Seis criminosos foram localizados durante ação conjunta das polícias Militar e Civil realizada na manhã de quarta-feira (15), nos municípios de Lapão, Carfanaum, Bonito e Souto Soares, situados na região da Chapada Diamantina. O bando atuava com extorsão mediante sequestro em Irecê e municípios adjacentes e foi encontrado durante cumprimentos de mandados de prisão expedidos pela Vara Criminal da comarca de Lapão. "Eles possuem envolvimento com alguns crimes desta modalidade ocorridos em 2019 e em março deste ano. Preparamos as equipes e, em parceria com PM, conseguimos localizar maior parte da quadrilha", contou o coordenador da 14ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Irecê), delegado Almir Fernandes. "Na ação, quatro criminosos foram capturados e encaminhados à 14ª Coorpin. Outros dois comparsas resistiram a prisão atirando contra as equipes, ficaram feridos e não resistiram. Um revólver calibre 38, uma espingarda calibre 12 e munições foram apreendidos", disse o comandante da Cipe Semiárido, major Carlos Maltez. Participaram da operação integrantes das 13ª e 14ª Coorpins, do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), da Coordenação de Operações Especiais (COE), das Companhias Independentes de Policiamento Especializado (Cipes Semiárido e Chapada), do 7º Batalhão da PM e da Rondesp Chapada.

Na noite de terça-feira (14), uma guarnição da Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência em que um cidadão havia sofrido um atentado por arma de fogo, no bairro Santo Antônio, na cidade de Mortugaba. De posse das informações, a guarnição deslocou-se para checar a veracidade do quanto informado e lá chegando, verificou que, de fato, um indivíduo, até então não identificado, tinha sido atingido por disparos de arma de fogo e que a vítima havia sido socorrida e conduzida por uma ambulância, para o hospital Municipal de Mortugaba, onde acabou falecendo em decorrência dos ferimentos.

Policias da cidade de Encruzilhada foram informados por populares que um indivíduo de alta periculosidade e foragido da justiça, conhecido por "Zé Doido", que possuía contra si três Mandados de Prisão por homicídio qualificado e ameaça as suas testemunhas de acusação, estaria se escondendo em um imóvel de propriedade do seu pai, na zona rural de Encruzilhada, acrescentando que o foragido, frequentemente, saía cedo do lugar, para evitar ser localizado e consequentemente preso. No começo da manhã desta terça-feira (14), guarnições da 80ª CIPM chegaram à localidade apontada, onde visualizaram um suspeito com as características informadas. Ao perceber a aproximação dos policiais, empreendeu fuga e se escondendo no imóvel, o qual foi cercado.  Os agentes pediram para que o suspeito saísse e se entregasse, inclusive com apelo do seu pai, mas não obtiveram resposta.  Diante da negativa e, após, franqueada a entrada pelo proprietário do lugar, os policiais entraram na residência, quando foram recebidos por disparos de arma de fogo, perpetrados pelo indivíduo, o qual preferiu rechaçar a tiros a intervenção policial, dando início ao confronto, a se entregar. Durante o embate, o resistente foi ferido, cessando o ataque, oportunidade em que os policiais se aproximaram, recolheram-lhe a arma e prestaram-lhe o imediato socorro, fazendo sua condução para o Hospital Municipal de Encruzilhada. Por volta das 07h25, foi verificado pelo Médico Plantonista que o referido, havia entrado em óbito. Após identificado, verificou-se que o indivíduo conhecido por "Zé Doido" além de ser de alta periculosidade, já havia confrontado com policiais  em outras duas oportunidades, conseguindo fugir em ambas as ocasiões.

O governador Rui Costa anunciou, na noite desta segunda-feira (13), a retomada do transporte intermunicipal em 14 cidades baianas que estão há 14 dias ou mais sem novos casos de coronavírus. O anúncio foi feito durante transmissão ao vivo, por meio das redes sociais do governador.  A partir desta terça-feira (14), serão retomadas a circulação, saída e chegada de transporte coletivo intermunicipal nos municípios de Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Canarana, Conceição do Jacuípe, Conde, Correntina, Dias D’Ávila, Entre Rios, Guanambi, Itamaraju, Jequié, Nova Soure, Pojuca e São Domingos. “Essas cidades já podem estabelecer transporte com outras cidades que não tenham caso positivo”, disse Rui.  O decreto, que será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça (14), também acrescenta Abaíra, Camacã, Canavieiras, Cansanção, Capim Grosso, Itapé, Jaguaquara, Rio do Pires e Serra do Ramalho à lista dos municípios com transporte intermunicipal suspenso. No total, são 68 cidades baianas atingidas pela medida preventiva, que visa diminuir a circulação de pessoas nas ruas, como forma de combate à disseminação do novo coronavírus. Durante a transmissão, o governador ainda assinou e encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) o projeto de lei para garantir que todos os estudantes da rede estadual de ensino recebam um vale alimentação. O Governo do Estado vai investir R$ 44 milhões com recursos próprios na medida, beneficiando cerca de 800 mil alunos.

