A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora iniciou, nesta semana, as audiências públicas do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, com encontros presenciais nas sedes dos distritos. O objetivo é ouvir a população para definir prioridades em áreas como saúde, educação, infraestrutura, cultura e assistência social. As primeiras reuniões aconteceram em Iguatemi, na segunda-feira (18), e na comunidade de São Timóteo, na terça-feira (19). Os encontros são conduzidos pelo secretário da Fazenda, Roberto Ribeiro, e contam com a presença de vereadores, representantes da controladoria, secretários municipais, servidores, lideranças comunitárias e moradores. Segundo a administração, a participação social é essencial para orientar as ações dos próximos quatro anos, garantindo planejamento, inclusão e desenvolvimento sustentável. As próximas audiências estão marcadas para quinta-feira (21), às 10h, na vila de Itanagé, e para segunda-feira (25), às 10h, na Câmara de Vereadores, no Centro da cidade. Os moradores podem comparecer aos locais indicados para apresentar sugestões e propostas.
A prefeitura reforça que as contribuições populares serão incorporadas ao documento final do PPA, que estabelece programas e metas da gestão municipal para o período de 2026 a 2029.

O Governo da Bahia publicou no Diário Oficial do Estado de terça-feira (19) o Decreto nº 23.925, de 18 de agosto de 2025, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 4.152,65 metros quadrados na localidade de Barrinha, em Livramento de Nossa Senhora. De acordo com o decreto, o terreno, com todas as suas acessões e benfeitorias, será destinado à implantação de uma Estação de Tratamento de Água (ETA), que integrará o Sistema de Abastecimento de Água da comunidade.
A execução do projeto ficará sob responsabilidade da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB), encarregada dos estudos técnicos e do andamento da obra. O texto autoriza a empresa a adotar os atos administrativos e judiciais necessários para efetivar a desapropriação, inclusive em caráter de urgência, com liquidação e pagamento da indenização aos proprietários. Segundo o governo estadual, a medida busca reforçar a segurança hídrica e melhorar o abastecimento de água potável para a população da comunidade de Barrinha, assegurando infraestrutura adequada para atender às necessidades locais.

O Diário Oficial do Estado da Bahia de terça-feira (19) trouxe a publicação do Decreto nº 23.924/2025, assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues, que altera o Decreto nº 23.458, de 13 de fevereiro deste ano. O ato atualiza a declaração de utilidade pública de uma área localizada no município de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano. Segundo o novo texto, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 634,89 metros quadrados situada na Fazenda São João. O terreno, incluindo acessões e benfeitorias, será destinado a projetos da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS).
A alteração garante maior precisão técnica ao atualizar as coordenadas e o anexo do decreto original. O processo está formalizado no SEI nº 100.0899.2025.0001400-31 e é conduzido pela Embasa. A desapropriação está fundamentada no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que permite ao poder público utilizar áreas privadas quando há interesse coletivo comprovado. Com a medida, o governo estadual busca viabilizar ações de infraestrutura hídrica e de saneamento em Livramento de Nossa Senhora, reforçando investimentos na melhoria do abastecimento de água e de serviços relacionados.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, 19 de agosto de 2025.

O governador Jerônimo Rodrigues assinou o Decreto nº 23.937, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19), que homologa a situação de emergência decretada pela Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano. A medida reconhece oficialmente os prejuízos provocados pela estiagem prolongada que atinge o município, com reflexos diretos na população e nas atividades econômicas locais. O decreto estadual confirma a validade do Decreto Municipal nº 445/2025, editado pela prefeita Joanina Sampaio no dia 8 de julho, que declarou a cidade em situação de emergência pelo prazo de 180 dias. A homologação possibilita ao governo estadual adotar medidas mais rápidas de apoio ao município, inclusive com acesso a recursos e ações de assistência coordenadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec).
Segundo o texto, a decisão leva em conta “os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Livramento de Nossa Senhora”. O parecer técnico que fundamentou a homologação foi elaborado pela Sudec. Com o reconhecimento estadual, Livramento poderá solicitar apoio emergencial, como operações de abastecimento de água com carros-pipa, medidas voltadas à agricultura familiar e possíveis repasses financeiros. O decreto ainda estabelece que seus efeitos são retroativos à data do ato municipal, em 8 de julho de 2025, e permanecerão válidos por 180 dias.
A seca segue como um dos maiores desafios enfrentados por municípios do semiárido baiano, comprometendo lavouras, pecuária e o abastecimento de comunidades rurais. A expectativa agora é de que, após o reconhecimento estadual, Livramento busque também o reconhecimento federal, o que pode ampliar o acesso a programas de socorro e mitigação de impactos.

