O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) manteve, na quinta-feira (7), a decisão que anulou o edital de concorrência pública para concessão dos serviços de saneamento básico em Brumado. Os conselheiros negaram o recurso ordinário apresentado por Eduardo Lima Vasconcelos (sem partido), ex-prefeito do município. A anulação ocorreu devido à ausência de autorização prévia da entidade que congrega a Microrregião de Saneamento Básico do Algodão, requisito previsto no artigo 9º da lei complementar estadual.
Segundo o TCM-BA, o ex-prefeito alegou que a decisão inicial não teria observado plenamente os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação, deixando de analisar todos os seus argumentos. O Ministério Público de Contas, ao avaliar o recurso, destacou que a decisão levou em conta parte das justificativas apresentadas pelo gestor, mas reforçou que a falta da autorização do colegiado microrregional foi suficiente para invalidar o processo licitatório. Com isso, o edital permanece anulado.
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