O governador Rui Costa anunciou que encaminha, ainda nesta segunda-feira (13), à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), um projeto de lei para garantir que todos os estudantes da rede estadual de ensino recebam um vale alimentação. O Governo do Estado vai investir R$ 44 milhões com recursos próprios na medida, que vai beneficiar cerca de 800 mil alunos. O governador explicou que a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) avalia junto às instituições financeiras a forma de viabilizar que o recurso chegue o mais rápido possível aos estudantes. “Essa é uma medida para garantir que esses jovens possam reforçar a alimentação em suas famílias neste momento de pandemia do novo coronavírus. Tenho certeza que teremos o empenho da Assembleia Legislativa pela aprovação do projeto. Estamos em diálogo com os bancos para verificar o formato mais rápido de fazer esse dinheiro chegar na mão de cada família”, destacou Rui. O governador também revelou que, ainda nesta segunda-feira (13), será sancionado o projeto de lei do Governo do Estado que determina que estabelecimentos privados e públicos, em funcionamento, assegurem máscaras para seus funcionários em serviço e fiscalizem o uso do material. O projeto foi aprovado pela Alba no último sábado (11) e abrange todos os estabelecimentos industriais e comerciais. Com a nova lei, o uso deixa de ser opcional e passa a ser obrigatório.

De todos as pessoas que foram diagnosticadas com coronavírus na Bahia, 73 são profissionais de saúde. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (13) pela Secretaria de Saúde do Estado (Sesab).  Ao todo, são 723 casos da Covid-19 em território baiano. Nesta manhã foi registrada a 22º morte em razão da doença no estado. 

Na noite do último sábado (11),  policiais da 80ª CIPM, receberam a denúncia de que no Povoado da Barragem, zona rural do município de Piripá, uma família estaria sofrendo com privações e abusos por parte do chefe da família. A guarnição se deslocou ao  local informado, onde mantiveram contato com a mãe da família, a qual relatou aos policiais a agressão física sofrida, perpetrada por seu companheiro, acrescentando que dentro da casa estava o seu filho menor, o qual era mantido em cárcere privado,  e que o indivíduo havia tentado estuprar sua filha, de 14 anos. O acusado foi localizado dentro da residência e recebeu voz de prisão, sendo conduzido ao DISEP para adoção as medidas legais.

O deputado Marquinho Viana (PSB) participou, no último sábado (11),  da sessão virtual da Assembleia Legislativa da Bahia que aprovou o Projeto de Lei do governador Rui Costa que obriga a distribuição gratuita de máscaras para os empregados de todas as empresas que trabalham durante a quarentena. Outro projeto, também aprovado, obriga que o comércio, indústria, bancos, transporte de passageiros e serviços públicos, garantam o uso de máscaras, luvas, pontos de água com sabão e o uso de álcool com teor 70% para seus funcionários e colaboradores.

O número de curados subiu de 146 para 148 pessoas curadas do novo coronavírus na Bahia do último sábado (11) até domingo (12), representando mais de 21% dos casos. O estado registrou até este domingo 674 casos confirmados do novo coronavírus (Covid-19). Até o momento, 4.916 casos foram descartados e 66 pessoas encontram-se internadas, sendo 28 em UTI. Também foram registrados 21 óbitos, sendo 11 do município de Salvador e dez nos municípios de Lauro de Freitas (2), Gongogi (1), Itapetinga (1), Utinga (1) e Adustina (1), Araci (1), Itagibá (1), Uruçuca (1) e Ilhéus (1).

A Secretaria de Saúde de Ilhéus registrou até a tarde de terça-feira (7) mais sete casos de infecção por Covid-19 confirmados por teste laboratorial. Até o momento, Ilhéus tem 21 casos. Eram 14 até a tarde de segunda-feira (6). Os diagnósticos positivos são de cinco mulheres, de 41 e 25 anos, residentes na Barra de Itaípe e no Parque Infantil, zona norte, e outra de 27 anos, moradora do Teotônio Vilela. Além disso, há também uma mulher de 44 anos, residente no Centro, e uma mulher de 45 anos, de Castelo Novo, todas com Covid-19. Dois homens de 37 e 30 anos, moradores de uma comunidade rural e do bairro Banco da Vitória, respectivamente, também tiveram resultado positivo para a Covid-19. Os pacientes já se encontram em isolamento social.

