O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o texto principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, do Senado, que veda coligações para eleições proporcionais e cria uma cláusula de desempenho para o acesso de partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda em rádio e TV. A proposta, relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), teve 384 votos favoráveis e 16 votos contrários, em votação em primeiro turno. O presidente interino da Câmara, deputado André Fufuca, comemorou o avanço de parte da reforma política, depois de semanas de impasse. “Independentemente do resultado que nós iremos ver ao abrir as urnas, esta Casa é vencedora. Esta Casa não se furtou a ser pai da sua própria decisão, a ser pai do seu próprio destino”, disse. A votação foi realizada depois de um acordo de procedimento feito entre os líderes dos principais partidos. Pelo acordo, a análise da proposta só será retomada depois que os deputados decidirem sobre outra PEC da reforma política: a PEC 77/03, relatada pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), que altera o sistema para eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público para o financiamento das eleições. A decisão sobre o sistema eleitoral terá prioridade porque influencia diretamente as regras sobre coligações: por exemplo, se for aprovado o chamado “distritão”, que seria a eleição pelo sistema majoritário de deputados e vereadores em 2018 e 2020, o sistema de coligações não afeta a distribuição das cadeiras. Por outro lado, se as mudanças forem rejeitadas e ficar mantido o sistema proporcional atual, as regras para as coligações são determinantes para o resultado.

O ex-ministro da Integração Nacional no governo Lula, Ciro Gomes (PDT) — que também é pré-candidato a presidente para as eleições de 2018 — gravou um vídeo, na última terça-feira, no qual desafia o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, a prendê-lo. Gomes afirma que, se isso vier a acontecer, ele receberá a ”turma” de Moro ”na bala”. As declarações foram dadas em uma entrevista no dia em que a Polícia Federal cumpriu, em São Paulo, mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva contra o blogueiro Eduardo Guimarães, que edita o site Blog da Cidadania. ”Hoje esse Moro resolveu prender um blogueiro. Ele que mande me prender. Eu vou receber a turma dele na bala”, diz o pedetista no vídeo que circula na internet e em grupos de WhatsApp. Na entrevista, Ciro faz ainda uma ressalva: ”Se eu não tiver cometido nada errado”.

A fim de quebrar a resistência dos parlamentares do Congresso com o texto da Reforma da Previdência, o governo já desistiu de levar adiante um dos pontos mais criticados da proposta. A idade mínima de 65 para mulheres que atuam em atividades rurais se aposentarem será reduzida, segundo informações da coluna Radar Online, da Veja. No entanto, de acordo com a publicação, o Palácio do Planalto não deve admitir isso até a última semana de discussão do projeto. O governo Michel Temer também não definiu qual será a idade mínima exigida nesse caso.

O desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, aceitou recurso da Folha de S.Paulo e suspendeu nesta quarta (15) os efeitos de uma liminar que proibia o jornal de publicar informações sobre chantagem sofrida pela primeira-dama, Marcela Temer, de um hacker. A liminar havia sido concedida na sexta (10) pelo juiz Hilmar Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília, a pedido do subchefe para Assuntos Jurídicos, Gustavo Vale do Rocha, em nome da primeira-dama. Rocha alegou violação da intimidade de Marcela Temer. No site do jornal, o texto sobre o assunto, publicado na sexta, havia sido suprimido após a notificação, ocorrida na segunda (13). Na sua decisão, o desembargador afirma que a liminar contra o jornal "está a padecer de aparente inconstitucionalidade, já que violadora de liberdade que se constitui em verdadeiro pilar do Estado democrático de Direito".

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu hoje (5) afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do cargo da presidente. O ministro atendeu a um pedido liminar feito pela  Rede Sustentabilidade na manhã desta segunda-feira. O pedido de afastamento foi feito pelo partido após a decisão proferida pela Corte na semana passada, que tornou Renan réu pelo crime de peculato. De acordo com a legenda, a liminar era urgente porque o recesso no Supremo começa no dia 19 de dezembro, e Renan deixará a presidência no dia 1º de fevereiro do ano que vem, quando a Corte retorna ao trabalho. “Defiro a liminar pleiteada. Faço-o para afastar não do exercício do mandato de Senador, outorgado pelo povo alagoano, mas do cargo de Presidente do Senado o senador Renan Calheiros”, decidiu o ministro Marco Aurélio.

Por 8 votos a 3 , o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) aceitar denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013 contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pelo crime de peculato. Com a decisão, o senador se torna réu na Corte pela primeira vez. Apesar de aceitar a denúncia por peculato, a Corte também entendeu, seguindo voto do relator, ministro Edson Fachin, que as acusações de falsidade ideológica e uso de documento falso prescreveram em 2015, oito anos depois de a infração ter sido cometida. A Corte julgou nesta tarde denúncia na qual Renan é acusado de usar o lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. Ele também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. O caso foi revelado em 2007. Na época, as denúncias levaram Renan a renunciar à presidência do Senado.

