Na sessão desta quinta-feira (02), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acatou as conclusões do relatório de auditoria temática sobre Educação no município de Macaúbas. O conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do processo, decidiu aplicar multa de R$ 2 mil ao ex-prefeito Amélio Costa Júnior (PT), conhecido como Amelinho, em razão das irregularidades encontradas. Entre as correções determinadas ao atual prefeito, Aloísio Miguel Rebonato (MDB), estão a apresentação da efetiva carga horária dos profissionais de ensino, a realização de concurso público para suprir vagas ocupadas por profissionais contratados temporariamente, e o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional a todos os profissionais do magistério. A auditoria avaliou o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), especialmente relacionadas à formação continuada e pós-graduação de professores, ao piso salarial e plano de carreira docente, além da remuneração e qualificação dos profissionais do magistério. O município de Macaúbas foi apontado como descumprindo a meta de ter 90% dos profissionais do magistério em cargos efetivos, tendo apenas 84,04%. Além disso, a seleção de professores temporários foi feita por indicação política e análise curricular, sem processo seletivo, e o pagamento não atendeu ao Piso Salarial Nacional estabelecido por lei. O Ministério Público de Contas opinou pela procedência dos achados de auditoria, determinando correções e a realização de concurso público para a rede pública de educação básica. A decisão ainda cabe recurso.
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