A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou na terça-feira (23) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Marquinho Viana (PV) que eleva o valor percentual das emendas parlamentares destinadas a investimentos e custeio nos municípios, através do orçamento do Estado. A medida busca fortalecer o poder dos deputados estaduais na destinação de recursos para suas regiões. Até o momento, o valor das emendas correspondia a 0,33% da receita corrente líquida do Estado a cada ano. O projeto original da PEC propunha o aumento para 1% a partir de 2024, no entanto, o relator da proposta, deputado Robinson Almeida (PT), realizou uma alteração no texto, dividindo essa majoração em duas etapas. Com isso, a PEC aprovada estabeleceu um reajuste para 0,70% em 2024 e 1% em 2025. Essa mudança foi realizada a pedido do governador Jerônimo Rodrigues (PT) após diálogos com Marquinho Viana, parlamentares da base aliada e até mesmo da oposição em recentes encontros. O governador afirmou que dessa forma seria viável para o Estado arcar com esse compromisso financeiro. Atualmente, cada um dos 63 deputados estaduais tem direito a receber cerca de R$2,2 milhões em emendas por ano. Com a aprovação da PEC, esse valor deve chegar a R$4,4 milhões a partir de 2023 e até R$7 milhões em 2025, dependendo da receita corrente líquida do Estado. Robinson Almeida também apresentou outra emenda, negociada com o governador, que atendeu a um pedido dos parlamentares. Anteriormente, 50% das emendas deveriam ser destinadas à área da saúde, 25% para a educação e apenas 25% para obras de infraestrutura, por exemplo. Agora, o valor fixo destinado à educação foi reduzido para 15%, permitindo que 35% das emendas sejam direcionadas a outras áreas de interesse. As emendas parlamentares se tornaram impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, durante o governo de Rui Costa (PT), atual ministro da Casa Civil. No entanto, na prática, isso nunca foi efetivamente cumprido, principalmente em relação à oposição, já que os deputados da base governista sempre foram priorizados. Jerônimo prometeu honrar as emendas de acordo com a Constituição, sem fazer distinção entre aliados e oposicionistas, buscando maior equidade na distribuição dos recursos.