O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (13) a soltura de mais 130 homens denunciados pelos atos antidemocráticos que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro. Ao todo, dos 1,4 mil detidos, mais de 1 mil já foram soltos. Com as novas decisões, vão permanecer na prisão 392 pessoas, sendo 310 homens e 82 mulheres. Os liberados estão sendo monitorados com tornozeleira eletrônica e precisam cumprir restrições, como recolhimento domiciliar noturno e proibição de usar redes sociais. A revogação das prisões foi determinada pelo ministro depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncias contra os investigados, por delitos como incitação ao crime e associação criminosa. Ao todo, a PGR já denunciou 919 pessoas por esses crimes, sendo que 219 responderão também por delitos mais graves, como dano qualificado, abolição violenta do estado de direito e golpe de estado. 

O Prefeito de Ituaçu, Phellipe Brito, iniciou a semana cumprindo uma agenda intensa em Salvador. Acompanhado do seu pai Albercinho, Presidente da Câmara, Almir Pessoa, e dos vereadores Zé Paixão, Ronaldo e Nei, o prefeito participou de diversas reuniões na capital baiana na manhã desta segunda-feira (13). Entre essas reuniões, destaca-se a audiência na Governadoria com o secretário da Secretaria de Relações Institucionais - SERIN, Luiz Caetano, onde foram discutidas as demandas do município. Já no período da tarde, o prefeito marcou presença na posse do prefeito de Belo Campo, José Henrique Tigre, o Quinho, que assumiu a presidência da União dos Municípios da Bahia (UPB). O evento contou com a participação de diversas lideranças políticas, incluindo o Governador Jerônimo Rodrigues e o Senador Otto Alencar, e teve como objetivo discutir questões relevantes para o desenvolvimento do estado. A presença do Prefeito Phellipe Brito nesse evento demonstra seu compromisso em trabalhar em prol do desenvolvimento de Ituaçu e da Bahia como um todo, buscando parcerias com outras lideranças políticas e discutindo as demandas do município em audiências importantes.

Zé Cocá, que deixou o cargo de presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB) nesta segunda-feira (13), durante a cerimônia de posse da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o biênio 2023-2024, destacou os avanços conquistados em sua gestão nos últimos dois anos. Em entrevista, Cocá afirmou que a Bahia foi protagonista em quase todas as pautas, destacando a aprovação da PEC 122 e da PEC 14, esta última qualificou mais de três mil servidores de todos os municípios em várias áreas. O ex-presidente da UPB se disse satisfeito com sua gestão e afirmou que sai de cabeça erguida. Além disso, Cocá aproveitou a ocasião para elogiar a gestão do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues. Para ele, Jerônimo está muito bem e tem um grande desafio pela frente em continuar o trabalho iniciado pelo ex-governador Rui Costa, que, segundo Cocá, foi o maior governador da história na sua geração. Cocá também destacou a importância de um bom diálogo com a população para o sucesso de qualquer gestão, e afirmou que Jerônimo tem se empenhado nesse sentido. A cerimônia de posse da nova diretoria da UPB foi realizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB) e contou com a presença de diversas autoridades e representantes de municípios baianos.

Na tarde desta segunda-feira (13) o prefeito de Belo Campo, José Henrique Tigre, conhecido como Quinho, assumiu a presidência da União dos Municípios da Bahia (UPB) para o biênio 2023-2024, em uma cerimônia concorrida na qual estiveram presentes as principais autoridades do estado. Além de Quinho, outros seis diretores e 10 conselheiros fiscais, todos prefeitos e prefeitas, também tomaram posse. A transmissão do cargo do prefeito Jequié, Zé Cocá, para Quinho contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, do senador Otto Alencar, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Menezes, diversos deputados federais e estaduais, conselheiros dos Tribunais de Contas e autoridades do Poder Judiciário. Durante seu discurso de posse, Quinho destacou a importância de fortalecer o municipalismo e firmar parcerias para melhorar a vida do povo da Bahia. A UPB é uma entidade que representa os municípios baianos e tem como objetivo promover a articulação política, a capacitação técnica e a defesa dos interesses municipais. A presidência da UPB é um importante cargo no cenário político baiano, pois permite que o presidente tenha um papel de destaque na busca por soluções para os problemas enfrentados pelos municípios do estado. Quinho, como novo presidente da UPB, terá a responsabilidade de liderar a entidade nos próximos dois anos, buscando sempre o fortalecimento do municipalismo e o desenvolvimento dos municípios baianos. Com a posse de Quinho e dos demais diretores e conselheiros fiscais, espera-se que a UPB continue cumprindo seu papel de representar os municípios baianos e defender seus interesses, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do estado.

