O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a se manifestar, em até 24 horas, sobre a entrevista concedida nesta segunda-feira (21) na saída de um evento na Câmara dos Deputados. Segundo o ministro, a fala pública pode representar descumprimento das medidas cautelares impostas ao ex-presidente. A declaração de Bolsonaro, dada na presença de parlamentares e da imprensa, foi amplamente veiculada nas redes sociais e na mídia tradicional. De acordo com Moraes, o conteúdo pode ter violado as limitações estabelecidas recentemente pelo Supremo, que proíbem a veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de qualquer manifestação pública do investigado.
“Intimem-se os advogados de Jair Messias Bolsonaro para, em 24 (vinte e quatro) horas, apresentarem esclarecimentos sobre o descumprimento das medidas cautelares, sob pena de decretação de prisão imediata do réu”, escreveu Moraes em decisão publicada na noite desta segunda. As medidas cautelares foram impostas na última sexta-feira (18), após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) com base em investigação conduzida pela Polícia Federal. Elas incluem o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso de redes sociais, toque de recolher noturno e nos fins de semana, e restrição de contato com familiares e outros investigados, incluindo seus filhos e aliados políticos.
A decisão aumenta a pressão sobre Bolsonaro no contexto das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022. A defesa do ex-presidente ainda não se pronunciou oficialmente sobre a nova intimação.

O ex-prefeito de Salvador e vice-presidente nacional do União Brasil, ACM Neto, usou as redes sociais nesta quarta-feira (9) para criticar duramente o Governo da Bahia após a fuga de quatro detentos de alta periculosidade do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, no extremo sul do Estado. Entre os fugitivos estão três traficantes com envolvimento em homicídios e um condenado por estupro. Em vídeo publicado em seu perfil, ACM Neto afirmou que os criminosos escaparam “sob o olhar da administração penitenciária e das autoridades da segurança pública do Estado da Bahia”, após cavarem um buraco na cela. Ele classificou o caso como mais um episódio que evidencia o que chamou de “caos” da segurança pública no Estado, que é governado pelo PT há duas décadas.
“Nos últimos sete meses, foram 23 fugas em nosso Estado. Agora em Teixeira de Freitas, antes em Feira de Santana, no começo do ano em Eunápolis — que, aliás, se tornou um escândalo nacional”, declarou Neto. O ex-prefeito também criticou a ausência de medidas mais rigorosas por parte do governo estadual no combate ao crime organizado. “A Bahia perdeu o controle do crime organizado. Está aí o retrato da política de segurança pública do PT, que governa o estado da Bahia há 20 anos e permitiu que esse caos se instalasse. Agora nós temos quatro bandidos de alta periculosidade soltos.”
Neto cobrou a construção de presídios de segurança máxima no interior do Estado e mais investimentos em tecnologia e infraestrutura nos sistemas prisionais. “Tá faltando, na verdade, governador para construir presídios de segurança máxima. Governador para investir em tecnologia no combate à criminalidade, por exemplo, cortando qualquer tipo de comunicação que exista dentro dos presídios com o mundo externo.” Em tom de apelo, ACM Neto encerrou sua fala com uma crítica direta ao atual cenário da segurança pública: “Não é justo que os bandidos estejam soltos na rua e os cidadãos de bem estejam presos dentro de casa com medo. Chega. Vinte anos de governos do PT, e a Bahia, infelizmente, perdendo a guerra para o crime organizado.”
A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia ainda não se pronunciou oficialmente sobre a fala de ACM Neto até o fechamento desta matéria. A polícia segue em busca dos foragidos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) continua tentando interferir no andamento do processo que investiga a tentativa de golpe de Estado em 2022, do qual o ex-presidente Jair Bolsonaro é réu. A declaração do ministro foi feita com base em publicações recentes feitas pelo parlamentar nas redes sociais, especialmente um vídeo publicado em 29 de junho, que foi anexado ao inquérito em andamento. Segundo Moraes, as manifestações de Eduardo têm o objetivo de comprometer o andamento da ação penal 2.668/DF, atualmente em fase de apresentação de alegações finais pelas partes envolvidas. O caso envolve o núcleo central da denúncia formulada pela Procuradoria-Geral da República, que acusa Jair Bolsonaro e outros sete investigados por atos que teriam ameaçado o Estado democrático de Direito.
