O Ministério Público estadual recomendou à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rio de Contas que promova a inscrição do Hospital Municipal de Rio de Contas no Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb). Além disso, o MP, por meio do promotor de Justiça Millen Castro, solicita que sejam adotadas as providências para a nomeação do profissional que atuará como responsável técnico médico do hospital. Segundo o promotor de Justiça, o hospital estaria funcionando de forma irregular, já que não tem inscrição junto ao Cremeb e nem responsável técnico. Millen Castro destaca que, conforme decreto n° 20.931/1932, “nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal”.
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