STF proíbe uso de benefícios sociais em apostas online
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão inédita, proibiu o uso de recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, para apostas em sites de betting. A medida atende a preocupações levantadas em relatório do Banco Central, que revelou que, só em agosto, beneficiários do Bolsa Família transferiram aproximadamente R$ 3 bilhões para empresas de apostas via Pix. Do total de apostadores beneficiários, cerca de 4 milhões (70%) são chefes de família, responsáveis pela maior parte das transferências. Na decisão, Fux também reforçou a necessidade de regulamentar a publicidade de apostas, impedindo que seja direcionada para crianças e adolescentes, conforme estabelecido em portaria do Ministério da Fazenda. Ele alertou sobre os efeitos prejudiciais da exposição de menores a esse tipo de publicidade e os riscos financeiros para famílias beneficiárias de programas assistenciais. A decisão tem efeito imediato, mas ainda será analisada em sessão plenária do STF, onde poderá ser confirmada ou revisada pelos demais ministros.
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