Com base nas novas manifestações públicas, Alexandre de Moraes prorrogou por mais 60 dias o inquérito contra Eduardo Bolsonaro, a pedido da Polícia Federal. A corporação alegou necessidade de aprofundar as investigações sobre os possíveis crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito. Moraes acatou o pedido, afirmando que ainda existem diligências pendentes. Na publicação anexada ao inquérito, Eduardo Bolsonaro defende a aplicação de sanções ao ministro do STF e compartilha um vídeo do ato político convocado por Jair Bolsonaro na Avenida Paulista, em São Paulo. Em inglês, o deputado escreveu que “a única maneira do Brasil se alinhar com o Ocidente é por meio de Jair Bolsonaro — por meio da sanção de Moraes”.
As declarações vêm sendo interpretadas como tentativas de desacreditar o Judiciário brasileiro no exterior. A embaixada dos Estados Unidos no Brasil chegou a se manifestar, nesta quarta-feira (10), afirmando que Jair Bolsonaro e sua família são considerados parceiros dos EUA e citando um suposto cenário de perseguição política. A fala gerou reação do governo brasileiro, que convocou o encarregado de negócios da embaixada americana em Brasília, Gabriel Escobar, para prestar esclarecimentos ao Itamaraty. A relação entre autoridades brasileiras e representantes do governo dos Estados Unidos tem se mostrado tensa nos últimos dias, especialmente após o presidente norte-americano Donald Trump anunciar a aplicação de tarifas de 50% sobre todas as exportações brasileiras a partir de agosto. As motivações alegadas por Trump envolvem críticas ao tratamento dado pelo Brasil a Jair Bolsonaro e a decisões do STF contra seus apoiadores que vivem em solo americano.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (12) o pedido da defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para suspender o julgamento da ação penal que apura sua participação na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023. A Primeira Turma do STF já formou maioria de 4 votos a 0 pela condenação da parlamentar a 10 anos de prisão e perda do mandato. O julgamento virtual, iniciado na sexta-feira (9), ainda aguarda o voto do ministro Luiz Fux.
A defesa de Zambelli solicitou a suspensão do processo, argumentando que a liderança do PL também requereu à Câmara dos Deputados a paralisação da ação penal, com base no mesmo fundamento que motivou o trancamento parcial da ação sobre a trama golpista contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). No entanto, Moraes entendeu que a votação do caso Ramagem não se aplica ao processo de Zambelli, pois as acusações contra ela ocorreram antes da diplomação do atual mandato, em dezembro de 2022. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli foi a autora intelectual da invasão, que teve como objetivo a emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. O hacker Walter Delgatti, réu confesso, executou o ataque sob orientação da deputada.
O julgamento segue em andamento no STF, e a defesa de Zambelli já anunciou que pretende recorrer ao plenário da Corte. 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (7) o pedido de afastamento de Ednaldo Rodrigues do cargo de presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O pedido foi feito pela deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil/RJ), conhecida como Daniela do Waguinho, e pelo vice-presidente da CBF, Fernando Sarney. A deputada alegou que a assinatura de Antônio Carlos Nunes de Lima, ex-vice-presidente da CBF, teria sido falsificada no acordo homologado pelo STF para resolver a disputa judicial sobre o comando da confederação. Segundo a deputada, desde 2023, Nunes enfrenta graves problemas de saúde e não teria condições de assinar o documento de forma espontânea. No entanto, para o ministro Gilmar Mendes, o pedido de afastamento não tem base jurídica. Em sua decisão, Mendes destacou que a decisão cautelar que havia sido tomada anteriormente já não tinha mais validade.  Apesar de negar o afastamento, Gilmar Mendes determinou que a Justiça do Rio de Janeiro investigue a suposta falsificação da assinatura que teria fundamentado o acordo. O ministro observou que as alegações apresentadas pelos peticionantes sugerem sérias irregularidades, capazes de prejudicar a legalidade do acordo que foi celebrado.

