O Governo do Estado decidiu prorrogar as medidas restritivas em toda a Bahia. O toque de recolher noturno e a suspensão de shows, festas e atividades esportivas coletivas continuam até o dia 26 de abril. A prorrogação das medidas, que têm o objetivo de conter a disseminação da Covid-19, será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (17). A restrição de locomoção noturna vale das 20h às 5h, sendo vedado a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas. Os shows e as festas, públicas ou privadas, continuam proibidos, independentemente do número de participantes, em todo território baiano. Excepcionalmente, desde que respeitados os protocolos sanitários, os eventos exclusivamente científicos e profissionais podem ocorrer com público limitado a 50 pessoas. A exceção fica por conta de 99 municípios, onde permanecem suspensos eventos e atividades independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas. Também fica proibida a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por delivery, das 18h de 23 de abril até as 5h de 26 de abril, em toda a Bahia.

Transporte

A circulação dos meios de transporte metropolitanos segue suspensa das 20h30 às 5h, até 26 de abril. A circulação dos ferry boats deve ser suspensa das 20h30 às 5h de 19 de abril a 23 de abril, ficando vedado o funcionamento nos dias 24 e 25 de abril. Já a circulação das lanchinhas permanece suspensa das 20h30 às 5h, até 26 de abril, limitada a ocupação ao máximo de 50% da capacidade da embarcação nos dias 17, 18, 24 e 25 de abril.

Região de Irecê

Por conta do alto índice de contaminação da Covid-19, o Governo do Estado também decidiu prorrogar as restrições na região de Irecê. O toque de recolher permanece das 18h às 5h, em 23 municípios, até 26 de abril: América Dourada, Barra do Mendes, Barro Alto, Bonito, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Irecê, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Morro do Chapéu, Mulungu do Morro, Presidente Dutra, São Gabriel, Souto Soares, Tapiramutá, Uibaí e Xique-Xique. Fica vedada ainda, nesses municípios, a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por delivery, até as 5h do dia 26 de abril.

Eventos proibidos

Ao todo, 99 municípios não podem realizar qualquer tipo de evento, independentemente da quantidade de pessoas. São eles: América Dourada, Angical, Baianópolis, Barra, Barra da Estiva, Barra dos Mendes, Barreiras, Barro Alto, Bom Jesus da Lapa, Bonito, Boquira, Botuporã, Brejolândia, Brotas de Macaúbas, Brumado, Buritirama, Caculé, Caetité, Cafarnaum, Canápolis, Canarana, Candiba, Carinhanha, Catolândia, Caturama, Central, Cocos, Contendas do Sincorá, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Dom Basílio, Érico Cardoso, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Gentio do Ouro e Guanambi.

Os eventos estão proibidos ainda em Ibiassucê, Ibicoara, Ibipeba, Ibipitanga, Ibititá, Ibotirama, Igaporã, Ipupiara, Irecê, Itaguaçu da Bahia, Ituaçu, Iuiu, Jaborandi, Jacaraci, João Dourado, Jussara, Jussiape, Lagoa Real, Lapão, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Luís Eduardo Magalhães, Macaúbas, Malhada, Mansidão, Matina, Morporá, Morro do Chapéu, Mortugaba, Mulungu do Morro, Muquém do São Francisco, Oliveira dos Brejinhos, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Paratinga, Pindaí, Presidente Dutra, Riachão das Neves e Riacho de Santana.

Completam a lista os municípios de Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Felix do Coribe, São Gabriel, Sebastião Laranjeiras, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Souto Soares, Tabocas do Brejo Velho, Tanhaçu, Tanque Novo, Tapiramutá, Uibaí, Urandi, Wanderley e Xique-Xique.

