Justiça da Itália decidiu nesta sexta-feira (1º) manter a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar foi submetida a uma audiência de custódia dois dias após ser detida pelas autoridades italianas em Roma, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão por envolvimento na invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023. Ela também foi sentenciada ao pagamento de R$ 2 milhões por danos coletivos. De acordo com as investigações, a deputada teria sido a autora intelectual da invasão que resultou na criação fraudulenta de um mandado de prisão contra o ministro do Supremo. O crime foi executado por Walter Delgatti, que confirmou em depoimento ter agido a mando da parlamentar e também foi condenado.
Após a condenação, Carla Zambelli deixou o Brasil em maio deste ano e solicitou asilo político na Itália, país do qual possui cidadania. O governo brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores, encaminhou às autoridades italianas o pedido oficial de extradição no dia 11 de junho, após decisão de Alexandre de Moraes. A permanência da parlamentar sob custódia italiana deve seguir enquanto o processo de extradição estiver em análise pelas autoridades do país europeu.

O cantor Zé Felipe, filho do sertanejo Leonardo, acionou a Justiça para solicitar a partilha de bens acumulados durante seu casamento com a influenciadora Virginia Fonseca. Na ação, ele pede a investigação completa de todo o patrimônio vinculado à ex-companheira e o bloqueio imediato de 50% dos valores eventualmente identificados em contas bancárias. O pedido foi feito com base no regime de comunhão parcial de bens, sob o qual o casal se casou. O cantor argumenta que suspeita da existência de bens ocultos que não teriam sido compartilhados ou geridos em conjunto durante o relacionamento. A disputa tem valor estimado de R$ 200 milhões.
Segundo o processo, diversos bens e imóveis estão registrados em nome de Virginia ou de holdings ligadas à influenciadora, como a VF Holding, FS Holding e FS Imóveis. Entre eles estão uma aeronave, imóveis de alto padrão em São Paulo, Goiânia e no litoral catarinense, além de uma sala comercial em Londrina. Zé Felipe também pleiteia a divisão de bens adquiridos em coautoria, como uma chácara e lotes em Goiânia, além de veículos e participações societárias em empresas como WePink Cosméticos, SLV Suplementos, Maria’s Baby, Talismã Digital e Virgínia Influencer.
A ação corre em sigilo parcial, mas os detalhes vieram à tona por meio de documentos anexados ao processo. Até o momento, Virginia Fonseca não se manifestou publicamente sobre o caso.

A Polícia Federal resgatou diálogos e provas que apontam para a existência de uma possível organização criminosa atuando há pelo menos dez anos dentro do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). O grupo seria composto por desembargadores, juízes, servidores e advogados. As investigações fazem parte da Operação 18 Minutos, deflagrada em 14 de agosto de 2024 por ordem do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O nome da operação faz referência ao tempo transcorrido entre a expedição de um alvará judicial e o saque de R$ 14,1 milhões contra o Banco do Nordeste, considerado um dos indícios centrais da fraude. Outro saque, de R$ 3,4 milhões, também está sob investigação.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a organização era dividida em três núcleos de atuação. O primeiro, judicial, envolvia desembargadores e servidores que direcionavam processos e manipulavam decisões judiciais. O segundo, causídico, era composto por advogados que atuavam em conluio com os magistrados. O terceiro, operacional, era responsável por ocultar os recursos obtidos de forma ilícita. A origem do caso remonta a uma ação ajuizada pelo advogado Francisco Xavier contra o Banco do Nordeste no ano 2000, na qual reivindicava honorários milionários. O banco contestou, alegando que houve fraude no cálculo do valor. A juíza Alice Rocha reconheceu a prescrição da cobrança em 2019, mas a decisão foi revertida em instância superior após movimentações suspeitas envolvendo desembargadores.
De acordo com a denúncia, o desembargador Luiz Gonzaga teria recebido em casa Felipe Ramos, filho do advogado Francisco Xavier, antes do julgamento de um recurso. Mensagens de WhatsApp indicam que os dois mantinham contato direto. Pouco antes da decisão que reverteu a prescrição e garantiu a Xavier 10% do valor da execução, depósitos fracionados somando R$ 25 mil foram feitos em nome de Gonzaga. Outra decisão investigada ocorreu em 2015, quando a juíza Alice Rocha liberou um alvará de R$ 14,1 milhões em favor de Xavier, ignorando um laudo contábil que apontava saldo de apenas R$ 490 mil. Os recursos foram repassados a Felipe Ramos, que transferiu R$ 12 milhões para sua cunhada, Janaína Lobão. Ela teria sacado mais de R$ 10 milhões em espécie e emitido cheques no valor de R$ 1,7 milhão, esvaziando completamente a conta.
