O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) revisou um termo de ocorrência relacionado à Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, durante a gestão de José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), conhecido como Ricardinho. O TCM determinou a emissão de um novo decisório, agora considerando o termo como improcedente. Além disso, revogou a multa de R$ 2 mil e a determinação de ressarcimento de R$ 53.980,14. O termo de ocorrência original investigou pagamentos de vencimentos acima do valor fixado em lei, feitos na época ao controlador geral do município, Jânio Soares Lima, durante o ano de 2017. Com os documentos apresentados pelo gestor no decorrer do processo, o conselheiro Paulo Rangel, relator do pedido de revisão, entendeu que houve equiparação indireta entre os vencimentos dos cargos de Controlador Geral do Município e Secretário Municipal. Isso levou à conclusão de que a irregularidade inicialmente apontada no termo não se aplicava, tornando indevida a multa e o ressarcimento.
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