A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, Bahia, iniciou procedimentos para verificar indícios de irregularidades no reajuste de 26,34% que os vereadores concederam aos subsídios que recebem. Para se darem o aumento, eles aprovaram a Lei nº 1.339/2016, elevando o valor mensal de R$6.012,70 para R$7.596,68. E ainda brindaram os secretários municipais com o mesmo montante (Lei nº 1.340/2016). Para o promotor de justiça Millen Castro Medeiros de Moura, há suspeita de descumprimento da Instrução nº 01/2004, do Tribunal de Contas dos Municípios, e do art. 21 da Lei nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal). A Câmara ignorou o prazo mínimo de 30 dias antes da eleição, sugerido nas orientações do TCM, e o de 180 dias, antes do final do mandato do prefeito, exigido no art. 21 da LRF. As leis em tela foram publicadas em 29 de setembro e com o município em pleno estado de emergência, devido à seca que castigava grande área do seu território, deixando mais de 10 mil pessoas flageladas. Segundo a Promotoria, há ainda indícios de violação dos princípios da razoabilidade, economicidade e de falta de participação popular na discussão da matéria. Situação idêntica será apurada, também, em Dom Basílio. O promotor Millen Castro enviou recomendação aos prefeitos e presidentes das câmaras dos dois municípios para que adotem medidas para revogação das leis municipais concessivas do reajuste dos subsídios. Se isso não ocorrer, a inconstitucionalidade das leis será solicitada à Justiça, além da adoção de medidas judiciais contra os responsáveis pela publicação e sanção das leis, editadas em desacordo com princípios e normas constitucionais.