O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve suspensa a linha interestadual São Paulo/SP – Brumado/BA operada pela Viação Novo Horizonte. A decisão foi tomada na última sexta-feira (25), após o tribunal negar recurso interposto pela empresa contra medida que havia cassado sua autorização para operar o trajeto. A suspensão teve origem em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou reiterado descumprimento de normas legais, regulamentares e decisões judiciais por parte da empresa. O principal foco da ação foi a exploração irregular, ao longo de mais de 15 anos, do trecho entre Vitória da Conquista/BA e São Paulo/SP, o qual a empresa operava sem autorização.
De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Viação Novo Horizonte utilizava a linha São Paulo–Brumado para realizar o trecho São Paulo–Vitória da Conquista, um dos mais movimentados do país, por meio de seccionamento ilegal. A prática consiste na venda e embarque de passagens não permitidos no trajeto parcial de uma linha autorizada, o que configura operação clandestina. Segundo a decisão do desembargador Alexandre Laranjeira, a conduta da empresa, mantida por mais de uma década mesmo após autuações e notificações, constitui afronta às normas legais. Ao longo do período, a Novo Horizonte foi multada 116 vezes pela ANTT em razão da prática.
A decisão judicial mantém a proibição de operação da linha e reafirma o entendimento de que a empresa burlou sistematicamente a legislação que regula o transporte interestadual de passageiros. Ainda cabe recurso por parte da Viação Novo Horizonte.
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