A Procuradoria ainda destacou evidências de negociação de votos entre magistrados antes dos julgamentos. O desembargador Luiz Gonzaga, segundo os investigadores, mantinha encontros frequentes com advogados como Carlos Luna, incluindo visitas a sua residência, para tratar diretamente de processos. Diante das provas reunidas, a PGR requereu ao STJ a perda dos cargos de três desembargadores e dois juízes, além da cassação da aposentadoria de outro desembargador. Todos são investigados por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve suspensa a linha interestadual São Paulo/SP – Brumado/BA operada pela Viação Novo Horizonte. A decisão foi tomada na última sexta-feira (25), após o tribunal negar recurso interposto pela empresa contra medida que havia cassado sua autorização para operar o trajeto. A suspensão teve origem em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou reiterado descumprimento de normas legais, regulamentares e decisões judiciais por parte da empresa. O principal foco da ação foi a exploração irregular, ao longo de mais de 15 anos, do trecho entre Vitória da Conquista/BA e São Paulo/SP, o qual a empresa operava sem autorização.
De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Viação Novo Horizonte utilizava a linha São Paulo–Brumado para realizar o trecho São Paulo–Vitória da Conquista, um dos mais movimentados do país, por meio de seccionamento ilegal. A prática consiste na venda e embarque de passagens não permitidos no trajeto parcial de uma linha autorizada, o que configura operação clandestina. Segundo a decisão do desembargador Alexandre Laranjeira, a conduta da empresa, mantida por mais de uma década mesmo após autuações e notificações, constitui afronta às normas legais. Ao longo do período, a Novo Horizonte foi multada 116 vezes pela ANTT em razão da prática.
A decisão judicial mantém a proibição de operação da linha e reafirma o entendimento de que a empresa burlou sistematicamente a legislação que regula o transporte interestadual de passageiros. Ainda cabe recurso por parte da Viação Novo Horizonte.

A influenciadora digital Deolane Bezerra, sua mãe e a empresa Esportes da Sorte terão que responder na Justiça Federal no âmbito da Operação Integration. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), que considerou que o caso não cabe à Justiça Estadual. A juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, declarou a incompetência da esfera estadual para conduzir o processo, tornando pública a decisão nesta segunda-feira (28). A magistrada apontou que os elementos colhidos até o momento pela investigação indicam possíveis práticas de evasão de divisas, movimentações financeiras no exterior e crimes contra o sistema financeiro nacional. Por esses motivos, entendeu que o caso deve ser encaminhado à Justiça Federal, responsável por julgar esse tipo de infração penal. O processo envolve ainda outros influenciadores digitais e gira em torno de supostas irregularidades ligadas à promoção de casas de apostas. Nos últimos dias, a subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Jurídicos de Pernambuco, Norma Mendonça Galvão de Carvalho, chegou a solicitar o arquivamento do caso. A justificativa apresentada foi a de que as apostas esportivas são atualmente legalizadas no Brasil e, portanto, não haveria indícios claros de crime. Apesar disso, a Justiça decidiu prosseguir com o caso em outro foro, o que mantém a investigação ativa em âmbito federal. A operação foi deflagrada em meio a apurações sobre possíveis esquemas de lavagem de dinheiro envolvendo influenciadores digitais e plataformas de apostas online.

A Justiça do Distrito Federal decidiu nesta sexta-feira (25) tornar réu o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, sob acusação de fraudar o resultado de competição esportiva. A decisão foi proferida pelo juiz Fernando Brandini Barbagalo, da 7ª Vara Criminal de Brasília. O magistrado aceitou parcialmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público, que aponta suposto envolvimento do atleta em um esquema de manipulação de apostas online. Apesar de aceitar a denúncia por fraude esportiva, o juiz rejeitou a acusação de estelionato e indeferiu o pedido dos promotores para impor fiança de R$ 2 milhões ao jogador.
