Prefeito de Livramento reduz em 20% o próprio salário, o da vice e secretariados
O Prefeito do Município de Livramento de Nossa Senhora, Ricardinho Ribeiro, através do Decreto nº 540, de 15 de setembro de 2017, reduziu em 20% os subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeita, secretários e controlador geral). O Decreto é retroativo a 01/09/2017, com vigência até 31/12/2017 e tem por objetivo garantir a responsabilidade na gestão fiscal do município, equilibrando receitas e despesas. O Decreto suspenseu novas contratações de servidores, ressalvando os serviços essenciais para evitar descontinuidade, que deverão ser precedidas de motivação e autorização expressa do prefeito municipal. Com a redução, o subsídio do prefeito passará de R$ 25.200,00 para R$ 20.160,00; da vice-prefeita de R$ 12.600,00 para R$ 10.080,00; dos secretários e controlador geral de R$ 7.596,68 para R$ 6.077,34. Em que pese ser inconstitucional o Decreto assinado pelo prefeito de Livramento, por violar o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que requer lei específica para alterar os subsídios dos agentes políticos, trata-se de boa iniciativa que deveria se estender aos contratos firmados com o município.
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