Em entrevista concedida ao programa Redação Brasil da Radio Brasil no último final de semana e veiculada nesta segunda-feira (13), o deputado estadual Vitor Azevedo (PL) falou sobre sua postura política na Assembleia Legislativa da Bahia e sua relação com o governador Jerônimo Rodrigues (PT). Azevedo ressaltou a importância do diálogo na política e afirmou que não fará oposição por oposição, estando disposto a votar em pautas do governo que sejam interessantes para o estado da Bahia. Além disso, o deputado destacou a independência do bloco formado pelo PL e pelo Solidariedade na Assembleia Legislativa, onde cada integrante terá liberdade para se expressar, votar e agir de acordo com sua consciência. Sobre à sua relação com o governador Jerônimo Rodrigues, Azevedo demonstrou proximidade e elogiou a postura do governador, considerando-o uma pessoa digna e correta, merecedora do cargo que ocupa. O deputado afirmou já ter dialogado com Rodrigues algumas vezes e torcer para que ele faça um bom governo. Além disso, o deputado também falou sobre o papel que irá desempenhar na sucessão municipal em Vitória da Conquista. Com três mil votos, Azevedo terá participação importante na eleição municipal e afirmou estar disposto a trabalhar tanto quanto ou mais do que já vinha trabalhando pelo município, mesmo sem ser deputado. O PL, partido ao qual Azevedo pertence, está construindo candidaturas próprias nas maiores cidades do Brasil, mas o deputado afirmou estar aberto ao diálogo e construção de alianças com outras legendas.

