía capacidade técnica, capital compatível ou experiência no ramo hospitalar. O inquérito já tramitou no STJ enquanto Rui Costa tinha foro por prerrogativa de função. Com o fim do mandato, foi enviado à primeira instância e, mais recentemente, voltou ao STF após mudanças no entendimento sobre o foro. Desde maio, a apuração está parada.
Na manifestação, Gonet aponta suspeitas de crimes como dispensa irregular de licitação e reforça que os atos teriam ocorrido no exercício do cargo de governador, o que justificaria a retomada da apuração no STJ. A assessoria de Rui Costa afirmou que não há qualquer fato que o vincule a irregularidades e que a manifestação da PGR não agrega novos elementos acusatórios. Também destacou que o próprio ex-governador determinou a abertura de inquérito pela Polícia Civil após o não recebimento dos equipamentos.
O gabinete do ministro Flávio Dino informou que a petição será analisada.