Na noite da última quarta-feira (13), o Cineclube Léa Garcia realizou uma sessão de cinema na Comunidade da Barrinha, em Livramento de Nossa Senhora, em parceria com a turma do EPJAI da Escola Municipal Artur Moura e Silva e o CRAS Estocada. O evento reuniu mais de 150 pessoas, que puderam se divertir e se inspirar com o poder do cinema. Durante a sessão, o público contou com pipoca, cachorro-quente e refrigerante, criando um ambiente acolhedor e agradável. O Cineclube Léa Garcia é um projeto que busca promover inclusão social e integração comunitária, utilizando o cinema como ferramenta de educação, inspiração e mobilização cultural.
O projeto foi contemplado nos editais da Lei Paulo Gustavo do Estado da Bahia, possibilitando a realização da sessão. Ao todo, serão realizadas mais oito edições em diversas comunidades da cidade de Livramento. O evento contou com a participação de parceiros, voluntários e moradores locais, que contribuíram para o sucesso da iniciativa.

Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (15), o Termo de Doação nº 2.0332.00/2025 formalizou a entrega de equipamentos pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) ao município de Livramento de Nossa Senhora. O acordo, registrado no processo nº 59520.000941/2025-83-e, prevê a doação de uma carreta tanque e tanques para resfriamento de leite, avaliados em R$ 35.287,50. O documento foi assinado em 1º de agosto de 2025 pelo superintendente regional da 2ª Superintendência da Codevasf, Harley Xavier Nascimento, e pela prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio, representante legal da donatária.
A iniciativa tem como objetivo fortalecer a cadeia produtiva do leite no município, que reúne dezenas de pequenos produtores rurais que dependem da atividade para garantir sua subsistência. Os tanques de resfriamento são fundamentais para preservar a qualidade do leite até a comercialização, reduzindo perdas e ampliando o acesso ao mercado. Já a carreta tanque assegura melhores condições sanitárias no transporte e facilita a coleta em comunidades mais afastadas. A ação integra as políticas de apoio da Codevasf ao desenvolvimento regional, voltadas para a agricultura familiar e a geração de renda no semiárido. Em Livramento de Nossa Senhora, onde a produção leiteira é uma das bases da economia rural, o investimento representa um passo importante para a modernização do setor e para o fortalecimento da agricultura de base familiar.  Com a oficialização do termo, os equipamentos passam a ser de uso do município, que deverá destiná-los a projetos de apoio aos produtores locais.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) publicou, em 15 de agosto de 2025, decisão do conselheiro Nelson Pellegrino sobre o Recurso de Agravo nº 21790e25, interposto pela prefeita de Livramento de Nossa Senhora, Joanina Batista Silva Morais Sampaio, e pelo agente de contratação municipal, Manoel Loiola Gomes. O recurso questionava a suspensão liminar da licitação referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 52/2025, destinado à compra de kits escolares para a rede municipal. A suspensão havia sido determinada a partir de denúncia da empresa Serv Teck Facilities LTDA, que apontou irregularidade no edital ao exigir laudo técnico emitido por laboratório credenciado pelo Inmetro para o item “caderno com pauta ampliada para baixa visão”. Segundo a empresa, o requisito restringia a competitividade do certame, já que o material não está entre os artigos sujeitos à certificação obrigatória do órgão.
Na defesa, a prefeitura argumentou que o objetivo da exigência era apenas comprovar a segurança do PVC utilizado em capas e espirais dos cadernos, em conformidade com normas técnicas da ABNT. Em sua decisão, o conselheiro reconheceu que a exigência de laudos técnicos é válida e tem precedentes em tribunais de contas, por garantir qualidade e segurança nos materiais adquiridos. No entanto, ressaltou que a falha estava no momento em que o edital impôs essa obrigação, ao exigir os laudos ainda na fase de classificação das propostas.
Com base na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o TCM determinou que os laudos só poderão ser solicitados ao licitante provisoriamente vencedor, na etapa de análise de amostras e comprovação de conformidade técnica. Dessa forma, o tribunal decidiu revogar a suspensão cautelar e permitir a retomada da licitação, desde que observada a vedação à exigência antecipada dos laudos. A decisão também autoriza a denunciante e demais interessados a apresentar a publicação durante o andamento do certame, conferindo-lhe força de mandado.

A Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA/Lençóis) realizou neste domingo (17) uma ação de fiscalização no município de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia. De acordo com informações da CIPPA, a guarnição recebeu denúncia por meio de redes sociais sobre a posse irregular de uma arara-azul, espécie ameaçada de extinção, em uma residência na localidade de Passa Quatro. Durante a abordagem, com consentimento do morador, foram encontrados diversos animais silvestres.
Ao todo, os policiais identificaram três periquitos jandaias, uma arara-azul, quatro papagaios, nove jacus e sete roedores da espécie preá. O responsável afirmou que os animais eram fruto de doações. Por se tratar de uma quantidade expressiva e não haver condições imediatas de transporte até o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), em Vitória da Conquista, foi firmado um termo de fiel depositário até que seja feito o resgate definitivo. A CIPPA informou ainda que os animais estavam em um terreiro, onde o morador realiza práticas religiosas. A corporação reforça que a criação de animais silvestres sem autorização é proibida e pode resultar em responsabilização legal.

A Justiça da Bahia considerou improcedente a ação de improbidade administrativa movida contra o sargento Marcos Santos e outro policial da 46ª CIPM, encerrando um processo que tramitava desde 2017 em Livramento de Nossa Senhora. A decisão, publicada em 2025, apontou ausência de provas e confirmou que os policiais atuaram dentro dos limites do dever legal. O caso começou durante a final do campeonato municipal de futebol, quando um torcedor agrediu duas mulheres na arquibancada. A guarnição da Polícia Militar interveio para conter o agressor, usando tonfa, e o conduziu à delegacia. No dia seguinte, o sargento Marcos Santos apresentou o mesmo detido para autuação, enquanto cumpria sua escala de radiopatrulhamento.
O torcedor alegou que teria sido ameaçado no hospital municipal, mas a Justiça constatou que Marcos Santos estava no local cumprindo missão oficial, custodiando o agressor durante atendimento médico. O Tribunal de Justiça da Bahia revogou anteriormente o afastamento dos sargentos, considerando a medida desproporcional e baseada em relatos insuficientes. No julgamento final, o magistrado destacou que não houve excesso de autoridade e que a ação da guarnição visou proteger o público e manter a ordem. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito e reconheceu a excludente de ilicitude, permitindo que os sargentos retornem às funções normalmente.

Em Livramento de Nossa Senhora, equipes da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) realizaram rondas ostensivas com o objetivo de intensificar abordagens a motociclistas, em razão do aumento de crimes cometidos com o uso desses veículos no município. Durante a operação, realizada na terça-feira (12), um homem foi abordado portando pequenas quantidades de substâncias análogas à maconha e à cocaína. Ao prosseguir com as abordagens, os policiais localizaram e apreenderam outras porções de drogas.
O suspeito, juntamente com todo o material apreendido, foi encaminhado à Delegacia Territorial de Livramento, onde as medidas legais cabíveis foram adotadas. A ação integra o conjunto de operações preventivas da Polícia Militar voltadas à segurança pública e à redução da criminalidade na região.

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora convoca a população para participar de audiências públicas que irão discutir o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Os encontros serão realizados entre os dias 18 e 25 de agosto, abrangendo distritos e a sede do município. O objetivo é garantir a participação popular na elaboração das diretrizes de planejamento e orçamento, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao todo, serão quatro audiências, todas com início às 10h.
No dia 18, a reunião será no Distrito de Iguatemi, na Escola Municipal David Mendes Pereira. No dia 19, o encontro ocorrerá na Associação dos Moradores de São Timóteo. No dia 21, será a vez do Distrito de Itanagé, na Escola Joaquim Louzada. O encerramento será no dia 25, na Câmara de Vereadores, na sede municipal. Segundo a administração municipal, a colaboração da comunidade é fundamental para que as decisões sobre investimentos e prioridades atendam às necessidades reais da população.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14) a Mensagem nº 1.112, de 13 de agosto de 2025, na qual o presidente da República encaminha ao Congresso Nacional o ato que autoriza o funcionamento de uma rádio comunitária em Livramento de Nossa Senhora, na Bahia. O despacho trata da Portaria nº 13.520, de 12 de junho de 2024, publicada no DOU em 26 de junho do mesmo ano, que concede à Associação Comunitária de Comunicação Interativa permissão para operar o serviço de radiodifusão comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
O projeto tem como objetivo ampliar o acesso à informação e à comunicação local, oferecendo à população um canal próprio para divulgação de notícias, cultura, música e debates de interesse público. A autorização ainda precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional para ter validade definitiva. Se aprovada, Livramento de Nossa Senhora contará oficialmente com mais uma emissora comunitária, fortalecendo a participação social e a democratização da comunicação na região.