Após o fim das chamadas emendas de relator, usadas como moeda de troca no governo Jair Bolsonaro (PL), o Congresso Nacional negociou com o PT, alterou o Orçamento e terá um valor recorde em emendas neste ano. São R$ 46,3 bilhões para os parlamentares. Os números vultosos para atender a projetos de parlamentares não garantiram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a formação de uma base de apoio sólida no Congresso. Sinalizam um estreitamento na margem de negociação do Executivo, com deputados e senadores menos dependentes do Palácio do Planalto para executar obras em seus redutos eleitorais. Os recursos para 2023 superam o montante de 2020, ano de ampliação dos gastos públicos por causa da pandemia. Os valores inéditos foram obtidos neste ano apesar de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter banido o uso das emendas de relator no fim de 2022, alegando inconstitucionalidade nesse tipo de despesa. Havia R$ 19,4 bilhões em emendas desse tipo para serem distribuídas pela cúpula do Congresso em negociações políticas em 2023. Surpreendidos pela decisão da corte, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e líderes do centrão passaram a costurar um acordo com Lula. Na prática, o resultado é que o Congresso manteve o controle sobre todo o dinheiro que iria para as emendas extintas pelo Supremo. Uma parte da verba foi usada para inflar as emendas individuais -a que todo deputado e senador tem direito. A outra fatia passou para as mãos dos ministérios de Lula. O PT apresentou esse acordo como uma divisão igualitária. No entanto, articuladores políticos do governo admitem, nos bastidores, que os R$ 9,8 bilhões que foram herdados pelos ministérios após a decisão do STF serão usados para atender pedidos de parlamentares -ou seja, como se fossem emendas também. O governo não é obrigado a executar esses R$ 9,8 bilhões segundo os pleitos de membros da Câmara e do Senado. Mas, para tentar ampliar o apoio de Lula no Congresso, o Palácio do Planalto já prevê usar parte do dinheiro para cumprir promessas de emendas feitas por Lira para se reeleger à Câmara e acordos políticos feitos no ano passado, antes da decisão do STF. Além de manter poder sobre os recursos das emendas de relator, o Congresso ainda turbinou outro mecanismo: as emendas de comissão. Esse tipo de recurso saltou de cerca de R$ 400 milhões no ano passado para cerca de R$ 7,6 bilhões. Isso significa que a cúpula da Câmara e do Senado assegurou mais uma fatia do Orçamento para os interesses parlamentares. Foi uma reação à decisão do STF, dizem integrantes influentes do Legislativo. O dinheiro será dividido segundo alianças políticas, e a operação será comandada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento e presidente de uma comissão que detém quase todo o bolo dessas emendas. Na última segunda-feira (6), Lira expôs a fragilidade das alianças políticas do petista em conversa com empresários. Afirmou que Lula foi eleito democraticamente, mas com uma margem mínima. Ele disse ainda que o governo não tem votos para aprovar leis por maioria simples, muito menos para avançar em propostas constitucionais, como é o caso da reforma tributária -uma das prioridades do governo para 2023. Para tentar ampliar sua base no Congresso, o Palácio do Planalto tem oferecido também cargos de segundo e terceiro escalão, principalmente, a deputados. Apesar de Lula ter dado ministérios a partidos de centro, como MDB, PSD e União Brasil, parlamentares dessas siglas ainda não firmaram uma aliança sólida com o governo. Essa operação tem sido comandada pelo ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais). Integrantes do Planalto reconhecem que a reconstrução da base é mais difícil diante de um Congresso eleito mais à direita e com líderes que foram alinhados a Bolsonaro. Há queixas no Congresso sobre a demora na liberação de indicações políticas para cargos no governo. Mas, segundo auxiliares de Lula, a estratégia é atender aos pedidos de acordo com a necessidade de aprovar propostas de interesse do Planalto no Congresso. No caso das emendas, quase metade da verba reservada para parlamentares é de emendas individuais. Elas somam R$ 21,2 bilhões neste ano e são divididas igualmente entre todos os deputados (R$ 32 milhões para cada um) e entre senadores (R$ 59 milhões). Esses valores representam um forte aumento em relação ao padrão das emendas individuais de anos anteriores. Em 2021 e 2022, por exemplo, eram de aproximadamente R$ 18 milhões por parlamentar, com valores iguais para deputados e senadores. Isso foi resultado da negociação com Lula no fim do ano passado em relação à divisão da verba das extintas emendas de relator. Como os senadores tinham uma cota maior no mecanismo amplamente usado no governo Bolsonaro, eles passaram a ter direito a um valor maior. As individuais, que agora foram infladas, são de execução obrigatória. Isso significa que o governo precisa realizar os projetos e obras indicados pelo congressista, mesmo que ele seja da oposição. O Planalto tem pouca margem de manobra com essa verba. Consegue, por exemplo, priorizar emendas de aliados e deixar as de opositores para dezembro, ou seja, o pagamento fica para o ano seguinte. Além disso, o plano de articuladores políticos é apresentar projetos de cada ministério para tentar convencer deputados e senadores que usem as emendas (individual, de bancada estadual, de comissão ou dos R$ 9,8 bilhões reservados a eles) em políticas públicas do governo Lula. Dessa forma, manteria o crédito ao parlamentar, que continuaria como padrinho da iniciativa no próprio reduto eleitoral. 

Impedir que militares da ativa ocupem cargos de livre nomeação destinados a civis. Essa é a proposta que o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, deve apresentar nos próximos dias ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A ideia é evitar que militares que assumam cargos políticos ou civis permaneçam na ativa e nasceu de conversas entre Múcio e o comandante do Exército, general Tomás Paiva. Os comandantes Marcos Olsen (Marinha) e Marcelo Damasceno (Aeronáutica) também não se opuseram à ideia. Segundo fonte ouvidas pelo jornal Folha de São Paulo, generais avaliam que as Forças Armadas se politizaram durante o governo Jair Bolsonaro (PL) e, neste momento, o freio de arrumação seria a aprovação de uma proposta para garantir que militares sejam automaticamente levados à reserva caso queiram aderir oficialmente a qualquer governo. O general Tomás Paiva se encontrará na próxima semana com o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) para conversar sobre o assunto. O petista colhe assinaturas para uma PEC (proposta de emenda à Constituição) cujo objetivo é alterar o artigo 142 e acabar com as operações militares de GLO (Garantia da Lei e da Ordem). Interlocutores do comandante do Exército afirmam que Tomás vai expor suas preocupações com a mudança do texto constitucional. Em resposta, quer saber se a proposta da Defesa teria apoio de Zarattini. Ainda não está definido se a mudança ocorrerá por PEC ou um projeto de lei complementar, pelo qual aprovação exige menos votos. Atualmente, o Estatuto dos Militares prevê que um oficial só irá para a reserva após passar dois anos em cargo civil, como o de ministro ou secretário. Avalia-se, porém, fazer a mudança em uma PEC para que a nova regra seja incluída na Constituição —o que dificultaria, por exemplo, que futuros governos retornassem à norma antiga. 

