Foi publicado no último dia 05 de maio de 2021 acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, determinando que prefeitos e governadores se abstenham de pagar professores ou quaisquer outros profissionais da educação com recursos do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Com a decisão cautelar deferida em Representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA) e Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC/MA), gestores municipais e estaduais não podem, até julgamento do mérito, realizar pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais da categoria. O assunto tem dominado as discussões nas últimas sessões da Câmara Municipal de Livramento. Vereadores da bancada de oposição tem insistido na tese que o executivo municipal tem que usar o dinheiro para pagar os professores, mas sem apresentarem qualquer embasamento legal para tanto. Os vereadores da bancada de situação, por outro lado, têm apresentado as justificativas legais que impedem a utilização dessa verba para tal fim. Alertam que o pleito dos professores é mais que justo, mas que, infelizmente, não há base jurídica que sustente essa pretensão. O prefeito Ricardinho Ribeiro, por sua vez, assegura que o executivo municipal tem utilizado a verba oriunda do precatório do Fundef pautado sempre pela orientação dos órgãos de controle como MPF, MPE, TCU e TCM para não incorrer em qualquer irregularidade que enseje a responsabilização dos agentes públicos. Para ver a íntegra da decisão do TCU acesse (aqui).
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