Livramento conta agora com uma Junta Médica Municipal, cujo objetivo principal é avaliar e analisar os laudos e atestados médicos apresentados pelos servidores municipais à prefeitura. A Lei Municipal nº 1.363/2017, que cria a Junta Médica, proposto pelo Executivo municipal, foi aprovado pela Câmara de Vereadores, sancionado pelo prefeito Ricardinho Ribeiro e a composição da Junta Médica foi nomeada e publicada no Diário Oficial do dia 27/12/2018. O órgão que tem vínculo direto com a Secretaria Municipal de Saúde é composto por duas médicas: Drª. Nathalie Castro Aguiar, nomeada Chefe e Drª Iarley Rejane Carvalho Rodrigues, nomeada Subchefe, que juntas vão trabalhar no cumprimento do objetivo da Junta. A criação da Junta Médica se deu devido a um problema enfrentado pelo serviço público em todo o país que é o alto número de atestados médicos falsos, os chamados atestados graciosos, apresentados por servidores de diversos setores. Segundo levantamento feito pela prefeitura, somente do ano passado para cá, já são mais de 1.200 licenças tiradas. O trabalho da Junta Médica de Livramento visa valorizar o bom servidor que terá todos os direitos quanto ao afastamento por ocasião de doença, assegurados. Caso seja comprovado que o servidor esteja usando de má fé para se beneficiar com atestado falso, ele será responsabilizado. Para regulamentar como será o protocolo para Atestado Médico foi publicado no Diário Oficial do dia 04/02/2019 o DECRETO Nº 035/2019 para utilização imediata em todos os Órgãos Municipais, os quais deverão ser submetidos à Junta Médica Oficial do Município.
Nenhum comentário, seja o primeiro a enviar.
Usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao continuar navegando, você concorda com nossa Política de Privacidade.
