O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de Livramento de Nossa Senhora deve ser de dois salários mínimos, equivalentes, neste ano, a R$ 2.424,00. O Projeto de Lei, que institui e fixa este valor, foi aprovado na sessão da última sexta-feira (08). De autoria do Poder Executivo, a propositura recebeu todos os votos favoráveis dos vereadores presentes. O projeto prevê que o piso salarial será pago aos servidores que cumpram jornada de 40 horas semanais, como também, determina o pagamento retroativo ao mês de maio do exercício de 2022. Os agentes comunitários terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos vencimentos, adicional de insalubridade. As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
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