O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora, Aparecido Lima da Silva, convocou os parlamentares para um período de Sessões Extraordinárias que ocorrerão no dia 31 de janeiro de 2025. As sessões foram solicitadas pela prefeita Joanina Sampaio e serão realizadas no Plenário D. Didi Azevedo, com início às 15h, 16h e 17h, respectivamente. Na pauta, estão três Projetos de Lei de grande relevância para o município: Projeto de Lei nº 01/2025 – Propõe uma nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, trazendo ajustes organizacionais e diretrizes para otimizar a gestão pública. Projeto de Lei nº 02/2025 – Criação e regulamentação do Programa de Incentivo à Educação de Jovens, Adultos e Idosos (EPJAI), com foco na erradicação do analfabetismo e incentivo à formação educacional dessa parcela da população. O projeto prevê ainda a concessão de benefícios financeiros para matrícula, permanência e aprovação em escolas municipais. Projeto de Lei nº 03/2025 – Institui a Política Municipal de Atendimento à Educação Especial e Desenvolvimento Intelectual e Cognitivo, garantindo uma educação inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação, conforme a Lei Federal nº 14.254/21. As sessões terão transmissão ao vivo pela Rádio Câmara FM 105,5 e pelo canal oficial da Câmara no YouTube, permitindo que a população acompanhe as discussões em tempo real.
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