O Membro substituto da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, Millen Castro Medeiros de Moura, com base em termos de declarações subscritos por diversos cidadãos do município de Livramento que se queixam da falta de prestação de serviço de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, os quais, segundo oficio nº 138/2017 do Secretário Municipal de Saúde, datado de 23 de maio de 2017, não estão sendo disponibilizados em sua plenitude respectivamente por “ausência de estrutura, equipamentos e materiais”, “por falta de convocação do aprovado do concurso” e “por inexistência de profissional aprovado no concurso”, Resolve Instaurar Inquérito Civil a fim de compelir a Administração Pública Municipal, que possui gestão plena de saúde, a prestar, administrativa ou judicialmente, os serviços supracitados, especialmente para crianças e adolescentes e pessoas com necessidades especiais.
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