A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia convida para Audiência Pública, a ser realizada no dia 02 de outubro de 2017 (segunda feira), às 9h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, onde será debatido o Projeto de Lei Nº 21.861/2016, deiniciativa do Deputado Luciano Ribeiro, que tem como tema o Pagamento de Honorários a Advogados Dativos.
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