A Secretaria de Saúde da Bahia confirmou a 11ª morte por coronavírus no estado. Segundo o comunicado do órgão, trata-se de um homem de 64 anos de idade, que tinha diabetes e problemas cardíacos como principais comorbidades. O paciente era residente de Salvador e estava internado desde o dia 24 de março no hospital Couto Maia. De acordo com o último boletim da Sesab, são 437 casos confirmados da doença no estado. Destes, 83 estão curados e 46 estão internadas, sendo 26 em UTI.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, suspendeu a liminar proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que impedia a Embasa de cortar água de inadimplentes diante da crise provocada pelo coronavírus. O pedido foi feito pelo Estado da Bahia por ter feito um acordo com a Embasa para proteger o cidadão hipossuficiente. A ação foi movida pelo Consórcio Intermunicipal Somar.  A liminar questionada já reforçava que a proibição do corte de água não era um “salvo conduto para inadimplência”. No recurso, o Estado da Bahia alega que a medida, por não direcionar exatamente a proibição para quem de fato necessita de incentivos e subsídios, pode criar um grande problema para os cofres públicos, principalmente quando é preciso de recursos para enfrentar a pandemia do coronavírus. O Estado da Bahia pontuou que já anunciou com a própria Embasa medidas para proteger a população mais carente no período da pandemia. Ainda diz que é preciso analisar todas as medidas neste momento diante dos efeitos que pode causar em todo o sistema, por afetar tantos setores da sociedade. Ainda diz que, se a liminar vigorar, causaria um prejuízo aos cofres públicos de R$ 55 milhões, além de mobilizar mais de 13,8 mil servidores, “o que fere frontalmente a determinação de distanciamento social, colaborando com a proliferação do vírus, justamente o que, afinal, se busca evitar”. Segundo o presidente do TJ-BA, as medidas adotadas administrativamente entre o Governo da Bahia e a Embasa são plausíveis para garantir a manutenção do serviço para a população carente durante o enfrentamento do Covid-19, sobretudo, para os cidadãos inscritos no programa Tarifa Social. Lourival Trindade também considerou que a suspensão da liminar é necessária diante do prejuízo de R$ 55 milhões que a autarquia poderia ter e como esse prejuízo pode prejudicar a prestação do serviço. A medida não afeta o acordo administrativo realizado entre o Governo do Estado e a Embasa.

O número de cidades baianas com transporte intermunicipal suspenso chegou a 62 nesta terça-feira (7), de acordo com publicação no Diário Oficial do Estado. Até então, 49 cidades haviam sido incluídas na medida de restrição ao avanço do novo coronavírus. Com o decreto de hoje, foram adicionadas à lista de interrupção do transporte mais 13 cidades: Adustina, Cachoeira, São Félix, Gandu, Ibirataia, Itarantim, Palmeiras, Piripá, Barra do Choça, Campo Formoso, Catu, Ibotirama e São Francisco do Conde. A medida começa a valer para estes municípios na qurta-feira (8). A partir de 0h, fica suspensa a circulação e saída; e a partir das 9h, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans. A suspensão para todos os 62 municípios vai até o dia 15 de abril e pode ser prorrogada.

O Governador do Estado Rui Costa sancionou, hoje (6), o Projeto de Lei 23.812/2020 que isenta da conta de água, por três meses, famílias inscritas na Tarifa Social da Embasa com consumo mensal inferior a 25 metros cúbicos (m3) de água. A medida entra em vigor a partir de sua publicação do Diário Oficial do Estado (DOE), prevista para amanhã (7). Mais de 233 mil famílias de baixa renda, em diversos municípios baianos, terão suas contas de água pagas pelo Governo do Estado, pelos próximos 90 dias, conforme o texto do projeto. Cerca de 860 mil pessoas devem ser beneficiadas pela isenção temporária da conta de água, proporcionando uma transferência imediata de renda à parcela economicamente mais vulnerável da população baiana. O projeto já havia passado pela validação da Assembleia Legislativa da Bahia, onde foi aprovado por unanimidade em sessão virtual realizada no último sábado (4). A medida visa socorrer a parcela mais carente da população dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de coronavírus. Para receber o benefício, os clientes devem estar inscritos na categoria Tarifa Social da Embasa, voltada para famílias de baixa renda, além de ter consumo de água menor do que 25 m3 por mês (ver requisitos na lista abaixo). Mesmo antes da proposta do Governo do Estado, a Embasa já havia suspendido os cortes do fornecimento de água por falta de pagamento para os clientes inscritos na Tarifa Social, desde que se constatou a transmissão comunitária do coronavírus na Bahia, no dia 20 de março. Suspensão de liminar impede comprometimento de serviços | Neste final de semana, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou a liminar que proibia a Embasa de suspender o fornecimento de água para todo o estado pelo período de três meses, impedindo o comprometimento dos serviços prestados pela empresa. O presidente do TJ-BA, desembargador Lourival Almeida Trindade, entendeu que, se mantida a decisão anterior, o prejuízo a ser suportado pela Embasa, em  cumprimento à determinação judicial, causaria risco de grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas, comprometendo “sobremaneira, a satisfatória prestação dos pré-aludidos serviços, no Estado inteiro”. A decisão atende ao pedido da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) que explicou que, para a adoção de qualquer medida excepcional neste período de combate ao coronavírus e seus efeitos, seja na área da saúde, seja no setor econômico, é imprescindível que haja uma avaliação dos efeitos da medida como um todo, com noção de sistema, principalmente suas implicações em todos os demais setores da sociedade.