O Partido Liberal (PL) está focado em Feira de Santana para as eleições municipais do próximo ano. Segundo o presidente estadual da legenda na Bahia, João Roma, a cidade é estratégica não só para o estado, mas para o Brasil. Roma destacou a importância da cidade para o partido, que teve uma votação expressiva no município nas eleições de 2022. Embora Roma tenha admitido sua forte relação com a cidade, ele descartou a possibilidade de ser candidato a prefeito em Feira de Santana, afirmando que o partido irá trabalhar com nomes locais. Ele também não descartou a possibilidade de ser candidato a prefeito em Salvador, embora a candidatura ainda esteja sendo avaliada pelo partido. O líder do PL Bahia também fez críticas às medidas adotadas pelos governos petistas no início deste ano, incluindo a volta da cobrança de impostos e o aumento das invasões de terra pelo MST. Ele destacou a importância do PL em representar a voz dos brasileiros e avançar em sua organicidade. Além disso, Roma mencionou a escolha da ex-primeira-dama Aline Peixoto como nova conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), destacando que o episódio mostra que o PT só quer "boquinhas" para seus aliados. Com 99 deputados federais e quase 20% do tempo de rádio e TV, o PL é o maior partido do Brasil e tem um grande potencial para crescer em todo o país. Com a estratégia de focar em Feira de Santana e trabalhar com nomes locais, o partido pode ganhar força e conquistar mais espaço político na Bahia.

Em uma ação rápida, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), nomeou Aline Peixoto, ex-primeira-dama do estado, como a nova conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) poucas horas depois de sua eleição na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O decreto de nomeação foi publicado em uma edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE) e permitirá que Aline tome posse na próxima sexta-feira (10). Além de nomear Aline como conselheira, o decreto também determinou sua exoneração do cargo de Assessor Especial na Secretaria de Saúde. Como conselheira do TCM, Aline terá um cargo vitalício e um salário de R$ 41 mil. Ela terá 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para assumir o cargo. A nomeação de Aline para o TCM foi cercada de controvérsias e gerou insatisfação na base governista, com o senador Jaques Wagner (PT) declarando publicamente que era contrário à sua nomeação. No entanto, articulações de bastidores garantiram o apoio necessário para sua eleição na Alba. Aline é enfermeira de formação e tem especialização em Saúde Pública e Gestão Hospitalar. Antes de se tornar assessora especial na Secretaria de Saúde, ela dirigiu o Hospital Geral de Ipiaú e também ocupou o cargo de diretora das Voluntárias Sociais da Bahia, uma posição tradicionalmente ocupada pela primeira-dama do estado. Com a nomeação de Aline, ela se torna a primeira mulher a ocupar uma cadeira no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

Após a eleição da ex-primeira-dama Aline Peixoto como nova conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) nesta quarta-feira (8), o prefeito Quinho de Belo Campo, que está prestes a assumir a presidência da União dos Municípios da Bahia (UPB), manifestou sua satisfação com a escolha. Para o gestor, a eleição de Aline Peixoto é um marco histórico, pois é a primeira mulher a integrar a Corte de Contas do estado. Além disso, Quinho destacou que a nova conselheira trará uma perspectiva mais próxima dos gestores baianos e das administrações municipais, dada a sua vivência na vida pública e conhecimento da realidade dos municípios. Desde o início, o prefeito defendeu o nome de Aline para o cargo, e reforçou que o fato dela ser esposa do ex-governador e atual ministro Rui Costa é um atributo importante que a torna capaz de compreender as dificuldades enfrentadas pelos municípios baianos. Aline Peixoto obteve 40 votos na eleição, enquanto seu concorrente, o ex-deputado estadual Tom Araújo, alcançou 19 votos. Quatro deputados votaram nulo.

