A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido significativo: a proibição de inquirições sobre a vida sexual passada e o estilo de vida de vítimas durante a investigação e julgamento de crimes contra a dignidade sexual. Esta solicitação está sendo discutida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. A PGR argumenta contra a prática de desqualificar a vítima examinando e expondo sua conduta e hábitos de vida. Esta abordagem, segundo a PGR, parte de uma "concepção odiosa" que sugere uma distinção injusta entre mulheres que merecem ou não proteção legal com base na violência sofrida. A Procuradoria ressalta que, em vez de ser acolhida, a vítima muitas vezes acaba julgada por sua moral e estilo de vida, numa tentativa de justificar a conduta do agressor. Outro ponto levantado pela PGR é que, em casos de violência sexual contra a mulher, o consentimento da vítima deve ser o único elemento considerado. Qualquer avaliação do comportamento da vítima é vista como tendenciosa e discriminatória, necessitando de rápida contenção e repreensão. Consequentemente, a PGR considera essa prática inconstitucional e busca sua invalidação, exigindo dos órgãos judiciais a responsabilidade de coibir tal abordagem e de responsabilizar aqueles que impõem violência psicológica à vítima.
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