O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello deixou o presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió, na noite de quinta-feira (1º), após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou sua prisão domiciliar. A medida foi tomada com base em parecer favorável do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou as condições de saúde do ex-presidente, que sofre de apneia do sono, doença de Parkinson e transtorno afetivo bipolar, além de sua idade avançada, 75 anos. Collor, condenado a 8 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, havia sido preso no dia 25 de abril, em Maceió, quando se preparava para embarcar para Brasília. A condenação, originada na Operação Lava Jato, envolveu o recebimento de R$ 20 milhões em vantagens indevidas em contratos da BR Distribuidora, entre 2010 e 2014.
Com a autorização do STF, Collor deverá cumprir a pena em sua residência, utilizando tornozeleira eletrônica. A defesa do ex-presidente argumentou que suas condições de saúde justificam a medida, e o parecer da Procuradoria-Geral da República reforçou essa argumentação.

Municípios baianos que estão em estado de emergência, ou que venham a decretá-lo, poderão realizar investimentos em festejos juninos, desde que cumpram critérios específicos relacionados à saúde financeira, ao uso adequado dos recursos recebidos devido à calamidade pública e ao impacto orçamentário-financeiro dos eventos. As condições foram estabelecidas em uma Nota Técnica conjunta elaborada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM), assinada na terça-feira, dia 29, durante reunião na sede do MP-BA, em Salvador, com a presença também da União dos Prefeitos da Bahia (UPB De acordo com o documento, os municípios em estado de emergência não poderão utilizar recursos federais e estaduais repassados por conta da calamidade pública para financiar os festejos juninos. Além disso, deverão elaborar e apresentar estudo técnico que embase a realização dos festejos, com projeção detalhada do impacto orçamentário-financeiro, estimativas de despesas e receitas, e análise de viabilidade e sustentabilidade fiscais. Também é recomendado evitar solicitar ao legislativo municipal suplementação orçamentária para a realização da festa. O encontro também alinhou o funcionamento do Painel da Transparência dos Festejos Juninos deste ano e atualizou as orientações técnicas previstas para contratação de atrações artísticas nos festejos juninos. A primeira etapa de coleta de dados tem início a partir do próximo dia 1º e vai até 31 de maio. As informações serão apresentadas à sociedade e disponibilizadas à consulta pública a partir de 1º de junho.  Segundo as diversas chefias institucionais presentes, ao final, venceu o bom senso nas orientações fixadas na Nota Técnica Conjunta.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 48 horas para que a defesa do ex-presidente Fernando Collor apresente informações detalhadas sobre seu estado de saúde. A medida visa a análise do pedido de conversão da prisão em regime domiciliar. Na última quinta-feira (25), Moraes determinou a prisão de Collor para início do cumprimento da pena de 8 anos e 10 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, crimes relacionados a contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, no âmbito da Operação Lava Jato.
Após a prisão, a defesa do ex-presidente, de 75 anos, solicitou ao STF a prisão domiciliar, alegando que Collor apresenta diversas comorbidades, incluindo doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar. Em decisão nesta segunda-feira (28), Moraes também decretou sigilo sobre os documentos médicos apresentados. Fernando Collor foi condenado em 2023 pelo STF. Conforme o processo, entre 2010 e 2014, quando era dirigente do PTB, ele teria recebido cerca de R$ 20 milhões em vantagens indevidas.
