A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos, redes sociais e outros programas de computador. Com a medida, o texto poderá ser votado diretamente em Plenário, sem necessidade de passar antes pelas comissões. De autoria do Senado, o projeto determina obrigações para os fornecedores de aplicativos e serviços digitais, além de garantir ferramentas de controle de acesso para pais e responsáveis. O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a intenção de colocar a proposta em votação já nesta quarta-feira (20), após a realização de uma comissão geral para debater o tema.
O relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), apresentou um substitutivo preliminar que prevê procedimentos e exigências para os fornecedores de aplicativos de internet. Um regulamento posterior deverá definir critérios para aferir o grau de interferência dessas empresas sobre os conteúdos publicados nas plataformas. A proposta estabelece que, desde a concepção até a operação dos aplicativos, devem ser adotadas medidas razoáveis para prevenir e reduzir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais. Caso seja aprovada, a lei entrará em vigor um ano após sua publicação.
O debate sobre o tema ganhou força após a divulgação de um vídeo do criador de conteúdo digital Felca, que expôs casos de adultização e exploração de crianças e adolescentes em redes sociais.
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