Prefeitura de Érico Cardoso tem repasses do FPM bloqueados
Na terça-feira (20), os municípios da Bahia foram contemplados com mais de R$ 143 milhões provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse, referente ao 2° decêndio de fevereiro de 2024, foi distribuído entre as prefeituras conforme o número de habitantes, como determina a legislação vigente. Entretanto, de acordo com informações do Brasil 61, algumas prefeituras enfrentaram impedimentos para receber os recursos. Até o dia 21 de fevereiro, os municípios de Canavieiras, Érico Cardoso, Ilhéus, Itacaré, Santa Maria da Vitória, Ubatã e Uibaí estavam com seus repasses do FPM bloqueados, segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Embora os recursos continuem disponíveis, as prefeituras afetadas devem regularizar suas pendências para desbloquear os repasses. Conforme destacado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a distribuição dos recursos do FPM é baseada no número de habitantes de cada município, conforme previsto na Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei 1881/81.
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