Que tem direito à isenção do pagamento da conta de água? Perguntas e respostas:

Quem tem direito à Tarifa Social da Embasa?  A Tarifa Social está disponível para imóveis residenciais com apenas um domicílio, e que estejam sob a responsabilidade dos beneficiários do Programa Bolsa Família do Governo Federal. Qualquer imóvel pode ter Tarifa Social? Não. Mesmo que o titular seja um beneficiário do Programa Bolsa Família, o imóvel precisa atender aos seguintes critérios físicos (verificados em vistoria): área construída menor ou igual a 60 m²; padrão Coelba mono ou bifásico; até o máximo de oito pontos de utilização de água; inexistência de piscina. Se o cartão estiver em nome de uma pessoa e a ligação da Embasa estiver em nome de outra, pode ser concedido o benefício?  O titular da matrícula da Embasa precisa ser o portador do cartão do Programa Bolsa Família. Caso não seja, pode ser solicitada a alteração de titularidade, para que o beneficiário do Bolsa Família passe a ser responsável pelo contrato de prestação de serviços da Embasa. Como é possível solicitar a Tarifa Social? Diante da situação atual, em que as lojas de atendimento presencial da Embasa estão fechadas, o serviço pode ser solicitado através da Agência Virtual (site www.embasa.ba.gov.br e App Embasa). Como o cliente inscrito na Tarifa Social vai saber que sua conta foi paga pelo Governo do Estado? A isenção do pagamento será discriminada na fatura contemplada pelo benefício da lei que será sancionada pelo governador após aprovação pela Assembleia Legislativa. O benefício da isenção irá valer a partir da publicação da lei.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Plínio Carneiro Filho, recomendou cautela aos prefeitos quando da execução de gastos públicos em ações para enfrentar a calamidade pública gerada pela pandemia de Covid-19. Explicou que a situação excepcional flexibiliza, mas não elimina as regras que devem ser obedecidas pela administração e as normas para os investimentos públicos. Ele lembrou os gestores sobre os limites impostos pela legislação e as imposições constitucionais, e reafirmou que o TCM está com suas equipes técnicas de plantão para orientar, de modo a evitar eventuais desvios que podem, no futuro, gerar sanções aos administradores. O conselheiro disse que a prioridade do TCM agora é orientar, auxiliar os prefeitos para que cumpram corretamente e observando as leis e normas vigentes as suas responsabilidades na defesa da população, evitando a disseminação da doença e garantindo, quando necessário, a devida assistência. Para isso, informou que designou uma equipe da Assessoria Jurídica do Tribunal para atender e responder de pronto as consultas e para tirar dúvidas dos gestores sobre os limites que devem ser obedecidos neste período. “Já atendemos a inúmeras consultas, e é importante que os gestores tenham clareza sobre o que podem ou não fazer durante este período de emergência”. De acordo com o presidente, é responsabilidade dos gestores “desenvolver ações públicas que resultem, de fato, em benefícios e em segurança para a saúde das populações, mas tendo sempre em mente, quando da execução dos investimentos, os princípios constitucionais da impessoalidade, da economicidade e da moralidade, para evitar, no futuro, questionamentos e eventuais sanções”. Segundo ele, cabe ao TCM, assim como à sociedade, fiscalizar as ações e a efetividade das políticas públicas, mas neste momento, “é importante contribuir para que sejam tomadas as decisões mais acertadas em benefício de todos”.