Foi aprovado na última sexta-feira, dia 28 de abril de 2023, o Projeto de Lei nº 10/2023, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Livramento de Nossa Senhora. A iniciativa foi proposta pelo vereador Uilton Nunes Dourado, que destacou a importância da APAE para a promoção da inclusão e melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. A APAE é uma associação civil beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, que atua nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, pesquisas e outros. Com a aprovação do Projeto de Lei, a APAE de Livramento de Nossa Senhora passa a ser reconhecida oficialmente como instituição de Utilidade Pública Municipal, o que lhe garante acesso a recursos públicos e a possibilidade de firmar parcerias com o poder público e com empresas privadas.
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