A investigação apura se Bruno Henrique teria forçado um cartão amarelo durante a partida entre Flamengo e Santos, válida pelo Campeonato Brasileiro de 2023, realizada em Brasília, para favorecer apostas feitas por familiares e amigos. Além do atleta, pessoas próximas a ele também são investigadas por participação no esquema. No ano passado, a Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), deflagrou uma operação que cumpriu 12 mandados de busca e apreensão.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada de deputados federais e manifestantes que haviam montado um acampamento em frente ao STF, em Brasília. A decisão foi cumprida na madrugada deste sábado (26), após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Entre os parlamentares citados na decisão estão Helio Lopes (PL-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-AL), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Rodrigo da Zaeli (PL-MT). A medida também vale para quaisquer outros indivíduos que estivessem na Praça dos Três Poderes participando do ato.
Na noite de sexta-feira (25), Moraes determinou que a Polícia Federal intimasse o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), para garantir a remoção imediata dos parlamentares. O próprio governador compareceu ao local para acompanhar o cumprimento da decisão. A ordem previa prisão em flagrante em caso de resistência ou desobediência, com base na legislação que garante a efetividade de atos de autoridade pública e a preservação da ordem. Os deputados deixaram o local ainda durante a madrugada.
Nas redes sociais, Helio Lopes e Chrisóstomo criticaram a medida. “Ajoelhei diante do STF com um esparadrapo na boca, a Bíblia na mão e a Constituição no peito”, escreveu Lopes. Já Chrisóstomo afirmou: “Ditadura. Mil vezes ditadura”. Ainda neste sábado, Moraes complementou a decisão com uma nova ordem judicial que proíbe qualquer acampamento em um raio de um quilômetro da Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e quartéis das Forças Armadas. Segundo o despacho, a medida busca evitar novos eventos criminosos como os ocorridos em 8 de janeiro de 2023.
A decisão integra o inquérito das fake news, em curso no STF. O deputado Sóstenes Cavalcante, citado na ordem, afirmou não estar em Brasília e classificou a decisão como equivocada.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio das contas bancárias do senador Marcos do Val (Podemos-ES), incluindo transações via Pix e movimentações por meio de cartões de crédito. A decisão também atinge a filha do parlamentar, que o acompanha em uma viagem aos Estados Unidos. A medida foi tomada após o senador deixar o Brasil com destino a Miami, na última quarta-feira (23), utilizando um passaporte diplomático, apesar de estar proibido de sair do país. Desde o ano passado, por decisão da Corte, Marcos do Val teve seus passaportes suspensos e deveria tê-los entregado à Polícia Federal, o que não ocorreu.
Antes da viagem, o senador chegou a solicitar autorização ao STF, mas o pedido foi negado por Moraes. Mesmo assim, ele embarcou com o documento diplomático ainda válido, o que motivou a reação do ministro. Marcos do Val é investigado por suposta participação em campanhas de ataques nas redes sociais contra delegados da Polícia Federal envolvidos em investigações que miram apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em nota enviada à imprensa, a assessoria do senador afirmou que o passaporte diplomático permanece válido até julho de 2027 e que o visto oficial para entrada nos Estados Unidos foi renovado recentemente, o que, segundo a defesa, comprova a legalidade de sua situação diplomática.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos em razão do uso indevido de imagens de crianças durante a campanha eleitoral de 2022 e de declarações polêmicas envolvendo adolescentes venezuelanas. A decisão colegiada foi publicada nesta quinta-feira (24). O julgamento foi motivado por uma ação do Ministério Público, que apontou que, durante uma visita de crianças ao Palácio do Planalto em período eleitoral, o então presidente incentivou os menores a fazerem gestos de arma com as mãos. Além disso, mencionou uma entrevista de Bolsonaro em outubro de 2022, na qual ele relatou uma visita a uma comunidade em São Sebastião, no Distrito Federal, afirmando que havia “pintado um clima” ao ver adolescentes venezuelanas arrumadas em um sábado pela manhã.
Segundo o Ministério Público, os episódios configuram violação dos direitos da infância e adolescência, além de promoverem mensagens inadequadas para o público infantil. O pedido inicial era de uma indenização de R$ 30 milhões, mas a primeira instância havia rejeitado a ação. O Ministério Público recorreu, e a 5ª Turma Cível do TJ-DFT decidiu modificar a sentença, condenando o ex-presidente ao pagamento de R$ 150 mil. O valor deverá ser destinado ao Fundo da Infância e da Adolescência do Distrito Federal ou a projetos voltados à proteção de crianças e adolescentes.
