Até o dia 29 de novembro, o governo federal está oferecendo condições especiais para que microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas no Simples Nacional possam negociar e regularizar débitos com a União. O programa de regularização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) visa facilitar a recuperação financeira desses contribuintes, proporcionando opções de transação com benefícios exclusivos. As empresas podem escolher entre duas modalidades de negociação, conforme o perfil e a capacidade de pagamento do contribuinte. A primeira modalidade oferece condições com base na capacidade de pagamento, enquanto a segunda é voltada para dívidas de menor valor, ambas com prazos estendidos e condições especiais.

Entre os principais benefícios estão:

Descontos: redução de até 100% dos juros, multas e encargos, reduzindo o valor total da dívida.

Parcelamento: possibilidade de pagamento em até 133 parcelas, adaptando-se à capacidade financeira do contribuinte.

Condições personalizadas: modalidades de transação específicas para diferentes perfis de devedores.

Facilidade de adesão: a negociação pode ser realizada de forma simples pelo portal Regularize.

O edital completo com os detalhes sobre as modalidades e as condições de adesão está disponível no site do governo federal.