Mais 396 mil doses de vacinas contra a Covid-19 chegaram à Bahia nesta sexta-feira (16). Do total, 239 mil foram produzidas pela Fiocruz/Astrazeneca/Oxford e 157 mil pelo Butantan/Sinovac. Com esta carga, que chegou ao aeroporto de Salvador por volta das 9h30, o estado totaliza 3.670.000 doses recebidas, entre Coronavac e Oxford, desde o dia 18 de janeiro, quando chegou a primeira remessa. Este é o décimo terceiro envio que chega à Bahia. Segundo a coordenadora estadual de Imunização, Vânia Vanden Broucke, as vacinas serão imediatamente conferidas e separadas para todas as regionais de Saúde e também para todos os municípios da região metropolitana. “Quando as vacinas chegam lá nas regionais de Saúde, elas também são distribuídas para todos os seus municípios de abrangência, completando assim a entrega para os 417 municípios do estado da Bahia”, afirmou Vânia.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na quinta-feira (15), a decisão do ministro Edson Fachin que, ao declarar a incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba (PR), anulou as ações penais contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por não se enquadrarem no contexto da operação Lava Jato. Por 8 votos a 3, o colegiado rejeitou recurso (agravo regimental) da Procuradoria-Geral da República (PGR) no Habeas Corpus (HC) 193726. Segundo Fachin, relator, as denúncias formuladas pelo Ministério Público Federal contra Lula nas ações penais relativas aos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula (sede e doações) não tinham correlação com os desvios de recursos da Petrobras e, portanto, com a Operação Lava Jato. Assim, apoiado em entendimento do STF, entendeu que deveriam ser julgadas pela Justiça Federal do Distrito Federal. O julgamento dos recursos no HC continuará na próxima quinta-feira (22), quando os ministros irão examinar se os processos contra o ex-presidente serão remetidos para a Justiça Federal do DF, conforme propõe o relator, ou para a de São Paulo, segundo proposta do ministro Alexandre de Moraes. O Plenário também examinará o recurso da defesa contra a decisão do relator que, ao anular as condenações, declarou a perda de objeto, entre outros processos, do HC 164493, em que é discutida a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro. No agravo, a PGR sustentava que os fatos atribuídos a Lula no caso do triplex do Guarujá estariam dentro dos limites definidos pelo STF sobre a competência da 13ª Vara de Curitiba em relação à Lava Jato. Segundo a argumentação, as vantagens indevidas supostamente obtidas pelo ex-presidente teriam sido pagas pela construtora OAS com recursos originados de contratos com a Petrobras.

A Petrobras na quinta-feira (15), realizou aumentos de R$ 0,10 (3,7%) no preço do diesel e de R$ 0,05 (1,9%) no da gasolina. Os valores serão reajustados a partir de sexta nas refinarias da estatal, onde o litro do diesel passará a custar R$ 2,76, e o da gasolina, R$ 2,64. A última mudança nos preços dos combustíveis ocorreu no sábado passado, quando a Petrobras havia anunciado uma redução de R$ 0,08 no preço do diesel e mantido o preço da gasolina em R$ 2,59. Os reajustes de preços da Petrobras acompanham variações do valor dos combustíveis e do dólar no mercado internacional. Com isso, os aumentos ou reduções de preços ocorrem sem periodicidade definida, o que, segundo a estatal, permite competir de maneira mais eficiente e flexível. Desde o início do ano, os preços acumulam alta tanto para a gasolina, que encerrou 2020 vendida a R$ 1,84 nas refinarias da Petrobras, quanto para o diesel, que era negociado a cerca de R$ 2 por litro.

Uma agência bancária ficou destruída após ser explodida por homens armados na cidade de Ubaíra, na madrugada desta sexta-feira (16). Segundo informou o G1, não há registro de feridos na ação. De acordo com a Polícia Militar, o ataque ao banco foi por volta das 3h e durou cerca de meia hora. Cerca de cinco pessoas participaram da ação. Os suspeitos usaram uma caminhonete no crime e fizeram pessoas de cidades vizinhas de reféns. Durante o ataque à agência, o grupo armado também disparou tiros para assustar a população. Depois do assalto, os reféns foram liberados na porta do banco. Ainda não há detalhes se os suspeitos conseguiram roubar a unidade.

As cirurgias eletivas, suspensas nas redes pública e privada, através de decreto estadual publicado em fevereiro passado seguem sem data para serem retomadas na Bahia. Diferente da reabertura de setores da economia, em que a flexibilização de medidas foi condicionada a índices da pandemia em relação a esses procedimentos a estratégia não será a mesma. Um fato que tem pesado e dificultado a autorização é a escassez do “kit intubação”. As cirurgias eletivas são aquelas sem caráter de emergência, que podem ser adiados sem causar grandes problemas ao paciente. Em 11 de janeiro, o Centro de Operações de Emergência em Saúde da Bahia (Coes) recomendou a suspensão desses procedimentos em todo o estado em virtude da pandemia do coronavírus. A exceção são os casos em que possa haver prejuízo aos pacientes pela questão tempo-dependente, tais como cirurgias oncológicas, cardíacas e outras avaliadas pela equipe médica da unidade. A Secretaria da Saúde do Estado argumenta que a medida ainda é necessária devido ao contingenciamento de recursos humanos e materiais neste momento de crise sanitária. “Neste momento toda a rede de saúde, seja ela pública ou privada, em todo o território nacional, tem vivido uma situação crítica com estoque limítrofe de medicações como sedativos e bloqueadores neuromusculares”, argumentou a Sesab. A pasta ressalta que esses medicamentos são usados tanto em pacientes graves com a Covid-19, quanto em pacientes submetidos a cirurgias eletivas, mesmo quando não há necessidade de internação em UTI.

