A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora publicou, na última terça-feira (2), decretos que prorrogam os prazos de pagamento da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ambos referentes ao exercício de 2025. De acordo com o Decreto nº 634/2025, o pagamento da TFF em cota única poderá ser realizado até o dia 30 de setembro. Quem quitar a taxa até a nova data terá direito a um desconto de 20%, conforme previsto no Código Tributário Municipal.
Já o Decreto nº 635/2025 estendeu o prazo para o pagamento do IPTU em cota única, também com vencimento no dia 30 de setembro. A medida dá mais tempo para que os proprietários regularizem suas obrigações fiscais. Os dois decretos foram assinados pela prefeita Joanina Batista Silva Morais Sampaio e têm como finalidade auxiliar os contribuintes na organização financeira e estimular o pagamento dentro do prazo.
Mais informações podem ser consultadas no Diário Oficial do Município ou diretamente no setor de tributos da Prefeitura.
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