Zanin atende a pedido de Lula e suspende desoneração da folha de empresas e prefeituras
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e suspendeu nesta quinta-feira (25) trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de 17 setores e cortou a alíquota previdenciária de prefeituras. A ação foi apresentada ao STF pelo próprio presidente e pelo chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), ministro Jorge Messias. O principal argumento da ação é que a desoneração foi aprovada pelo Congresso Nacional "sem a adequada demonstração do impacto financeiro da medida", violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal. O ministro Zanin considerou que a ausência de indicação do impacto orçamentário poderia causar "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado". A decisão de Zanin, uma liminar (determinação urgente e provisória), já está em vigor e será levada para análise dos demais ministros em sessão virtual que se inicia na madrugada desta sexta-feira (26) e termina no dia 6 de maio.
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