Câmara de Municipal de Livramento aprova PPA E LOA
Por 09 (nove) votos favoráveis e 03 (três) contrários, a Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora aprovou na última sessão, dia 19 de novembro de 2021, o Projeto de Lei nº 23/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2022/2025, e o Projeto de Lei nº 24/2021 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2022. O Projeto de PPA encaminhado pelo Poder Executivo é constituído de diretrizes gerais, conjunto de objetivos e metas da área pública para investimentos e para programas de duração continuada, diretrizes orçamentárias, metas e prioridades da área pública para orientar a formação dos orçamentos anuais, objetivando maior integração entre o planejamento de longo prazo e elaboração e execução dos orçamentos anuais. Já o Projeto da LOA é embasado em dados socioeconômicos e financeiros, estruturado de forma a refletir as prioridades, demandas e necessidades do Município, de modo a possibilitar, ao Poder Legislativo municipal e a sociedade, como um todo, uma visão integrada deste importante instrumento, permitindo ainda, maior transparência dos objetivos, programas e ações priorizados, os quais serão desenvolvidos e executados no exercício financeiro de 2022. O processo legislativo orçamentário é especial e, por isso, todas as proposições passam exclusivamente pela Câmara Municipal à qual cabe o exame e parecer sobre matérias orçamentárias, incluídas as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal, os planos e programas locais e setoriais, e o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. Sem o orçamento público o Município não consegue desenvolver ações nas áreas de saúde, educação, agricultura, esporte, lazer, cultura dentre outros. Votaram pela aprovação os vereadores Joaquim da Silva (Kinka), Uilton Nunes (Huga de Lafaiete), José Marques (Deca de Dionísio), Joseph Lima (Zé Pinha), Aparecido Lima (Cidão Aracatu), José Roberto (Zé de Vital), Vitalmir Moura, Paulo Lessa Filho e Osvânio Carvalho. Votaram contra o PPA e a LOA os vereadores Josemar Miranda (Professor Zemar), Márcio Alan (Alan de Gonçalinho), e Juscélio Pires.
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