O Diário Oficial do Estado da Bahia de terça-feira (19) trouxe a publicação do Decreto nº 23.924/2025, assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues, que altera o Decreto nº 23.458, de 13 de fevereiro deste ano. O ato atualiza a declaração de utilidade pública de uma área localizada no município de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste baiano. Segundo o novo texto, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 634,89 metros quadrados situada na Fazenda São João. O terreno, incluindo acessões e benfeitorias, será destinado a projetos da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS).
A alteração garante maior precisão técnica ao atualizar as coordenadas e o anexo do decreto original. O processo está formalizado no SEI nº 100.0899.2025.0001400-31 e é conduzido pela Embasa. A desapropriação está fundamentada no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que permite ao poder público utilizar áreas privadas quando há interesse coletivo comprovado. Com a medida, o governo estadual busca viabilizar ações de infraestrutura hídrica e de saneamento em Livramento de Nossa Senhora, reforçando investimentos na melhoria do abastecimento de água e de serviços relacionados.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, 19 de agosto de 2025.
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