Indicação para regulamentação do piso salarial de enfermagem é apresentada na Câmara Municipal de Livramento

Na última sexta-feira (19), o vereador Ronilton Carneiro Alves, conhecido como "Batata", apresentou a Indicação nº 21/2023 de 18 de maio na Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora. A indicação sugere ao prefeito municipal, Ricardinho Ribeiro, a regulamentação e viabilização do pagamento do piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que atuam no serviço municipal de saúde. A base para essa indicação fundamenta-se na sanção da Lei Federal nº 14.581/2023, realizada pelo Presidente da República em 11 de maio de 2023. Essa lei autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), com o objetivo de garantir o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. Esse piso salarial é estabelecido pela Emenda Constitucional 124/2022 e regulamentado pela Lei Federal nº 14.434/2022. Para auxiliar no repasse desses recursos, o Ministério da Saúde publicou a Portaria Nº 597 em 12 de maio de 2023. Essa portaria estabelece os critérios de distribuição dos recursos destinados à ajuda financeira para que estados e municípios possam cumprir o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. De acordo com a lei, o piso salarial para enfermeiros será de R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem receberão pelo menos 70% desse valor, equivalente a R$ 3.325, enquanto os auxiliares de enfermagem e parteiras receberão 50% do piso salarial, totalizando R$ 2.375. O vereador ressalta a importância desses profissionais, especialmente durante a pandemia da Covid-19, quando arriscaram suas vidas para cuidar da saúde da população. Reconhecendo o papel fundamental desempenhado por eles no Sistema Único de Saúde (SUS), o vereador considera o piso salarial como uma conquista justa e merecida. A indicação tem como objetivo valorizar a saúde no município, reconhecendo a importância desses profissionais e garantindo que recebam um salário justo pelo serviço essencial que prestam à comunidade. Agora, a Indicação nº 21/2023 aguarda a avaliação e ações do poder executivo municipal em relação ao tema proposto.