O Ministério Público através de um email enviado a redação do Blog Regional, informou que não foi firmado nenhum "acordo" sobre o uso dos "paredões" no carnaval de Rio de Contas, conforme publicação feita pelo ASCOM da Prefeitura no Facebook oficial e demais redes sociais na última quarta-feira (05). Notifique-se o Prefeito de Rio de Contas convidando-o para comparecer nesta Promotoria de Justiça, no dia 12 de fevereiro de 2020, às 16h, para tratar sobre o carnaval daquela cidade. Tendo chegado ao conhecimento do Ministério Público sobre a divulgação de informações falsas na internet, propagando equivocadamente que “paredões” de som poderão ser permitidos no carnaval de Rio de Contas, em contrariedade ao que preceituam, sobretudo, ao Código de Trânsito Brasileiro e à Lei Municipal nº 251/2018; tendo em vista que, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei Municipal nº 251/2018, o licenciamento e a autorização de sons automotivos só poderá ser concedido aos locais em que esteja assegurado o devido isolamento acústico ou condições ambientais que assegurem a existência de qualquer perturbação ao sossego, sendo que, obviamente, a autorização de “paredões” de som é incompatível com a área residencial e o complexo do conjunto arquitetônico histórico e cultural de Rio de Contas; e considerando que a desinformação poderá prejudicar grande número de foliões, que, em virtude da desinformação, ficarão sujeitos a consequências administrativas, civis e penais, inclusive por crime de poluição sonora; oficie-se ao Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Turismo e à Comissão do Carnaval RECOMENDANDO que promovam ampla divulgação pelas redes sociais acerca da proibição dos aludidos equipamentos sonoros na cidade de Rio de Contas. Remeta-se cópia da recomendação e do presente despacho a eventuais blogs, sites ou perfis de redes sociais que eventualmente tenham propalado informações falsas, para conhecimento. Após, conclusos. Livramento de Nossa Senhora - BA, 05 de fevereiro de 2020. Ruano Fernando da Silva Leite - Promotor de Justiça.
(Confira aqui o despacho) (Confira aqui recomendação)
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