O prefeito municipal de Livramento de Nossa Senhora, Ricardinho Ribeiro (REDE), publicou uma portaria, notificando acusada Sônia Ambrósia Silva Oliveira, por intermédio de sua procuradora a Belª Maíza Cristina Rêgo Sousa a devolver o os autos Processo Administrativo nº 004/2018. Segundo a notificação, se no prazo de 24 horas o mesmo não for devolvido, serão tomadas as providências legais cabíveis inerentes á matéria. Confira: O PREFEITO MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município de 05 de abril de 1990 e pelo Estatuto do Servidor Municipal, Lei n° 844 de 18 de outubro de 1991. RESOLVE: Art. 1º - Notificar a acusada Sônia Ambrósia Silva Oliveira, por intermédio de sua procuradora a Belª Maíza Cristina Rêgo Sousa, OAB/BA nº 24.121, devidamente constituída, para devolver os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2018, designado pela Portaria nº 009/2018, publicada no Diário Oficial do Município, em 17 de setembro de 2018, referente ao Ofício nº 136/2018, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, movido em seu desfavor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de adoção das providências legais cabíveis inerentes à matéria. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Livramento de Nossa Senhora - BA, 05 de novembro de 2018. JOSÉ RICARDO ASSUNÇÃO RIBEIRO - Prefeito Municipal.
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