O deputado Marquinho Viana (PSB), foi recebido nesta quarta-feira (14.04), pelo grupo político do município de Cordeiros, liderado pelo prefeito Delcir, o vice-prefeito Teco, o presidente da Câmara Municipal, Fabiano, o ex-prefeito Vavá, o ex-prefeito Dodô, vereadores, secretários municipais e lideranças. Na ocasião, foi firmado um compromisso de trabalho para o desenvolvimento de Cordeiro, e  realizada uma visita às diversas ruas e ao centro da cidade. O deputado Marquinho Viana recebeu também diversas demandas para serem cobradas junto ao Governo do Estado.
 

Um imóvel onde funciona uma venda de fogos de artifício explodiu na tarde de quarta-feira (14) em Crisópolis, município baiano. O imóvel estava localizado na Avenida Nelson Santiago, uma das principais da cidade. A explosão atingiu outras três casas ao lado. Duas delas ficaram completamente destruídas e uma ficou em chamas. Segundo o coordenador do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), Ivan Paiva, ao menos 10 pessoas ficaram feridas.

Na noite de terça-feira (13), a guarnição do PETO da 46ª CIPM se deslocou ao Bairro Polivalente, em Livramento de Nossa Senhora, para atender a denúncia de que uma menor de idade havia sofrido uma tentativa de estupro. Ao chegar no local, a guarnição encontrou o pai da menor, desesperado, e relatou que ao adentrar no local de trabalho do acusado, encontrou o indivíduo acariciando sua filha e com as calças abaixadas. A menor relatou aos policiais militares que o acusado foi à sua residência, próxima ao local do ocorrido e marcou um encontro com ela às 21h, ameaçando-a de fazer mal a um dos seus familiares, caso ela não comparecesse ao encontro. Diante dos fatos, o acusado e a vítima juntamente com seu pai foram encaminhados para a Delegacia Territorial de Brumado.

O governador da Bahia, Rui Costa, esclareceu na terça-feira (13), durante uma transmissão online, que o decreto autorizando a realização de eventos com o limite máximo de 50 pessoas, não significa festas com aglomeração na Bahia. De acordo com Rui, o decreto se refere apenas a eventos sociais, como reuniões de trabalho ou conferências. Em tempo, ele ainda informou que  vai solicitar à Secretaria da Casa Civil para reescrever a cláusula para que não hajam dúvidas. “Ninguém está permitindo festa não, ouviu? Então, se ficou dúvida no decreto, eu vou pedir pra esclarecer que ali não está permitindo festas. O termo evento se caracteriza eventualmente reuniões de trabalho, algum tipo de conferência ou de palestra. Estou falando de eventos, não de festas. Não está permitido festas com número nenhum de pessoas". disse. Embora o decreto tenha entrado em vigor no estado, o governador ressaltou que os municípios que estão com situação mais crítica ainda estão excluídos. “Irecê, Barreiras, Ibotirama, Santa Maria, Brumado Guanambi. Então, essas seis regiões não podem realizar evento com nenhuma quantidade de pessoas. As outras regiões da Bahia, nós flexibilizamos para eventos com até 50 pessoas”, informou

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (14), decidiu manter a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no Senado, para investigar as ações de governantes na pandemia de covid-19. A decisão foi confirmada por 10 votos a 1. A discordância foi do ministro Marco Aurélio Mello, que sustentou que a decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso, proferida na última quinta-feira (8), não necessitava ser julgada pelo plenário da Corte. A comissão parlamentar, além de investigar a gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no enfrentamento à pandemia, também tratará de repasses de verbas federais para estados e municípios. O presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG) deve anunciar nos próximos dias se a comissão será presencial ou remota, tomando como base o protocolos sanitários de afastamento social.

O diretor-presidente presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa), Antônio Barra Torres , disse nesta quarta-feira (14) que não há um “cronômetro” determinando os trabalhos da agência na liberação do uso de vacinas contra a covid-19. Segundo Barra Torres, as decisões são tomadas com base na documentação exigida. “Sobre a análise das vacinas Covaxin [Índia] e Sputnik V [Rússia], não há neste momento um cronômetro disparado sobre a agência. Nossa análise só progride com o aporte de documentos”, destacou Barra Torres ao participar de reunião da diretoria colegiada da Anvisa. A manifestação de Torres coincide com o prazo de 30 dias, dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF) Ricardo Lewandowski, para que a Anvisa decida sobre o pedido de importação da Sputnik V pelo governo do Maranhão. Barra Torres reafirmou que a liberação de uso só vai avançar mediante a entrega de informações sobre os imunizantes. Até agora, nove unidades da Federação – Maranhão, Mato Grosso, Piauí, Ceará, Pernambuco, Bahia, Acre, Rio Grande do Norte e Sergipe – solicitaram à agência autorização excepcional para importar doses da vacina russa. A compra seria fora do Programa Nacional de Imunizações. Na mesma reunião, a Anvisa confirmou a liberação de importação direta de insumos para acelerar o acesso a medicamentos do kit intubação, usado no tratamento de pacientes graves internados com covid-19. A medida autoriza o registro e importação de medicamentos anestésicos, sedativos, bloqueadores neuromusculares e de outros fármacos hospitalares usados no tratamento da covid-19 de empresas que ainda estão sem registro.