A queda do ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) da Secretaria de Governo foi comentada na noite da última sexta-feira, 25, pelos dois principais líderes políticos da Bahia e possíveis adversários em 2018: o prefeito de Salvador ACM Neto (DEM), aliado do ex-articulador político do governo Temer, e o governador da Bahia, Rui Costa (PT). O prefeito destacou que o ex-ministro fez um trabalho importante para a Bahia e Salvador na sua passagem pelo primeiro escalão do governo e disse que “continua firme” a sua parceria com PMDB. “Tenho certeza que ele (Geddel) vai continuar a nos ajudando na construção das políticas públicas na cidade e vamos continuar usando nossa articulação em Brasília (com o governo federal) para defender os interesses da cidade”, afirmou Neto. Para o gestor municipal, a saída do ministro do governo não altera o atual quadro das forças políticas na Bahia, depois que a oposição saiu fortalecida da última eleição. “Geddel continuará sendo importante ator político no Estado. O PMDB é forte na Capital e no interior”, avalia ACM Neto. O governador Rui Costa (PT) não quis comentar sobre as repercussões políticas geradas pela demissão do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Mas disse esperar que o episódio não contamine o esforço que os estados vêm fazendo para superar a crise orçamentária. “É importante a união de todos os segmentos no sentido de recompor o equilíbrio fiscal e garantir os investimentos para importantes obras de infraestrutura e a geração de emprego. Meu foco está distante destas questões políticas”, afirmou Rui Costa.
 

Acusado de ter pressionado o ex-titular da Cultura Marcelo Calero para liberar uma obra em Salvador, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, enviou na manhã desta sexta-feira (25), por e-mail, uma carta de demissão ao presidente Michel Temer. Geddel, que está na capital baiana desde quarta (23), conversou por telefone com o presidente depois de encaminhar a solicitação para se desligar do primeiro escalão. Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, Temer aceitou o pedido de Geddel, que era responsável pela articulação política do governo federal com o Congresso Nacional. Em meio ao turbilhão que atingiu até mesmo seu gabinete, o presidente tentará sair de foco nos próximos dias. Ele anunciou que vai viajar para sua residência em São Paulo na tarde desta sexta. Geddel é o sexto ministro a deixar o governo desde que Michel Temer assumiu o comando do país em maio. Antes dele, caíram Romero Jucá (Planejamento), Fabiano Silveira (Transparência), Fábio Medina Osório (AGU), Henrique Eduardo Alves (Turismo) e Marcelo Calero (Cultura). Na carta de demissão, na qual se referiu ao presidente da República como "fraterno amigo", Geddel escreveu que "avolumaram-se as críticas" sobre ele e, em Salvador, vê o"sofrimento" de sua família, que é o "limite da dor que suporta". Ele, então, diz ao presidente que "é hora de sair". Na mensagem, ele também pediu desculpas a Temer pela dimensão das "interpretações dadas", referindo-se à acusação de Marcelo Calero de que Geddel o pressionou para desembargar a construção de um condomínio de luxo em um bairro nobre de Salvador que havia sido barrado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão vinculado ao Ministério da Cultura.

O ministro da Secretaria do Governo Geddel Vieira Lima ganhou da Odebrecht um relógio no valor de US$ 25 mil (R$ 85 mil na atual cotação do dólar), como presente por seu aniversário de 50 anos, em março de 2009. Segundo informações do site Buzzfeed Brasil, o relógio era o suícço Patek Philippe, modelo Calatrava, e foi entregue acompanhado de um cartão de felicitações assinado por Emílio Odebrecht, por seu filho, Marcelo, e pelo ex-vice-presidente de Relações Institucionais da empreiteira Cláudio Melo Filho. Marcelo está preso desde junho de 2015 em Curitiba e já foi condenado a 19 anos e 4 meses de prisão no âmbito das investigações da Operação Lava Jato. No mesmo ano, Geddel ainda estava no comando do Ministério da Integração do governo Lula, na cota do PMDB. A pasta liberou R$ 35,2 milhões para a Construtora Norberto Odebrecht em 2009, para uma das etapas de implantação do projeto de irrigação Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba, executado pelo Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS), órgão vinculado ao ministério.

O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, chorou nesta terça-feira (22), durante reunião no Palácio do Planalto, com líderes partidários, ao receber apoio dos parlamentares. Na ocasião, Geddel recebeu solidariedade dos deputados por sua permanência no governo, mesmo depois do  episódio no qual ele foi acusado pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero de pressioná-lo contra interdição de um prédio em Salvador (BA). Geddel começou a ouvir depoimentos dos aliados, como o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), e, já nesse momento, ficou com os olhos marejados. Ao fazer seu discurso, Geddel lembrou do pai, o ex-deputado Afrísio Vieira Lima, já falecido, e ficou com a voz embargada. Segundo relatos, o ministro estava muito emotivo.