Atualmente, Collor está preso no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL), em uma ala especial, por ser ex-presidente da República. Moraes entendeu que os recursos apresentados pela defesa até o momento têm caráter meramente protelatório e não impedem a execução da pena.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (24) os últimos recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Fernando Collor de Mello e determinou a execução imediata da pena de oito anos e dez meses de prisão, em regime inicial fechado, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão ocorre após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não cabem mais recursos. A defesa de Collor havia apresentado embargos de declaração, que foram considerados protelatórios pelo relator. Segundo Moraes, os argumentos já haviam sido enfrentados pela Corte em momentos anteriores.
Collor foi condenado em maio de 2023 por envolvimento em um esquema de corrupção na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente teria recebido R$ 20 milhões em propina para favorecer contratos da empresa com a construtora UTC, entre 2010 e 2014. A Polícia Federal deve cumprir o mandado de prisão na manhã desta sexta-feira (25). A defesa de Collor informou que ele irá se apresentar à Justiça.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na terça-feira (22), tornar réus seis denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolvimento em uma trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão, tomada por 5 votos a 0, transforma os acusados em alvos de uma ação penal por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os réus estão Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais da Presidência; Marcelo Câmara, também ex-assessor de Bolsonaro; Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal; o general da reserva Mário Fernandes; Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça; e Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do mesmo ministério.
Eles responderão pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, além de deterioração de patrimônio tombado. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, apresentou seu voto por tópicos e foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Moraes destacou a participação dos réus na elaboração da chamada "minuta do golpe", documento que previa medidas como a decretação de estado de sítio, a operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) pelas Forças Armadas, e até mesmo um plano intitulado "Punhal Verde Amarelo", que previa o assassinato do próprio Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin.
A decisão também mencionou as ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas eleições de 2022, apontadas como uma tentativa de dificultar a circulação de eleitores no Nordeste do país, região onde o então candidato Lula tinha grande vantagem nas pesquisas de intenção de voto. Com a decisão, os seis acusados passarão a responder formalmente na Justiça pelas ações atribuídas ao chamado "núcleo 2" da tentativa de golpe de Estado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já proferiu condenações contra 523 pessoas envolvidas nos ataques de 8 de janeiro de 2023, com penas que variam de 1 a 17 anos de prisão. As sentenças fazem parte de um total de 1.602 ações penais em andamento, que envolvem 1.624 réus. Desse número, 84 réus estão cumprindo pena em regime fechado, 55 estão em prisão preventiva, e 5 estão em prisão domiciliar. Além das condenações, 540 réus celebraram acordos de não persecução penal com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Esses indivíduos admitiram os crimes cometidos e aceitaram medidas alternativas, como prestação de serviços comunitários, pagamento de multas, restrição ao uso de redes sociais e a participação em cursos sobre democracia. Contudo, os réus acusados de crimes mais graves, como tentativa de golpe de Estado e atentado contra o Estado Democrático de Direito, não tiveram direito a esses acordos e receberam sentenças mais severas.
Um caso emblemático é o da cabeleireira Débora Rodrigues, que foi presa por pichar uma estátua no STF, mas teve sua prisão convertida para domiciliar, aguardando julgamento. Além das penas individuais, os condenados terão de pagar uma multa coletiva no valor de R$ 30 milhões, embora ainda possam recorrer para tentar reduzir suas sentenças.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin no julgamento das denúncias relacionadas à tentativa de golpe de Estado. A maioria dos ministros rejeitou os pedidos de afastamento apresentados pela defesa de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro, que alegava parcialidade dos magistrados. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, já havia negado os pedidos anteriormente, destacando a ausência de provas concretas de parcialidade. A decisão foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Apenas o ministro André Mendonça divergiu, considerando que Moraes deveria ser afastado por ser uma das eventuais vítimas da tentativa de golpe.
Com a decisão, o julgamento das denúncias segue com a participação dos ministros mencionados.