De acordo com o boletim epidemiológico da Secretária de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), foram registrados 3.547 novos casos de Covid-19 na Bahia nas últimas 24 horas. Dos 848.627 casos confirmados desde o início da pandemia, 816.077 já são considerados recuperados, 15.691 encontram-se ativos. Também foram registrados 146 óbitos. Apesar de terem ocorrido em diversas datas, a confirmação e registro das mortes foram realizadas hoje. O boletim epidemiológico contabiliza ainda 1.159.067 casos descartados e 188.307 em investigação. O número total de óbitos por Covid-19 na Bahia desde o início da pandemia é de 16.859, representando uma letalidade de 1,99%. Dentre os óbitos, 55,40% ocorreram no sexo masculino e 44,60% no sexo feminino. Na Bahia, 46.316 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.

Na manhã desta quarta-feira (14), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em ação conjunta com a Polícia Militar da Bahia (PMBA), conseguiu recuperar um trator e libertar a vítima mantida refém. Tudo começou após denúncia de usuários que relataram uma movimentação estranha na rodovia e informaram que uns indivíduos estavam trocando as placas de dois veículos no acostamento. Em razão da suspeita resolveram acionar a polícia de Poções. Logo em seguida, uma equipe da Polícia Militar chegou ao local para averiguar a situação e descobriram que se tratava de um crime, ocorrido momentos antes na cidade de Vitória da Conquista. De imediato, deram voz de prisão aos indivíduos. A vítima que estava no porta-malas do carro foi libertada e prestado o auxílio. Aos policiais, o homem informou que é proprietário de uma retroescavadeira e foi contratado para realizar um serviço. Disse ainda que ao chegar no local combinado foi surpreendido pelos criminosos que mediante ameaça anunciaram o assalto. Explicou ainda que foi rendido, imobilizado e jogado no porta-malas de um carro. Dando continuidade às diligências, os policiais descobriram que o trator foi colocado em um caminhão que seguia pela BR 116. De imediato foi feito contato com a PRF do posto de Jequié que montou um cerco na altura do quilômetro 598 e conseguiu interceptar o caminhão guincho e recuperar a retroescavadeira intacta. A ocorrência foi encaminhada para a Delegacia de Polícia Civil para lavratura do flagrante e demais procedimentos cabíveis. A PRF conta com grupos especializados de combate ao crime e intensificou às ações nos principais pontos considerados críticos para evitar assaltos, porte ilegal de arma, contrabando, receptação de veículo roubado, tráfico de entorpecentes e demais ilícitos penais. Para informações, denúncias, comunicação de crimes e acidentes a PRF dispõe do número de emergência 191. A ligação é gratuita e atende 24 horas em qualquer parte do País.

O presidente da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, arquivou o requerimento da oposição que objetivava a criação de uma CPI com base em veiculação de áudio no WhatsApp em que envolvia o nome do prefeito Ricardinho Ribeiro (REDE) e seu filho Aécio Ribeiro. Os vereadores de oposição, Josemar Miranda (Professor Zemar) e Márcio Alan (Alan de Gonçalinho), cobraram a leitura do requerimento. Logo no início dos debates, o vereador José Roberto Caires (Zé de Vital) pediu que sua assinatura fosse retirada. Com isso, o requerimento deixou de ter um terço de assinaturas necessárias para sua criação. Vereadores de situação, Uilton Nunes (Huga de Lafaiete), Aparecido Lima (Cidão Aracatu) e Joaquim da Silva (Kinka), defenderam o arquivamento da CPI argumentando a falta dos requisitos legais para sua instalação. Todos ainda afirmaram que áudio de WhatsApp sem provas não pode ser base para uma CPI. Ao final das discussões, o presidente da mesa, vereador Ronilton Carneiro Alves (Batata), elencou uma série de argumentos que justificava o arquivamento do pedido: "No caso presente, o requerimento apresentado pelos vereadores, em nosso entendimento, não atende o requisito de fato ou fatos determinados e da temporariedade, conforme exigência do art. 58, §3º da Constituição Federal, e com a retirada da assinatura do vereador Zé de Vital deixou de ter um terço das assinaturas necessárias para sua instalação", argumentou.