A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 3821/24, que criminaliza a manipulação, produção e divulgação de conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por inteligência artificial ou outros meios tecnológicos. A proposta, de autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA), foi aprovada com substitutivo da relatora, deputada Yandra Moura (União-SE), e agora segue para análise no Senado. Se sancionada, a lei incluirá no Código Penal penas de reclusão que variam entre dois e seis anos, além de multa, caso o fato não constitua crime mais grave. A pena será aumentada em um terço até a metade se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência. Nos casos em que houver disseminação em massa por redes sociais ou plataformas digitais, a pena poderá ser ampliada de um terço ao dobro. Além disso, o projeto altera o Código Eleitoral ao tipificar como crime o uso de imagens manipuladas envolvendo candidatos ou candidatas durante campanhas eleitorais. Nesse contexto, as penas previstas são mais severas: reclusão de dois a oito anos e multa. Caso o crime seja cometido por um candidato, poderá haver cassação do registro de candidatura ou do diploma eleitoral. Segundo Yandra Moura, o objetivo do projeto é proteger o direito à inviolabilidade da imagem e coibir o uso abusivo da tecnologia para constranger ou prejudicar a dignidade das pessoas. A relatora destacou que a proposta não interfere na liberdade de expressão nem no acesso às ferramentas tecnológicas, mas busca punir práticas ilícitas. A aprovação ocorre em meio a discussões sobre os impactos do uso indevido da inteligência artificial em situações que podem causar danos à imagem e à honra das vítimas. O texto agora será submetido ao Senado para avaliação final.
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