O Governo do Estado da Bahia emitiu um comunicado em relação ao não pagamento dos juros moratórios recebidos em precatório do FUNDEF aos profissionais do magistério. De acordo com o governo, a decisão está alinhada à lei e ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo baiano ressalta que os juros moratórios são penalidades aplicadas em casos de atrasos, e no contexto do caso em questão, a União Federal foi responsável pelo atraso no repasse das verbas, levando o Estado a usar seus próprios recursos. O governo enfatiza que esses juros não se confundem com as receitas federais que eram vinculadas ao FUNDEF, e o STF já concluiu em sua decisão que esses juros têm natureza indenizatória e são desvinculados da aplicação na área da Educação. Portanto, não cabe a inclusão dos juros moratórios na base de cálculo das parcelas destinadas aos profissionais do Magistério da Educação Básica. O governo também destaca que a lei estadual nº 14.485, de setembro de 2022, destinou 80% dos recursos oriundos da complementação do FUNDEF para os profissionais do Magistério da Educação Básica, um percentual superior ao mínimo legal estabelecido de 60%. Além disso, o Projeto de Lei 25028/2023, encaminhado à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), prevê não apenas o abono devido aos profissionais do Magistério em atividade no período de 1998 a 2006, mas também um abono extraordinário para os atuais profissionais do quadro do Magistério da Educação Básica, ativos e inativos. Isso demonstra o compromisso contínuo do governo da Bahia com a valorização do magistério, em conformidade com as diretrizes do STF e as normas legais.