A decisão ainda impõe a Bolsonaro a proibição de usar imagens de menores em campanhas publicitárias, de induzir crianças a repetirem gestos violentos em eventos públicos e de fazer associações de cunho sexual envolvendo crianças ou adolescentes. O descumprimento dessas medidas poderá acarretar multa de R$ 10 mil por infração. A defesa do ex-presidente afirmou que recebeu a decisão com surpresa, alegando que ela ignora decisões anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado Marcelo Bessa declarou que irá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Justiça do Ceará suspendeu a apresentação do cantor Wesley Safadão no 16º Festival Internacional da Cana-de-Açúcar, que aconteceria entre os dias 24 e 27 de julho na cidade de Pindoretama, na Região Metropolitana de Fortaleza. A decisão atendeu a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado, que questionou o uso de recursos públicos para a realização do evento, em meio a deficiências nos serviços de saúde e educação no município. O investimento total previsto para o festival era de R$ 1.690.000,00, destinados à contratação de cinco atrações: Wesley Safadão, Taty Girl, Forró Real, Gil Mendes e Tito. O evento seria realizado no Estádio Costão. Segundo o Ministério Público, a Promotoria de Justiça de Pindoretama já investiga irregularidades na estrutura de escolas, creches, hospitais e Unidades Básicas de Saúde. A Promotoria sustenta que os serviços públicos da cidade apresentam precariedades que exigem aplicação urgente de recursos, o que torna o gasto com o festival desproporcional diante das demandas sociais. A Justiça determinou que a Prefeitura suspenda imediatamente os shows e todos os serviços relacionados à realização do festival, incluindo a divulgação do cancelamento. Em caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa diária de R$ 50 mil.
A decisão surpreendeu o público e interrompeu os preparativos para o evento, que já estava com data e atrações confirmadas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (24) que o ex-presidente Jair Bolsonaro violou a proibição de uso de redes sociais imposta como medida cautelar. Apesar da constatação, Moraes entendeu que o episódio foi pontual e não justifica a decretação de prisão preventiva. A avaliação do ministro foi motivada por uma publicação do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro, feita momentos depois de uma visita do ex-presidente ao Congresso Nacional. Na ocasião, Jair Bolsonaro exibiu a tornozeleira eletrônica à imprensa e fez declarações públicas. Em seguida, Eduardo Bolsonaro divulgou o discurso nas redes sociais.
De acordo com Moraes, o conteúdo compartilhado por Eduardo se enquadra como uma tentativa de driblar a medida judicial imposta ao ex-presidente. Segundo o ministro, a veiculação do vídeo representa o uso indireto das redes sociais por Jair Bolsonaro, o que contraria as restrições determinadas no curso das investigações. Na decisão, Moraes ressaltou que não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar. Ele afirmou que o uso das redes sociais de Eduardo Bolsonaro, também investigado, em favor do pai segue o padrão de atuação ilícita já descrito no processo.
Apesar da constatação, o ministro considerou que a violação foi isolada, sem indícios de reincidência ou padrão recente de comportamento semelhante. Moraes também afirmou ter levado em conta os argumentos da defesa de Jair Bolsonaro, que negou qualquer intenção de desrespeitar as regras e afirmou que o ex-presidente tem cumprido rigorosamente as determinações judiciais.

Por maioria de 4 a 1, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes ao ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. Último a votar, o ministro Luiz Fux foi o único a discordar. Para Fux, a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apontaram “provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente”. Por esse motivo, impor medidas restritivas a Bolsonaro seria uma atitude desproporcional, votou o ministro. O voto de Fux entrou no sistema menos de uma hora antes do fim da sessão virtual extraordinária da Primeira Turma, que começou às 12h de sexta-feira (19) e terminou às 23h59 de segunda-feira (21). Os demais quatro ministros do colegiado - além do próprio Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia - votaram por manter as cautelares, diante do risco de fuga de Bolsonaro e para que ele interrompa o que seria uma tentativa de intimidar o Supremo Tribunal Federal a arquivar a ação penal sobre uma trama golpista da qual é réu.