Na sessão de quinta-feira (9), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram as conclusões de uma auditoria realizada na Prefeitura de São Sebastião do Passé. O objetivo era analisar a remuneração e qualificação dos profissionais do magistério, em conformidade com as Metas 16 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) no exercício de 2020. Em decorrência das irregularidades identificadas durante a fiscalização, o conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, impôs multa individual de R$1 mil ao ex-prefeito Breno Konrad Moreira, às ex-secretárias de Educação Neilda Gonçalves Lima e Rosemary Costa dos Santos, e à atual prefeita, Maria Nilza Santana. A auditoria temática na área da Educação visava avaliar o cumprimento da Meta 16, sobre a formação continuada e pós-graduação de professores, e da Meta 18, relacionada ao atendimento do piso salarial e plano de carreira do docente, ambas do Plano Nacional de Educação estabelecido em 2014. Durante a análise, os auditores constataram que 70,78% dos profissionais do magistério da educação básica recebiam salários abaixo do Piso Salarial Nacional, em descumprimento da Meta 18 do PNE. Além disso, a rede municipal de ensino não atingia o mínimo de 90% dos profissionais de magistério ocupando cargos de provimento efetivo, conforme a Meta 18.1 do PNE. Outras irregularidades incluíam a ausência de formação continuada para os profissionais de educação (afetando a Meta 16 do PNE), carga horária inconsistente, falta de transparência e atualização do Estatuto e Plano de Carreira do Magistério do município. O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Danilo Diamantino, se manifestou no processo pela procedência das conclusões da auditoria temática. Cabe recurso da decisão.