O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta terça-feira (14) as contas da prefeitura da cidade de Pedro Alexandre, sob a responsabilidade do prefeito Pedro Gomes Filho, e de outras três cidades: Malhada de Pedras, Itapebi e Baixa Grande, todas relativas ao exercício de 2019. Segundo o órgão, o prefeito de Pedro Alexandre além de extrapolar o limite de 54% para gastos com pessoal, apresentou relatórios contábeis com “graves inconsistências”. Cabe recurso das decisões. Segundo o TCM, o relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para que seja apurada a prática de improbidade administrativa pelo prefeito, além de puni-lo com multa no valor de R$54 mil – que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais – pela não recondução dos gastos com o funcionalismo aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma outra multa também foi aplicada a ele, no valor de R$30 mil, pelas demais irregularidades apuradas pela equipe técnica, além da determinação do ressarcimento da quantia de R$245.586,95, com recursos pessoais, decorrente de despesas com terceiros sem identificação dos respectivos beneficiários (R$235.586,95) e sonegação de processos de despesas ao exame da Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM (R$10.000,00). As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$23.332.252,50, que corresponde a 64,80% da receita corrente líquida de R$36.004.604,65, extrapolando o limite de 54% previsto na LRF. O município apresentou uma receita de R$36.004.604,65, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$40.955.205,96, revelando déficit orçamentário da ordem de R$4.950.601,31. O acompanhamento técnico ainda registrou, como ressalvas, a ausência de remessa e a remessa incorreta de dados e informações da gestão pública municipal, através do sistema SIGA, do TCM; processos de inexigibilidade e licitatório não encaminhados para o exame da Inspetoria Regional do TCM, no total de R$4.567.340,00; aviso de licitação publicado com objeto diverso do real, no valor de R$1.834.600,54; e ausência de comprovação de publicidade de instrumentos contratuais. Os conselheiros do TCM também emitiram parecer pela rejeição das contas de 2019 dos prefeitos de Malhada de Pedras, Terezinha Alves Santos; de Itapebi, Juarez da Silva Oliveira; e de Baixa Grande, Heraldo Alves Miranda. Os prefeitos foram punidos com multas que variam de R$5 mil a R$7 mil pelas irregularidades destacadas no relatório. Os prefeitos de Malhada de Pedras e Itapebi também foram penalizados com uma segunda multa, em valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução dos gastos com pessoal. Foi determinado, ainda, a estes dois prefeitos o ressarcimento aos cofres municipais das quantias de R$55.658,48 e R$1.325.700,51, respectivamente. No primeiro caso, a gestora Terezinha Santos não encaminhou processo de pagamento correspondente. Já o prefeito Juarez Oliveira não comprovou o pagamento das folhas salariais.