O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis falhas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) na fiscalização da Viação Novo Horizonte. A decisão foi tomada pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador e publicada na sexta-feira (5). A investigação teve como ponto de partida uma representação apresentada em fevereiro de 2024, em Vitória da Conquista, relatando uma série de denúncias contra a empresa. Entre elas, atrasos recorrentes, excesso de velocidade, ausência de cintos de segurança, problemas de higiene e manutenção, além de registros de acidentes com passageiros.
Segundo o MP, a concessionária já foi alvo de 36 autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e também descumpriu normas de segurança verificadas pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. Apesar do histórico de irregularidades da empresa, o inquérito tem como principal alvo a Agerba. A promotoria aponta falhas como a falta de audiências públicas para ouvir usuários, fiscalização considerada insuficiente pelo Departamento de Qualidade dos Serviços e a ausência de pesquisas de opinião para avaliar e aprimorar a concessão.
Na visão do MP, as irregularidades permanecem em larga escala, como demonstram as constantes queixas registradas em plataformas como Reclame Aqui e Consumidor.gov. A promotora Joseane Suzart Lopes da Silva determinou que tanto a Agerba quanto a Viação Novo Horizonte sejam notificadas. Ambas terão prazo de dez dias úteis para apresentar esclarecimentos, sendo que a Agerba deverá informar quais medidas já adotou para corrigir falhas na fiscalização.
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