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) realizou uma sessão nesta quarta-feira (8) para escolher a nova conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A ex-primeira-dama Aline Peixoto foi escolhida com 40 votos, superando o seu concorrente, o ex-deputado estadual Tom Araújo, que alcançou 19 votos. Quatro deputados votaram nulo. Após a votação, o presidente da Alba, deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), afirmou que a nomeação de Aline Peixoto agora depende do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Vale lembrar que Aline é esposa do ministro da Casa Civil Rui Costa. O TCM é um órgão que tem como objetivo fiscalizar as contas públicas dos municípios da Bahia. A escolha de um novo conselheiro é uma decisão importante, visto que o TCM é responsável por garantir a transparência e a legalidade dos gastos públicos.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o governo Lula vai apresentar ao Congresso possibilidades para alterar a lei que libera o pagamento de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em meses de aniversário do trabalhador. A medida foi implantada durante o governo de Jair Bolsonaro. O saque-aniversário do FGTS permite ao trabalhador realizar de forma opcional o saque de parte do saldo de sua conta do Fundo anualmente, no mês de seu aniversário.' "Não posso afirmar o que será exatamente porque estaria substituindo o Parlamento. Vamos oferecer possibilidades, alternativas", disse a jornalistas, após participar de almoço com empresários e congressistas na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). "É uma lei estabelecida e vamos oferecer ao Parlamento possibilidades de mudança drástica em relação a isso, até a possibilidade de acabar, mas depende do Congresso", continuou. Durante o almoço, o ministro disse que recebeu inúmeras reclamações de trabalhadores que sacaram recursos, mas que acabaram sendo demitidos e, nessa ocasião, não puderam resgatar o restante do saldo.

Uber

Marinho também disse que quer que trabalhadores e empresas de aplicativos de transporte cheguem a uma solução comum para regular esse mercado. "Vamos juntar as duas partes na mesma mesa para balizar e criar um ambiente e encontrem o ponto comum", afirmou. Num primeiro momento, de acordo com ele, o governo será apenas o intermediador das discussões."Se não houver um acordo, o governo vai levar a questão para o Parlamento", explicou. Como havia dito mais cedo, o ministro avaliou que não há risco de nenhuma empresa do setor sair do Brasil porque o País é um grande mercado para a área. "O que pode acontecer é outras empresas pensarem nesse mercado para ser uma alternativa. Como disse, os Correios podem pensar nisso, mas vamos torcer para que haja alternativa", disse. O ministro ressaltou, no entanto, os pontos que devem ser contemplados pelas partes. "Posso adiantar que é necessário olhar a garantia da proteção social (Previdência), a garantia de não trabalhar em excesso para evitar acidentes, pois tem gente morrendo, e a valorização do trabalho", citou. "O que há é reclamação dos trabalhadores de que, às vezes, a plataforma desconta 50% do valor de uma corrida, não me parece plausível", considerou.

Desoneração

O ministro também voltou a falar da desoneração da folha de pagamentos que expira em dezembro. "Como eu disse lá dentro, vou ficar devendo essa resposta. O ministro (Fernando) Haddad estará aqui em abril e é uma pergunta pertinente para conversar com o ministro da Fazenda." Ele voltou a defender a necessidade de uma fonte de financiamento da Previdência e disse ter simpatia pela oneração vinculada ao faturamento das companhias. Marinho salientou, no entanto, que é necessário haver um processo equilibrado e até gradativo. "Vejo com bons olhos esse processo de transição."

Mulheres

Sobre o Projeto de Lei que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar na quarta-feira, 8, o ministro disse que será um texto simples com a determinação de salário igual para funções iguais. "Simples assim: quatro artigos", resumiu.

Sindicatos

No almoço com empresários e mais de 50 parlamentares em Brasília, Marinho avaliou que o Brasil conta com um número muito grande de sindicatos e também de partidos, provocando uma reação imediata entre os presentes. "Temos muitos sindicatos, assim como temos muitos partidos", disse. Marinho, que já foi líder sindical, disse ser necessário fazer uma reforma sindical que diminua a quantidade de congregações. "Tem um caminho de redução do número de partidos em curso, e é saudável. Esse mesmo formato temos que pensar em relação aos sindicatos", disse ele, salientando que é preciso que esses grupos precisam ser fortalecidos para serem mais representativos. "O estabelecimento de contratos nacionais seria o melhor, mas estamos muito longe disso."